EMENDA SUBSTITUTIVA Nº.01, DE 29 DE ABRIL DE 2021
PROJETO DE LEI 24/2021
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA
DA VARGEM A INSTITUIR A POLÍTICA
MUNICIPAL DE INCENTIVO AO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
CAPÍTULO I – DA POLITÍCA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SANTANA DA VARGEM.
Seção I - Dos Objetivos.
Art. 1º Fica instituído a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico de
Santana da Vargem/MG, tendo por objetivo o fomento do desenvolvimento econômico
do Município, por meio de incentivos e ações voltadas aos setores da Indústria,
Comércio e Prestação de Serviços, priorizando a geração de empregos e renda.
Parágrafo único. A presente Lei visa à concessão de incentivos tanto para a
instalação de novos empreendimentos, bem como aos já existentes, localizados ou
não nos Distritos Industriais.
Seção II - Das Definições.
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se:
I - Industrialização - qualquer operação que modifique a natureza, o
funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o
aperfeiçoe para consumo, tal como:
a) a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe
na obtenção de espécie nova (transformação);
b) a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o
funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto
(beneficiamento);
c) a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um
novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal
(montagem);
d) a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da
embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem
colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou
reacondicionamento); ou
e) a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto
deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou
recondicionamento).
II – Comércio: O complexo de operações efetuadas desde o produtor até o
consumidor final, exercidas de forma habitual, visando ao lucro, com o propósito de
realizar, promover ou facilitar a circulação de produtos da natureza e da indústria, na
forma da lei.
III – Prestação de Serviços: É toda espécie de atividade ou trabalho lícito,
material ou imaterial, contratado mediante retribuição, excluído as relações de
emprego e outros serviços regulados por legislação específica.
IV – Casulos Industriais: São instalações adequadas, com locação de valor
acessível e prazos determinados, a fim de que as microempresas e empresas de
pequeno porte industriais possam formar um capital necessário e se
profissionalizarem, para competirem no mercado com produtos e serviços de
qualidade.
V – Distrito Industrial: Também chamado Núcleo de Produção Industrial,
Parque Industrial ou Condomínio Industrial, significa a concentração de empresas
industriais localizadas em microrregiões geográficas, com incentivos físicos e
financeiros, que produzem bens de consumo para o mercado interno e externo,
fomentando a economia do Município.
CAPÍTULO II - DOS INCENTIVOS.
Seção I - Incentivos à Industrialização.
Art. 3º Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conceder os
seguintes incentivos às indústrias beneficiária desta Lei:
I – Transferência de propriedade de terrenos e concessões, por meio de:
a) alienação de terrenos de propriedade do Município de Santana da Vargem
localizados nos Distritos Industriais ou não, com valores subsidiados pelo Poder
Executivo Municipal, priorizando o incentivo à industrialização, através de lei especifica
prévia, existência de real interesse público devidamente comprovado, prévia avaliação
feita nos moldes da ABNT e por meio de procedimento licitatório na modalidade
concorrência, atendendo-se os objetivos de geração de empregos preconizados nesta
Lei;
b) concessão de direito real de uso a título oneroso ou gratuito de imóveis de
propriedade do Município de Santana da Vargem/MG, através de lei específica prévia,
existência de real interesse público devidamente comprovado, prévia avaliação feita
nos moldes da ABNT e por meio de procedimento licitatório na modalidade
concorrência, atendendo-se os objetivos de geração de empregos preconizados nesta
Lei.
II – pagamento parcial ou total de despesas relativas à locação de imóveis pelo
período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável até duas vezes por igual
período, quando houver comprovada oportunidade e conveniência ao interesse público
devidamente justificado;
III - contratação de empresas ou profissionais especializados na qualificação,
capacitação ou treinamento de pessoas ou execução própria das atividades;
Parágrafo único. Fica dispensada a licitação, se preenchidos os requisitos da
parte final do §4º do art.17, da Lei nº.8.666/1993 ou qualquer outra legislação que
regulamente processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade, as hipóteses
elencadas nos incisos II e III, deste art.3º, desde que demonstrada o interesse público
e/ou social devidamente justificado.
Seção II - Incentivos ao Comércio e Prestação de Serviços.
Art. 4º Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conceder os
seguintes incentivos às empresas de Prestação de Serviços e Circulação de
Mercadorias, instaladas ou a se instalar em Santana da Vargem/MG:
I – Transferência de propriedade de terrenos e concessões, por meio de:
a) alienação de terrenos de propriedade do Município de Santana da Vargem
localizados nos Distritos Industriais ou não, com valores subsidiados pelo Poder
Executivo Municipal, priorizando o incentivo à industrialização, através de lei especifica
prévia, existência de real interesse público devidamente comprovado, prévia avaliação
feita nos moldes da ABNT e por meio de procedimento licitatório na modalidade
concorrência, atendendo-se os objetivos de geração de empregos preconizados nesta
Lei;
b) concessão de direito real de uso a título oneroso ou gratuito de imóveis de
propriedade do Município de Santana da Vargem/MG, através de lei específica prévia,
existência de real interesse público devidamente comprovado, prévia avaliação feita
nos moldes da ABNT e por meio de procedimento licitatório na modalidade
concorrência, atendendo-se os objetivos de geração de empregos preconizados nesta
Lei;
II – pagamento parcial ou total de despesas relativas à locação de imóveis pelo
período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável até duas vezes por igual
período, quando houver comprovada oportunidade e conveniência ao interesse público
devidamente justificado;
III - contratação de empresas ou profissionais especializados na qualificação,
capacitação ou treinamento de pessoas ou execução própria das atividades.
Parágrafo único. Fica dispensada a licitação, se preenchidos os requisitos da
parte final do §4º do art.17, da Lei nº.8.666/1993 ou qualquer outra legislação que
regulamente a processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade, as hipóteses
elencadas nos incisos II e III, deste art.4º, desde que demonstrada o interesse público
e/ou social devidamente justificado.
Seção III – Das condições para o enquadramento desta Lei.
Art. 5º Para obter quaisquer dos incentivos previstos, nos art. 3º e 4º desta Lei,
a interessada deverá apresentar requerimento dirigido à Secretaria Municipal de
Administração, no qual especificará os incentivos pretendidos e juntará os seguintes
documentos:
I - Requerimento em formulário próprio de projeto de investimento;
II - prova de inscrição no cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ);
III - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se
houver, relativo ao domicílio ou sede da interessada (ALVARÁ);
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
V - prova de regularidade ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
VI - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT);
VII - prova de regularidade fiscal com a Administração Pública Federal,
Estadual e Municipal (CND);
VIII - certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da
sede da pessoa jurídica;
IX - registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto
ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades
comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de
eleição de seus administradores;
X - Apresentação de cronograma físico e financeiro de implantação na hipótese
de instalação de indústria;
XI - comprovação do número de empregos existentes (GFIP/SEFIP ou RAIS -
relação anual de informações sociais);
XII - declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do último exercício
social (IRPJ);
XIII – declaração de próprio punho de que atende todos os requisitos desta Lei.
§ 1º A entidade interessada nos benefícios desta Lei que esteja se
estabelecendo no município de Santana da Vargem e que não possua algum dos
documentos previstos no caput deste artigo no momento da apresentação do
requerimento, deverá realizar tal justificativa, tendo o prazo de 05 (cinco) dias para
apresentação, sob pena de arquivamento do requerimento.
§ 2º A beneficiária desta Lei não poderá transferir os benefícios concedidos a
outras eventuais interessadas sem a prévia autorização do município de Santana da
Vargem, ainda que assegurada a continuidade de propósitos.
Art.6º O formulário previsto no inciso I, do art. 5º deverá apresentar, conforme o
caso, sem prejuízo de complementação por Decreto:
I - missão da empresa; setores de atividade; descrição dos principais produtos
ou serviços;
II - dados dos empreendedores e atribuições; dados do empreendimento;
III - fonte de recursos; estimativa dos investimentos fixos; estimativa do
investimento total no empreendimento;
IV - indicação do número de empregos existentes e previsão de geração de
empregos diretos para, no mínimo, 5 (cinco) anos.
§1º Considerando as características do empreendimento, o volume de
investimento do projeto e o incentivo solicitado, poderá a Prefeitura Municipal de
Santana da Vargem/MG dispensar com motivação, parte das informações previstas
neste artigo.
§ 2º As informações assinaladas no projeto de investimento previsto neste
artigo serão adaptadas, reduzidas ou complementadas, conforme as características do
empreendimento ou incentivo solicitado.
CAPÍTULO III - DAS CONDIÇÕES GERAIS.
Seção única
Art. 7º Para atender às finalidades desta Lei, o Município de Santana da
Vargem aplicará os recursos orçamentários específicos previstos na Lei Orçamentária
Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ainda captar outros recursos de
transferências voluntárias, tais como convênios, doações, receitas provenientes da
alienação dos terrenos industriais e outras fontes com destinação específica.
Art. 8º A pessoa jurídica beneficiada pela presente Lei deverá dar cumprimento
as legislações Municipais, Estaduais, Federais e também da atividade por ela
desenvolvida, sendo que o seu descumprimento acarretará na perda do beneficio
concedido e na adoção das medidas cabíveis.
