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materia nº 32/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-04-29
Ementa"Parecer projeto de emenda a lei orgânica 01/2021: "Dispõe sobre alteração inciso IV, do artigo 8º da Lei Orgânica do município de Santana da Vargem que dispõe sobre as vedações impostas ao município e dá outras providências"
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/2021
ASSUNTO: “Autoriza o município de Santana da Vargem a instituir a política municipal de 
incentivo ao desenvolvimento econômico e dá outras providências .” 
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando
com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto constitucional, com perfeita
redação apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 29 de abril de 2021
LUIZ FELPE MENDONÇA RODRIGUES
 PRESIDENTE
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA
MEMBRO
JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA
RELATOR
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