PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Mensagem nº 41/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei í
Serviço: Gabinete do Prefeito Í
Data: Santana da Vargem, 29 de abril de 2021. :
Excelentíssima Senhora Presidente,
Ão cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
de Lei nº.33, de 29 de abril de 2021 que “Dispõe sobre o Sistema Único de
Assistência Social do Município de Santana da VargemiMG e dá outras
providências.
A Constituição Federal de 1988 reconhece as políticas sociais como políticas
públicas, demarcando uma mudança de paradigma em relação ao padrão histórico,
sendo fundamental destacar a ampliação dos direitos sociais e o reconhecimento da
assistência social como política pública de seguridade social, dever do Estado e
direito do cidadão que dela necessitar.
O art. 194 da Constituição Federal caracteriza a seguridade social como um
conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade
destinada a assegurar saúde, previdência e a assistência social.
Observa-se que a seguridade social é composta a partir da fixação do
conjunto de necessidades que são considerados básicos para a sociedade, nessa
tinha a Constituição Federal constituiu O tripé composto em igualdade condições
pelas políticas públicas da saúde, previdência social e assistência social.
A assistência social encontra-se delineada no art. 203 da Constituição Federal
como aquela proteção devida a quem dela necessitar, independentemente de
contribuição seguridade social.
importante destacar que em 2011, com a edição da Lei nº 12435. de 6 de
julho de 2011, que promoveu alterações substanciais a LOAS, o sistema
descentralizado e participativo que organiza a assistência social passa a ser
reconhecido em Lei como SUAS.
ALOAS prevê a repartição de competência entre os entes conforme prevê os
arts. 12 13,14 e 15 para a consecução dos objetivos da assistência social e, ainda,
nos arts. 5º, 6º, 8º, 10, 11, 16 e 30, estabelece normas essenciais a implementação
do SUAS e a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência
social.
Especificamente o ar 14 da LOAS estabelece que as ações
socioassistenciais nas três esferas de governo realizam-se de forma articulada,
cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e
execução de programas em suas respectivas esferas.
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«gli PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
E. a Va Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.1925-000
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administracao Q)santanadavargem.mg.gov.br
esse modo, cabe ao Município de Santana da Vargem organizar a
assistência social por meio do sistema descentralizado e participativo denominado
Sistema Único de Assistência Social — SUAS, de acordo com sua competência, em
consonância com a Constituição Federal e as normas gerais exaradas pela União,
de forma a otimizar os recursos materiais e humanos, além de possibilitar a
prestação dos serviços, beneficios, programas e projetos da Assistência Social com
melhor qualidade para a população.
Contando com a costumeira compreensão dos nobres membros desta
Câmara Municipal, solicito a aprovação da proposição anexa e renovo protestos
de estima e apreço.
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honorio.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
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PROJETO DE LEI Nº 33, DE 29 DE ABRIL DE 2021
“Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social
do Município de Santana da Vargem/MG e dá outras
providências”
CAPÍTULO!
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o
atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º À Política de Assistência Social do Municipio de Santana da Vargem tem por
objetivos:
!-a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção
da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária: e
H - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territoriaimente a capacidade
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações
e danos;
HI - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto
das provisões socioassistenciais;
IV- participação da população, por meio de organizações representativas. na
formulação das políticas e no controle de ações em todos os niveis;
V- primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de
Assistência Social em cada esfera de governo; e
VI centralidade na familia para concepção e implementação dos beneficios.
serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
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Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de
forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às
contingências sociais.
CAPÍTULO Hi
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção |
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I-universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial. prestada a quem
dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de
qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição:
Il- gratuidade: a assistência sociai deve ser prestada sem exigência de coniribuição
ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003 - Estatuto do idoso;
HI- integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por
meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e beneficios
socioassistenciais:
IV- intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as
demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V- equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas
e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco
pessoal e social.
Vi- supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica:
ViH- universalização dos direitos Sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
Vili- respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e
serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer
comprovação vexatória de necessidade:
IX- igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais:
X- divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos peio Poder Público e dos critérios
para sua concessão.
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Seção |
DAS DIRETRIZES
Art. 4º A organização da assistência social no Município observará as seguintes
diretrizes:
l-primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência
social em cada esfera de governo
il. descentralização político-administrativa & comando único em cada esfera de
gestão;
Hi- cofinanciamento partilhado dos entes federados;
iV- matricialidade sóciofamiliar;
V- territorialização;
Vl- fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
V- participação popular e controle social, por meio de organizações representativas,
na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
CAPÍTULO HI
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SUAS
NO MUNICÍPIO SANTANA DA VARGEM.
Seção |
DA GESTÃO
Art 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de
sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social —
SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1883, cujas
normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos
conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social
abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art.6º O Município Santana da Vargem, atuará de forma articulada com as esferas
federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e
executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município de Santana da
Vargem é a Secretaria Municipai de Ação Social.
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Seção |
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Santana da
Vargem organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
| - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios cia
assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio
de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários;
H - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por
objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de
direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e
individuos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9º A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem
prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
| — Serviço de Proteção e Atendimento integral à Família — PAIF;
H - Servigo de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
Hi — Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio para Pessoas com Deficiência e
idosas;
IV — Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante.
Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência
de Assistência Social-CRAS.
Art. 10. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem
prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
|— proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e indivíduos - PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social:
C) Serviço de Proteção Sociai a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade:
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, idosas e suas
Familias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua:
Il — proteção social especial de aita complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
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b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo único. O PAEF! deve ser ofertado exclusivamente no Ceniro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou peias entidades e
organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de
cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
81º Considera-se rede sociovassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as
unidades do SUAS.
82º A vinculação ao Suas é o reconhecimento pela União, em colaboração com
Municipio, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 12. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no
Centro de Referência de Assistência Social -CRAS e no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades de
assistência social.
$1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas
com maiores indices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços
socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e
projetos socioassistenciais de proteção social básica as famílias.
$ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou
regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em
situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam
intervenções especializadas da proteção social especial.
83º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do
Suas que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e
ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art. 13. À implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes
da:
| — territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do
cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e
educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
Hl - universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada na
totalidade dos territórios do município;
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tl - regionalização — prestação de serviços socioassistenciais de proteção social
especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiguem rede regional e
desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 14. As unidades publicas estafais instituídas no âmbito do SUAS integram a
estrutura administrativa do Municipio de Santana da Vargem, quais sejam:
I-CRAS;
H- CREAS:
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser
compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e
ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das familias e indivíduos,
assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Ar. 15. As ofertas socicassistenciais nas unidades públicas pressupõem a
constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 289, de 13 de dezembro
de 2006; nº 17, de 20de junho de 201 f;en?9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância
socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social
básica e especial.
Art. 16. São seguranças afiançadas peio SUAS:
| - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a
realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação
profissional! conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
Cc) informação;
d) referência;
&) concessão de benefícios:
?) aquisições materiais e sociais;
9) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e
famílias sob curta, média e longa permanência.
Hi - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de
benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema
contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de
vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabaiho;
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HH - convivio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede
continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de
natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e
societários;
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e
sociais de vida em sociedade.
:V - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para O exercício da participação
social e cidadania:
D) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana,
protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais,
para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V - apoio e auxilio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em
bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais
para as famílias, seus membros e individuos.
Seção lil
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17. Compete ao Município de Santana da Vargem, por meio da Secretaria
Municipal de Ação Social:
| - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o
art.22, da Lei Federal nº 8742. de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos
municipais de assistência Social:
Hl - efetuar o pagamento do auxilio-natalidade e o auxílio-funeral:
lil - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência:
V- prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº
8742, de7 de Dezembro de 1993,e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais:
Vi — implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao
pianejamento e à oferta qualificada de serviços, beneficios, programas e projetos
socioassistenciais;
Vi — implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação
para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede
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socicassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência
Social;
VH — regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política
Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência
Social e com a Política Estadual de assistência social e as deliberações de competência do
Conselho Municipal de Assistência Assistência Social, observando as deliberações das
conferências nacional, estadual e municipal Social:
IX — regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do
Conselho Municipal de Assistência Social;
X — cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e
benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local;
X! — cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Politica Nacional de
Educação Permanente, com base nos principios da Norma Operacionai Básica de Recursos
Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando- -a em seu âmbito.
