| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2021 |
| Date | 2021-04-29 |
| Ementa | "Parecer projeto de emenda a lei orgânica 01/2021: "Dispõe sobre alteração inciso IV, do artigo 8º da Lei Orgânica do município de Santana da Vargem que dispõe sobre as vedações impostas ao município e dá outras providências" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/2021 ASSUNTO: “Autoriza o município de Santana da Vargem a instituir a política municipal de incentivo ao desenvolvimento econômico e dá outras providências .” Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto constitucional, com perfeita redação apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 29 de abril de 2021 LUIZ FELPE MENDONÇA RODRIGUES PRESIDENTE VITOR DONIZETTI SIQUEIRA MEMBRO JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA RELATOR Página 1 de 1