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materia nº 32/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaRegulamenta no município de Santana da Vargem, a lei Federal n° 13.977, de 8 de Janeiro de 2020, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e outras providências
native_id991

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-18 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.559/2021.
2021-08-03 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em 2ª votação na 26ª reunião ordinária.
2021-07-13 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação.
2021-07-13 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-07-13 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-05-04 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 15ª ordinária.
2021-04-30 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-04T09:02:50.481065-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0
2021-07-14T11:08:53.583542-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Macie! Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao()santanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº 40/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 29 de abril de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Ão cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
de Lei nº.32, de 29 de abril de 2021 que “Regulamenta no município de Santana
da Vargem/MG, a Lei Federal Nº 43.977, de 8 de Janeiro de 2820, que institui a
Carteira de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(Ciptea) e outras providencias,
Criada por lei federal, a Carleira Nacional do Autista visa garantir prioridade
de atendimento em serviços públicos e privados, em especiai nas áreas de saúde,
educação e assistência social.
O serviço, no entanto, ainda está em processo de aplicação no país, e precisa
ser implantado no município de Santana da Vargem/MG.
De acordo com a Lei 13.977/2020, a Carteira ce identificação da Pessoa com
Transtorno do Especiro Autista (Ciptea) deve ser emitida gratuitamente pelos órgãos
estaduais, distritais e municipais, mas a implantação do serviço ainda é lenta.
Essa carteirinha será um grande avanço para as pessoas com autismo. As
famílias precisam andar carregando pastas com vários documentos e laudos para
comprovar que seu filho tinha direito a algum benefício ou prioridade.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA), mais conhecido como autismo é um
distúrbio neurológico caracterizado por comprometimento da interação social,
comunicação verbal e não verbal e comportamento restrito e repetitivo. Os sinais
geraimente desenvolvem-se gradualmente, mas algumas crianças com autismo
alcançam o marco de desenvolvimento em um ritmo normal e depois regridem.
O escopo da Ciptea - Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista é facilitar a identificação das Pessoas autistas para que tenham
assegurados seus direitos, inclusive 0 atendimento preferencial, já que o autismo
não é fácil ser identificado Por quem não tenha um contato direto, em determinados
casos.
O projeto possui fundameniação no Estatuto da Pessoa com Deficiência
airavés da Lei nº 12764 de 2012, inspirada na Convenção Internacional das Pessoas
com Deficiência e seu Protocolo Facultativo de Nova York, visando à inclusão social
e a cidadania.
Nem toda deficiência é visível, porianto se a condição de Autista constar na
Ciptea - Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
% Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 371 95-000
É Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245. 183/0001-70
É administracao(Bsantanadavargem ma.gov.br
será possível acelerar os atendimentos diminuindo a burocracia bem como, o acesso
às instituições administrativas públicas e privadas evitando o constrangimento e
demora no atendimento e o desgaste psicológico.
O benefício da Ciptea - Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista além de manter os direitos dos autistas reservados ajuda ainda
na locaiização da familia em quando eles se perdem, por isso a necessidade de
constar o endereço, nome do responsável e o telefone a fim de facilitar a
identificação e contato com a família e/ou responsável.
Dessa forma, contamos com meus nobres bares a fim de aprovar esta
proposição que pretende visa instituir, no âmbito do município de Santana da
Vargem, a Ciptea - Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, para que todos os munícipes que possuem o Transtorno do Espectro Autista
(TEA) tenham os seus direitos assegurados e garantidos.
Contando com a deferência dos nobres vereadores, antecipo meus
agradecimentos e coloco-me ao inteiro dispor.
Atenciosamente.
Jose Enas igueiredo
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honorio.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
“PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 —- 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 29 DE ABRIL DE 2021
“Regulamenta no município de Santana da
Vargem, a Lei Federal N º 13.977, de 8 de
Janeiro de 2020, que institui a Carteira de
identificação da Pessoa com Transtorno do
Especiro Autista (Ciptea) e outras
providencias.”
Art.1º Regulamenta no municipio de Santana da Vargem, a Lei Federal nº.
13.977, de 8 de Janeiro de 2020, que Institui a Carteira de Identificação da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
Parágrafo único. Fica assegurado à pessoa regularmente identificada através
da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea),
atendimento prioritário em todas as áreas e seguimentos dos serviços públicos e
privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Arm. 2º Para fins desta Lei a pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) é aquela que estiver assim classificada nos termos da Lei Federal nº i2.784,
de 27 de dezembro de 2012.
Art. 3º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente
considerada como pessoa com deficiência para todos os efeitos, nos termos da Lei
Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art.4º Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(Ciptea) será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente
preenchido e assinado pelo interessado ou Por seu representante legal,
acompanhado de relatório médico com indicação do código da classificação
estatística internacional de doenças e problemas relacionados à saúde (CID),
documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais.
Parágrafo único. O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do
Espectro Autista (TEA) deverá ser firmado por médico especialista em Neurologia ou
Psiguiatria.
Ar. 5º A Secretaria Municipal de Ação Social é o órgão competente para
expedir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(Ciptea), de acordo com o modelo a ser criado por Decreto do Poder Executivo,
devidamente numerada, de modo a possibilitar o censo das pessoas com (TEA)
no Município de Santana da Vargem, acompanhado de relatório médico, com
indicação do código da Classificação Estatística internacional de Doenças e
EFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
|- nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). tipo
sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
H - fotografia no formato 3 (irês) centimetros (cm) x 4 (quatro) centimetros
(cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
H - nome completo, documento de identificação, endereço residencial,
telefone e e-mail do responsável! legal ou do cuidador;
IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura
do dirigente responsável.
Parágrafo único. Verificada a regularidade da documentação recebida, após
cadastrada e devidamente autuada, a Secretaria Municipal de Ação Social, órgão
municipal responsável pela expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), determinará sua emissão no prazo de até
30 (trinta) dias.
Art. 6º Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja
imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente
fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade
de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o
Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM). com validade em
todo o território nacional,
Art. 7º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (Ciptea), dispensará a necessidade de apresentação de laudos,
Art. 8º Carteira de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (Ciptea), terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados
os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número,
de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em
todo o território nacional.
Art. 9º A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis:
| - no caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às
penalidades previstas na legislação específica;
H - no caso dos estabelecimentos privados, às seguintes penalidades:
a) advertência;
b) muita de 10 (dez) UPFSV (Unidade Padrão Fiscal de Santana da Vargem).
REREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
: E) Praça Padre João Maciel Neiva, 15 - 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245. 183/0001-70
$ 1º A penalidade de advertência será aplicada por duas vezes no máximo.
82º A muita será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após a
aplicação das advertências.
8 3º A multa será elevada ao dobro no caso de reincidência.
Art.1O Os estabelecimentos terão o prazo de 30 (irinta) dias, a contar da
publicação desta Lei, para a devida adequação.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no gue couber.
Ari.12 As despesas públicas decorrentes da execução da presente Lei serão
atendidas com recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento, que
Serão suplementadas se necessário.
Art i3 Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação.
Saniana da Vargem/MG, 29 de abril de 2021.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNÍCIPAL

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