Xil — realizar o monitoramento e à avaliação da política de assistência social em seu
âmbito;
XII! — realizar a gestão locai do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo
aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede
socioassistencia!;
XIV — realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de
assistência social:
XV — gerir de forma integrada, os serviços, beneficios e programas de transferência
de renda de sua competência;
XVI — gerir o Fundo Municipai de Assistência Social;
XVIi — gerir no ambito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do 81º do art. 8º da Lei nº 10.838.
de 2004;
XViil — organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
XIX — organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial,
articulando as ofertas:
XX — organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e
pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de
assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.
XXI — elaborar a Proposta orçamentária da assistência social no Município
assegurando recursos do tesouro municipal;
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XX! — elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social,
anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS;
XXHI — elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e
irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
XXIV — elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o
em âmbito municipal; e
XXV — elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/
RH - SUAS:
XXVI — elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das
responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na
qualificação dos serviços, conforme patamares & diretrizes pactuadas nas instância de
pactuação e negociação do SUAS:
XXVil — elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social:
XXVII! — elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais,
observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XXIX — elaborar, alimentar e manter atualizado: XXX - implantar o Censo SUAS:
XXX — implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social
— SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
. XXXi — implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema
Unico de Assistência Social - Rede SUAS;
XXXH — garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho
municipal de assistência social. garantindo recursos materiais, humanos e financeiros,
inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros
representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas
atribuições;
XXXII — garantir a siaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano
Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de
Aprimoramento do SUAS:
XXXIV — garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população,
primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de
forma compartilhada entre & União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
XXXV — garantir a Capacitação para gestores, irabalhadores, dirigentes de entidades
e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver,
participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política
de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de
vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em
conformidade com a tipificação nacional;
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É Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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XXXVI — garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política
de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XXXVII — definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos
serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas:
XXXVI — definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento,
monitoramento e avaliação, observado a suas competências.
XXXIX — implementar os protocolos pactuados na cit;
XL — implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;
XLi — promover a integração da politica municipal de assistência social com outros
sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
XLII — promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas
e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça:
XLUL — promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários. na
elaboração da política de assistência social;
XLIV — assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização
dos serviços de proteção social básica:
XLV — participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que
viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as
competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XLVI — prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da
gestão municipal;
XLVIl — zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos peia União e
Peios estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas:
normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o
pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de assistência social
de acordo com as normativas federais.
XLIX — acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as
entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações de
contas;
L — normatizar, em âmbito iocal, o financiamento infegral dos serviços, programas,
projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações
vinculadas ao SUAS, conforme 83º do art. 6º B da Lei Federai nº 8.742, de 1993, e sua
regulamentação em âmbito federal.
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Lt — aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de
acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a
qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
LH — encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os
relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução fisico-financeira a titulo de
prestação de contas:
Lill - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS:
Liv — estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS
Para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
LV — instituir o Planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de
assistência social;
Lv! — dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência
social;
LVil- criar ouvidoria do SUAS, preferencialments com profissionais do quadro efetivo;
Lvitt — submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma
analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de
Assistência Social à apreciação do CMAS.
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento
estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de
assistência social no âmbito do Município de Santana da Vargem.
