br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 3/2021

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaDispõe sobre a alteração do artigo 63, inciso I da Lei orgânica Municipal, autorizando estrangeiros a exercerem funções públicas no município
native_id986

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquivado — Arquivado pela Mesa Diretora de 2025.
2021-05-04 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 15ª ordinária.
2021-04-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0004;
administracao) santanadavargem.mg.gov.b
Mensagem nº 38/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 29 de abril de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de
Emenda a Lei Orgânica 03, de 29 de Abril de 2021 que “Dispõe sobre a alteração do
artigo 63, inciso | da Lei orgânica Municipal, autorizando estrangeiros a exercerem
funções públicas, cargos e empregos no Município."
A presente modificação, visa regulamentar a possibilidade de cidadãos estrangeiros
poderem exercer funções públicas, terem cargos e empregos no Município, com fito de
adequar uma situação fática que vivemos. Por oportuno, urge esclarecer que já recebemos
excelentes profissionais advindos da América Latina para laborarem em Santana, como no
caso do programa do governo federal mais médicos, que destinava médicos estrangeiros
para trabalharem em diversas regiões do Brasil.
Dessa forma, buscamos atualizar a nossa legislação municipal, como forma de
recepcionar os programas governamentais. Cumpre esclarecer, que embora no atual
momento não exista indícios que novos profissionais estrangeiros venham prestar seus
serviços no Municipio de Santana da Vargem, já estamos atualizando nossa Lei Maior, para
caso exista no futuro tal situação já esteja regulamentada.
Vale lembrar que a presente modificação ainda fica condicionada ao preenchimento
dos requisitos da lei, ou seja, o cidadão estrangeiro que por ventura, venha a laborar para o
Município, ele terá que possuir diploma reconhecido pelo MEC estar de acordo com as
demais legislações estaduais e nacionais gue tratam a matéria.
Quanto ao fato de adentrarmos ou não nas definições de brasileiros, sendo estas,
entre natos e naturalizados, entendemos que a redação original de nossa Lei Orgânica ao
não separar a matéria nesse inciso, ela já abrange as duas definições, uma vez que, ambos
já adquiriram a naturalidade brasileira.
Por fim e contando a apreciação dessa egrégia Edilidade, remetemos votos de mais
elevada estima e apreço.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de mais elevada estima e consideração
e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
Júse Elias Figueiredo
Prefeito Mutiicipal
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Giriaine Honorio.
Presidente da Câmara Municipal!
Santana da Vargem - MG
"REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
E
RA
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº.03, DE 29 DE ABRIL DE 2021
“Dispõe sobre a alteração do artigo 83,
inciso | da Lei orgânica Municipal,
autorizando estrangeiros a exercerem
funções públicas ne Município”
Ar.1º O inciso | do artigo 63 da Lei Orgânica municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
|- os cargos, funções públicas e empregos são acessíveis
a brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos
da lei”
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 29 de abril de 20241.

open original →