CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Nº 07/2021
“ Estabelece as Igrejas, os Templos Religiosos de
qualquer Culto e as Comunidades Missionárias
como Atividade Essencial no Município de
Santana da Vargem – MG, e dá outras
providencias.”
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto a apreciação do
Plenário o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º - Esta Lei estabelece que as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as
comunidades missionárias sejam reconhecidas, nos termos da legislação vigente, como
atividades essenciais, para efeitos de políticas públicas, em especial nos períodos de pandemia
e/ou calamidade pública no Município de Santana da Vargem/MG, sendo vedada a determinação
de fechamento total de tais locais.
Parágrafo Único – Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em
tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente
fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento
presenciais em tais locais.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem – MG, 30 de abril de 2021.
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RONALTHE DAYGLAS ROCHA
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
O art.5º da Constituição Federal, em seu inciso VI, esclarece:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade (...) “VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre
exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.
Sendo assim, o próprio texto constitucional já prevê o direito fundamental à liberdade, ou seja, qualquer
pessoa é livre para adentrar em templos religiosos, bem como existe proteção aos locais de culto. Durante
o período de pandemia que o mundo todo vem enfrentando, muitos acabaram se isolando, e o quadro de
depressão se alastrou. A comunidade está com medo e, consequentemente, apresentando crises de
ansiedade, e quando isso acontece é evidente a busca dessas pessoas pelo auxilio e alento do trabalho
espiritual que é feito pelas igrejas.
O trabalho das igrejas e templos deve ser considerado essencial porque presta um serviço de apoio a toda
pessoa que esteja aflita, doente ou necessitando de quaisquer outros auxílios, na maioria dos casos, as
pessoas chegam até a igreja pedindo socorro por estar próximo ou já possuindo depressão, doença que
atinge aproximadamente 18,4% da população mundial; e estes números estão em crescimento. O
Presidente da República Jair Messias Bolsonaro sancionou a Lei 13.979/2020, que “Dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
Coronavírus responsável pelo surto de 2019.” O Decreto 10.282/2020, no art.3º, 1º, regulamenta a
definição de “atividades essenciais” em virtude da pandemia; “São serviços públicos e atividades
essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim
considerados aqueles que se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança
da população.” No inciso XXXIX do mesmo artigo supramencionado, inclui-se atividades religiosas de
qualquer natureza como sendo um serviço essencial, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.
Considerando o fato de que são inúmeras pessoas que chegam até os templos religiosos passando por
diversos problemas e pensando em cometer suicídio, ainda mais neste período crítico de isolamento social,
as atividades religiosas devem ser consideradas essências sim. Cumprindo as exigências estabelecidas
pelo Ministério da Saúde, tais como o uso da máscara e do álcool em gel, mantendo o distanciamento
estipulado e quaisquer outras exigências estará protegendo uns aos outros. Os templos são um reduto de
fé e esperança da população, as portas das igrejas e/ou templos fechadas significam descaso e falta de
consideração por aqueles que se encontram desesperados em busca de ajuda, além de não cumprir o que
determina nossa constituição, conforme mencionado acima.
Desta forma, este projeto de lei visa manter as portas das igrejas e templos religiosos abertos, de modo
que todos possam adentrar, seguindo as exigências do Ministério da Saúde quanto as medidas de proteção.
Isto posto, em virtude de relevância do tema e do estado de calamidade pública que estamos enfrentando,
apresento o presente projeto de lei visando o bem-estar da comunidade Vargense.
Santana da Vargem – MG, 30 de abril de 2021.
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RONALTHE DAYGLAS ROCHA
VEREADOR