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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-04-29
Ementa"Institui a Contribuição de iluminação pública e dá outras providências"
native_id985

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-09 Norma promulgada — Lei Complementar nº 41/2023 promulgada.
2023-05-03 Aguardando promulgação da lei — Encaminhado pelo ofício 87/2023.
2023-04-24 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 11ª reunião ordinária.
2023-04-17 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 10ª reunião ordinária.
2023-03-14 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2023-03-14 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-03-06 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico favorável.
2021-05-04 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário.
2021-04-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-02T07:40:16.326210-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2023-04-20T11:16:05.796394-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195.0) Orr
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001 70. na . o e
administracaoMsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº 36/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 27 de abril de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores. o Projeto
de Lei Complementar nº.06, de 27 de abril de 2021 que “Institui a contribuição de
iluminação pública e dá outras providências”.
O projeto de lei incluso, que institui a CIP (Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública), prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, para
o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e
logradouros públicos do Município de Santana da Vargem, revoga a Lei Municipal nº
777/2003.
Mesmo em meio à turbulência que a pandemia de Covid-19 trouxe ao setor
elétrico (com redução expressiva de consumo por conta da parada de muitas
atividades industriais, litígios entre agentes de comercialização e consumidores
livres, paralisação de obras de infraestrutura em razão da restrição à circulação de
pessoas), a Aneel recentemente editou resolução normativa tratando de uma
questão muito relevante para a sociedade e fonte de inúmeros conflitos entre
concessionárias de distribuição de energia elétrica e municípios: a regulamentação
do fornecimento de energia elétrica para o serviço público de iluminação pública.
Desde janeiro de 2019, a Aneel, juntamente com as distribuidoras e demais
interessados, vem ativamente buscando soluções para aprimorar a regulamentação
do fornecimento de energia elétrica para o serviço de iluminação pública. Após
intensos debates e movimentações, seguidos da Consulta Pública nº 12/2020, que
contou com contribuições de 40 participantes — entre eles distribuidoras e
municípios, a Aneel, finalmente, editou a Resolução Normativa nº 888/2020.
Refletindo o disposto na Constituição Federal (artigo 149-A), a resolução
estabelece que a Cosip será cobrada pelas distribuidoras nas faturas de energia
elétrica. Importante ressaltar que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal
encerrou eventual dúvida sobre a legalidade da cobrança da Cosip na mesma fatura
emitida para cobrança da energia elétrica, reconhecendo "a constitucionalidade da
cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública por meio do
mesmo código de barras da fatura de energia elétrica" (RE nº 1.262.054/SP, Ministro
LUIZ FUX, |. 6/4/2020).
De acordo com a nova resolução, a arrecadação do tributo deverá ser
realizada pelas distribuidoras, sem custo adicional aos municípios ou Distrito
Federal, sendo vedada eventual compensação de valores, pelas distribuidoras, entre
valores arrecadados e valores devidos pelo poder público municipal ou distrital,
exceto se houver disposição legal nesse sentido. No entanto, como regra de .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
transição e até a data da homologação da próxima revisão tarifária, as distribuidoras
estão autorizadas a cobrar o percentual máximo de 1% do total arrecadado ou o
percentual atualmente praticado (o que for menor).
Recentemente o Municipio de Santana da Vargem/MG, recebeu uma
notificação da CEMIG, onde a mesma recomenda avaliação e eventual adequação
da legislação que rege a COSIPICIP para inclusão de disposição autorizativa do
Encontro de Contas, caso a legislação municipal vigente não aborde este aspecio.
Assim o Município de Santana da Vargem analisando a legislação anterior,
entendemos que foi necessária a sua adequação, dessa forma, optamos pelo envio
de um novo projeto de lei regulamentando o assunto.
Contando com a deferência dos nobres vereadores, antecipo meus
agradecimentos e coloco-me ao inteiro dispor.
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honorio.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, 06, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
“Institui a contribuição de iluminação pública e dá
outras providências”
Art.1º Fica instituída, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal de 1988, a
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, para o custeio dos
serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e
regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e
logradouros públicos.
Art. 2º À CIP tem como fato gerador a propriedade, posse ou domínio útil de imóvel
situado no território do Município, atendidos pejo serviço de iluminação pública, excetuando-
se os consumidores localizados em área rural.
Parágrafo Unico. Para efeito do disposto no caput, consideram-se atendidos pelos
serviços de iluminação pública os imóveis urbanos cujas vias de acesso, testadas ou
frações sejam iluminados peia rede pública de iluminação
Art. 3º O Sujeito Passivo da CIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou O
possuidor, a qualquer título. consumidor ou não de energia elétrica, de unidade imobiliária
situada no território do Município, excepcionada a Zona Rural.
Art. 4º A Base de Cálculo da CIP é o custo ou despesas com a prestação dos
serviços enumerados no art. 1º desta Lei, rateada entre os sujeitos passivos que trata o art.
3º, de ocupação por natureza ou acessão física, presentes no território do Município,
lançado conforme disposto nesta Lei.
S 1º À contribuição para custeio do Serviço de liuminação Pública, será calculada
mensalmente sobre o valor da contribuição para custeio de iluminação pública, aplicada pela
concessionária de distribuição de energia elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou
adições determinados pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão
que vier a substitui- lá, devendo ser adotados nos intervalos de consumo indicados, os
percentuais correspondentes:
EFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
S 2º Para imóveis não edificados, anualmente, 30% (trinta por cento) da Contribuição
de liuminação Pública vigente no mês e dezembro do ano anterior ao fato gerador.
Art. 5º O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios
da Municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública.
Parágrafo único. O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação
do sistema de iluminação pública;
c) despesas com energia consumida pelos prédios dos próprios municipais ou
daqueles ocupados por órgãos que possuam convênios firmados com a Prefeitura
Municipal.
Art. 8º OQ Poder Executivo autoriza a concessionária ou permissionária de energia
elétrica local a deduzir da arrecadação da CIP os valores das faturas de energia elétrica,
reiativos ao Consumo destinado ao serviço de iluminação pública.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá autorizar a concessionária ou
permissionária de energia elétrica local a compensar da arrecadação da CIP os débitos das
unidades consumidoras cadastradas sob a titularidade do Municipio, não relacionadas aos
serviços de iluminação pública, desde que observados os limites estabelecidos pela
Constituição Federal.
Art.7º Aplicam-se à contribuição para Custeio do Serviço de lluminação Pública, no
que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município,
inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art.8º Fica revogada a Lei Municipal nº.777/2002 e as suas alterações posteriores.
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 27 de abril de 2021.
Í sinal Eosaliloai dto
a uni
ROCP-DI68!
feito(a).
foram aprimor adas à as “spo ições 5
1 para c o serviço público de ilumi inação pública:
052154-94,2020.4.01,34
ionárias de distribu fo de energia cio?
cm contratar tivremente (prazo, velo e «demais c
s atividades acessórias de arr ecadação de COST
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s de processo 1093013
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rovidas pela citada EE
aos s artigos 26-€,
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(do art;
- em especial no que tang
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ANEXO Í
Na oport
€ COSIP, para a inclusão de
não aborde este aspecto.
menda avaliação e eventual adegr
torizativa do Encontro de Contas. e caso al
Faguma Ee 3
“idede do o Muni ipio, não relacio, nados “os ser
Huminação pública. desde que obser vados os limites estabelecidos pela Constituição Federai
o Hi, a nova minuta de “Contrato Prestação de Ser
midor do Grupo B submetido à Lei 8. 66/93". para ad
“N 888. Solicita-se que sejam encaminhadas ao agente de relaç
drmaçõe Se documentos nesessár ios para preenchimente
Atenciosamente,
ia Tensão e Poder Público - RC/CP
Anexos!
1. Processo nº 1003013-87.20 61.0000.
4
à. Contrato Prestação de Serviço Público de Energia Elétrica, de Consumidor do Grupo B submetido à Lei
8.666/93,
Sigea De 3
à BRASILE!
sustação do
que co!
j aos contr
ento da determinação da
disto, pars além
ialturamenio para
as concessionárias
de de preservação do ato jurídico perfeito.
ição da ANEEL às concessioná:
o Custeio do Serviço de Humi .
pendentemente de remuneração, sem que h
rias, eis que indevidamente pautado no art.
iunho de 2020, que alterou a Resolução Norm
Argumenta
formado em obriga
ie, contrariando a Constituiç.
Defende que
esolução Norma
qualquer estudo pré p
IO, contrariando a própria Resolução Normat
a ANEEL alterou todo um regramento exi
iço de arrecadação da cont ição de dl
unicípios a competência para a prestação do
ão da COSIP para custear tais serviços, além da ar
:ião legislar sobre os serviços de iluminação j
nação pública, bem como a
buição de iluminação, não o
cito suspensivo à apelação, a fim de suspender as
ecadação gratuito: limite de 1% até a próxima revisão tari
ei'controlador php?acao:
webâacas origem Sid docum:
m de suspender «
tar probabil :
rave ou de hficil r
rsia diz res;
ad dação de Con
to na legislação, que prevê a elabor
e à edição da norma em questão (R
sohição Normativa nº 414/2010, com as consequências que na s
abertos espaços de participação e de d i
liberações capaze s de pro le
ecial acerca So imp Jegulatório nas diversas relações ju E
k à vida moderna. As deliberações pari atiy 2 E:
envolvidos se e encontra prevista na Agenda Regulatória da ANEEL para o biémio
ste momento processual, para avaliação da medida antecipatóri
ac prescrever que as distr ores promovam a ame
Custeio do Serviço de Tuminação Pública - COSIP sem
SH
estê impactando em relações contartuais, sem o os debates,
pria tarifa de e ã
que a emergência de
implicar a neces econômio O à financeiras do contrato de
sequente majoração proporcional
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tê
a
onerosa, $
mostra-se
símil que a "a possibilidade à dessa imposição 1 pel
pode também repercutir no aumento da tar
a necessidade da equalização econômica do contrato de conce
pode implicar a necessidade de se iniciar processos de reequi
ga
> Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que consigncu que “A
por meio da fatura de consumo de energia elétrica ine gavelmente
tilizar dos serviços e da estrutura já montada pela concessionária
intes é razoávei que entre em acordo com a empresa a espeito do pagamento das
ena de enriqu imento ilícito por parte do ente público”, no Agravo de Instrumento
i toria do Des. Paulo Barcellos Gatti, 4a Câmara de Direito Público, 1.
vim meb&acas crigem=ervore visualizar&id documentos 22818718: ira sistema=1.. 24

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