PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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Mensagem nº 39/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 29 de abril de 20214.
Excelentissima Senhora Presidente,
Ao cumprimentá-ia, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de lei
complementar nº04, de 29 de Abril de 2021 que “Dispõe sobre a distribuição dos
honorários advocatícios entre os advogados públicos do Município de Santana da
Vargem, Assessor Jurídico consoante ao 819 do art.85 da Lei Federal nº1 3.498, de
2015 e dá outras providências.”
O anexo projeto de lei complementar visa regulamentar os honorários advocatícios
recebidos pelos advogados públicos municipais. A presente matéria, encontra-se autorizada
pelo Código de Processo Civil
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar
honorários ao advogado do vencedor.
& 1º São devidos honorários advocatícios na
reconvenção, no cumprimento de sentença,
provisório ou definitivo, na execução, resistida ou
não, e nos recursos interpostos,
cumulativamente.
& 19, Os advogados públicos perceberão
honorários de sucumbência, nos termos da lei.
Não só consagrado em nosso código de processo Civil, vale a menção do TCE/MG
(Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) que em sua consulta nº 837432 ficou
concluido que:
“Em face do exposto, e diante da superveniência
da Lei Federal n 13.105/2015, que
regulamentou a matéria no $19 do art.85, voto
pela possibilidade de pagamento de honorários
sucumbenciais aos advogados públicos, desde
que exista lei específica autorizativa,
regulamentando a forma de rateio e as demais
especificidades referentes a destinação da
referida verba.”
Outrossim as verificações sobre a possibilidade de pagamento de honorários
advocatícios aos advogados públicos, temos também a própria união, que por meio da Lei
nº13.327/16), reguiou a matéria a seus advogados públicos,ao qual demonstramos por meio
da ementa da supracitada Lei.
“Altera a remuneração de servidores públicos;
estabelece opção por novas regras de
incorporação de gratificação de desempenho a
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aposentadoria e pensões; altera os requisitos de
acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e
carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios
de sucumbência das causas em que forem parie
a União, suas autarquias e fundações; e dá
outras providências”, (grifo nosso).
Resta cristalino a possibilidade de distribuição dos honorários advocatícios aos
advogados públicos municipais, razão pela qual o Município vem atualizar sua legislação,
para regulamentar a matéria.
Por fim, contamos com a colaboração dessa egrégia casa das leis para aprovação
do presente projeto de lei.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e consideração e
me deixo a disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honorio.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04 DE 29 DE ABRIL DE
2021.
Dispõe sobre a distribuição dos honorários
advocatícios entre os advogados públicos do
Município de Santana da Vargem, Assessor Jurídico
consoante ao 818 do art85 da Lei Federal nº
13.105, de 2015 e dá outras providências
Art. 4º Nas ações de qualquer natureza, em que for parte o
Município de Santana da Vargem/MG, o pagamento de honorários advocatícios
fixados por arbitramento, acordo ou sucumbência, serão repassados aos
Advogados Públicos do Município e ao Assessor Jurídico.
Art. 2º Os valores relativos aos honorários advocatícios serão
levantados preferencialmente peio advogado público atuante no processo e
transferido automaticamente bara a conta bancária “honorários sucumbenciais
municipais” criada e gerida pelos advogados públicos municipais,
exclusivamente para os fins desta Lei.
81 0 advogado público atuante no processo deverá requerer
que os honorários advocatícios sejam objeto de alvará apartado, bem como
gue sejam creditados na conta específica criada conforme autorização contida
no CAPUT do artigo.
82º Nos processos em que o alvará for expedido de forma
automatizada no Município de Santana da Vargem, assim como nos casos em
que houver pagamento administrativo, a Secretaria Municipal de Fazenda
deverá proceder a imediata transferência dos valores relativos aos honorários
advocatícios para a conta destinada a conta honorários sucumbenciais
municipais.
&º O poder Executivo Municipal, poderá mediante decreto
Prever outras formas de fiscalização e prestação de contas referentes à gestão
da verba honorária deferida.
$4º A remuneração de cada advogado, considerando a sua
remuneração acrescida de honorários de sucumbência, não poderá,
mensalmente, ser superior a remuneração do Prefeito Municipal, nos termos do
art. 37, XI, da Constituição Federal.
85º As parcelas de cunho indenizatório (diárias, vale alimentação,
dentre outras), não integram o cálculo do subsídio do art. 37, XI, CF.
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8 8º O advogado que atingir o limite do 8 4º, limitará a proporção
do recebimento dos honorários dos demais procuradores, ao mesmo montante
auferido por àquele.
& 7º Havendo qualquer saldo na conta “honorários sucumbenciais
municipais" ao final de cada mês, em decorrência da observação do limite
constitucional observado pelo $ 2º, os valores permanecerão depositados, a
fim de integrarem a distribuição para o exercício mensal seguinte.
Art.3º Os honorários advocatícios de sucumbência incluem:
É - o total do produto dos honorários de sucumbência recebidos
nas ações judiciais em que forem parte o Município, as autarquias e as
fundações públicas municipais
H - até 75% (setenta e cinco por cento) do produto do encargo
legal acrescido aos débitos inscritos na divida ativa do Município.
Hit - o total do produto do encargo legal acrescido aos créditos das
autarquias e das fundações públicas municipais inscritas na divida ativa do
Município.
Parágrafo único. O recolhimento dos valores mencionados nos
incisos do capuí deste artigo será realizado Por meio de documentos de
arrecadação oficiais.
Art. 4º Será designado pelos advogados públicos efetivos, um
advogado para, juntamente com o Assessor Jurídico do Município:
É - controlar a conta bancária destinada aos depósitos de
honorários;
H - ter acesso à planilha online e extratos bancários da conta
referida;
lil - fiscalizar o rateio dos valores em partes iguais.
81º Será mantida devidamente arquivada ata ca reunião mensal,
cópia do relatório de rateios de honorários, do extrato mensal da conta do
rateio e da posição do saldo da conta.
&2º O advogado mencionado no caput deste artigo será escolhido
Dor votação, maioria simples, feita entre os Advogados Públicos e o Assessor
Jurídico para o período de 2 (dois) anos, podendo ser reeleito sucessivamente.
Art. 5º Será suspensa a distribuição de honorários ao titular do
direito ou beneficiário, em qualquer das seguintes condições:
| - em licença por interesse particular;
tt - em licença para campanha eleitoral;
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Hi - em exercicio de mandato eletivo:
iY - em licença para acompanhar cônjuge servidor público que
servir em outro ponto do Estado, do território nacional, ou no estrangeiro:
V - em cumprimento de penalidade de suspensão;
Vi — pensionistas;
YH - aqueles cedidos ou requisitados para entidade ou órgão
estranho à administração pública municipal, autárquica ou fundacional.
& 1º Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito
ou beneficiário que perder o cargo por exoneração, demissão, falecimento ou
pela posse em ouiro cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida.
$ 2º Os honorários Sucumbenciais serão repassados aos
advogados públicos municipais, lotados na procuradoria municipal, em partes
iguais, até o décimo dia útil de cada mês.
Art.6º. Os honorários não integrarão a base de cálculo,
compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária.
Art.7º, É nula quaiquer disposição, cláusula, regulamentação ou
ato administrativo que retire do advogado o direito ao recebimento e rateio dos
honorários advocatícios de que trata essa Lei.
Art. 8º. Sobre o pagamento dos honorários haverá retenção dos
tributos na forma da lei.
Art. 9º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 29 de Abril de 2021.
JOSÉ ÉLIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal