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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/2021
ASSUNTO: “Autoriza o município de Santana da Vargem a instituir a política municipal de
incentivo ao desenvolvimento econômico e dá outras providências”
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando
com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto apto a apreciação no
plenário.
Santana da Vargem/MG. 29 de abril de 2021
LUIZ FELPE MENDONÇA RODRIGUES
MEMBRO
WALTER SILVA
RELATOR
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