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materia nº 31/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaParecer do projeto de lei ordinária 24/2021: "Autoriza o município de Santana da Vargem a instituir a política municipal de incentivo ao desenvolvimento econômico e dá outras providências"
native_id981

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-07 Norma promulgada — A Lei foi promulgada com o número 1.548, DE 07 DE MAIO DE 2021.
2021-05-04 Aprovada em 2ª votação G O projeto foi aprovado na 15ª reunião ordinária.
2021-04-29 Aprovada em 2ª votação B O projeto foi aprovado em 1ª votação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/2021
ASSUNTO: “Autoriza o município de Santana da Vargem a instituir a política municipal de 
incentivo ao desenvolvimento econômico e dá outras providências .” 
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando
com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto constitucional, com perfeita
redação apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 29 de abril de 2021
LUIZ FELPE MENDONÇA RODRIGUES
 PRESIDENTE
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA
MEMBRO
JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA
RELATOR
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