Art. 9º Fica o município de Santana da Vargem autorizado a contratar
empresas ou profissionais especializados na qualificação, capacitação ou treinamento
de pessoas, com recursos próprios ou em parceria com o setor privado, para realizar
cursos, palestras profissionalizantes ou treinamentos, destinados à comunidade e aos
trabalhadores do comércio, indústria e prestação de serviço do município.
§ 1º A contratação de empresas ou profissionais especializados na
qualificação, capacitação ou treinamento de pessoas prevista no caput deste artigo
compreende ainda a realização ou custeio de fóruns, feiras ou convenções
pedagógicas, destinadas ao desenvolvimento do município, à qualificação de pessoas
e à formação de mão-de-obra.
§ 2º O ajuste previsto no caput deste artigo poderá ocorrer mediante convênio
com a instituição compatível com o objeto proposto.
CAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES.
Seção única - Das condições para suspensão e revogação dos
Benefícios.
Art.10 O não cumprimento das obrigações e ações assumidas pela beneficiária
em decorrência desta Lei, deverá ser apurado em processo administrativo pela
Administração Municipal para aplicação da penalidade correspondente, considerando,
todos os itens abaixo:
I - o caráter de desenvolvimento social do programa de incentivos previsto
nesta Lei;
II - a situação de nível macroeconômico, devidamente justificada, que
inviabilize o alcance das obrigações ou ações ajustadas;
III - a relevância social de geração de empregos, direta e indireta, originadas
pelo empreendimento;
IV - a relevância econômica de geração de renda, direta e indireta, originadas
pelo empreendimento.
Art. 11 - Das penalidades:
I - advertência formal;
II - determinação expressa de prazo e condições improrrogáveis para o
cumprimento ou adequação das obrigações assumidas no projeto;
III - restituição, total ou parcial da importância recebida indevidamente oriundo
do benefício percebidos, corrigida na forma disposta na legislação municipal aplicável;
IV - suspensão do direito de participar do programa de incentivos até a
resolução das obrigações ou ações ajustadas.
Art. 12 - As penalidades previstas no Art. 11 poderão ser cumuladas.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 A regulamentação da presente Lei dar-se-á por meio de Decreto
Municipal.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 29 de abril de 2021.
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JUNIOR
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Com os meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar a
esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Substitutivo nº.01, de 29 de abril de 2021, ao
PLO nº.24/2021, que versa sobre a autorização ao município de Santana da Vargem
para instituir a política municipal de incentivo ao desenvolvimento econômico.
Diante do parecer jurídico emitido em face do Projeto de Lei nº.24/2021, de
autoria do Poder Executivo, entendendo ser necessária a realização de adequações
ao referente projeto em tela.
Não descurando dos efeitos nefastos da pandemia da Covid-19 com o aumento
de desemprego e perda do poder aquisitivo de compra da população, principalmente a
comunidade Vargense, a qual vive diretamente da agricultura.
Considerando que o Poder Executivo e Legislativo deve fomentar a economia
local com iniciativas de capacitação profissional, para que empresas pequenas e de
médio porte possam instalar em nossa cidade, e assim gerar o aumento de empregos
e de renda em nossa cidade, e dessa forma aumentar às arrecadações de impostos
em nosso município, melhorando a qualidade a nossa qualidade de vida.
Assim apresento o Projeto de Lei Substitutivo a PLO nº.24/2021, com as
adequações sugeridas pela Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Santana
da Vargem/MG.
Não tenho dúvidas que a finalidade do projeto de lei substitutivo e a PLO
24/2021, é o desenvolvimento econômico e social dentro de nossa cidade.
Com todo respeito à Procuradoria Legislativa, supressão das alíneas “a”
e “b”, dos incisos I, dos artigos 3º e 4º, tornaria a Lei inócua, e não teria qualquer
meio atrativo para que empresas ou industrias possam se estabelecer em nosso
município.
Não foram suprimidos os §§, 1º e 2º, dos artigos 5º e 6º, da redação do Projeto
de Lei de Autoria do Poder Executivo, pois entendendo que não há qualquer prejuízo a
coletividade.
Também não foi suprimido §§, 1º e 2º, do artigo 9º, da redação do Projeto de
Lei de Autoria do Poder Executivo, eis não me foi apresentado pelo nobre Procurador
Legislativo em seu parecer os impactos negativos.
Dessa forma, conto com a deferência de Vossas Excelências quanto a
apreciação e deliberação sobre o projeto de lei substitutivo em tela, me colocando a
disposição para demais esclarecimentos.
Santana da Vargem/MG, 29 de abril de 2021.
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JUNIOR
VEREADOR