$1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4
(quatrojanos, coincidindo com a eiaboração do Plano Plurianual e contemplará:
i- diagnóstico socioterritorial:
H- objetivos gerais e específicos;
HI- diretrizes e prioridades deliberadas;
IV- ações estratégicas para sua implementação;
V- metas estabelecidas;
Vi resultados e impactos esperados;
Vil- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
Vill- mecanismos e fontes de financiamento;
IX- indicadores de monitoramento e avaliação: e
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- tempo de execução.
82º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo
anterior deverá observar:
|- as deliberações das conferências de assistência social;
il - metas nacionais e estaduais paciuadas que expressam o compromisso para o
aprimoramento do SUAS;
HI — ações articuladas e intersetoriais:
CAPÍTULO iv
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS
Seção |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS do
Município de Santana da Vargem órgão superior de deliberação colegiada, de caráter
permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria
Municipal de Ação Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois)
anos, permitida única recondução por iguai período.
$1º O CMAS é composto por 10 (dez) membros e respectivos suplentes indicados
de acordo com os critérios seguintes:
|- 05 (cinco) representantes governamentais;
- 65 representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de
organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos
trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.
82º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros,
para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual periodo, observada a
alternância entre representantes da sociedade civil e governo.
8 3º CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura
disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 20. O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês €, extraordinariamente,
sempre que necessário cujas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas
previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o
caráter deliberativo das reuniões do Pienário, para as questões de suplência e perda de
mandato por faltas.
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Art. 21. À participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante
valor social e não será remunerada.
Art. 22. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do
Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS e das Conferências Municipais de
Assistência Social.além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
| - elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
H! - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a
execução de suas deliberações:
Hi - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as
diretrizes das conferências de assistência social:
IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes
das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor
da assistência social;
Vi - aprovar o plano de capacitação, eiaborado pelo órgão gestor;
Vil- acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do
Pacio de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIHI- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Familia-PBF:;
IX- normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada no campo da assistência social de âmbito local:
X- apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Ação Social inseridas
nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos
recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
Xi- apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Ação
Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e
estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipai de assistência social:
Xil- alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados & informações
sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
Xlli- zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIv- zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e
ne controie da implementação;
XV- deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu
âmbito de competência:
XWl- estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais:
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XVil- apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser
encaminhada pela Secretaria Municipal de Ação Social em consonância com a Política
Municipal de Assistência Social;
XViil- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais
do SUAS;
XIX- fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa FamílialGD-PBF, e do Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;
XX- planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS
destinados à atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS:
XXi - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem
como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência
social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União. alocados
FMAS;
XXil - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos
socioassistenciais objetos de cofinanciamento:
XXIH - orientar e fiscalizar o FMAS:
XXIV - divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas
as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução
orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.
XXW - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denuncias;
XXVI - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS ne
âmbito do municipio;
XXVil - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas
públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXVII - realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social,
XXIX- notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social
no caso de indeferimento do requerimento de inscrição:
XXX - fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXXI - emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXI - registrar em ata as reuniões:
XXXII - instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem
necessários.
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XXXIV - zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS
executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas;
XXXV - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos
repassados ao Municipio.
Art. 24. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das
suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência
das suas atividades.
81º O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento
da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.
82º O CMAS utilizará de ferramenta informatizada para o planejamento das
atividades do conseiho, contendo as atividades, metas, cronograma de execução e prazos a
fim de possibilitara publicidade.
Seção il
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 25. As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas
de debate, de formulação e de avaliação da politica pública de assistência social e definição
de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do
governo e da sociedade civil.
Art. 26. As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
| - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos,
prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
H - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
Hi - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados
governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
V - determinação do modeio de acompanhamento de suas deliberações; e
Vi - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Am. 27. A Conferência Municipai de Assistência Social será convocada
ordinariamente a cada dois anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e
exiraordinariamente quando necessário, conforme deliberação da maioria dos membros dos
respectivos conselhos.
SE FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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E
sá
Se
Seção il
PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 28. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e
garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos
Usuários nos conselhos e conferências de assistência social.
Art. 29. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação
com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como:
fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas,
projetos e benefícios socivassistenciais.
Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E
PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art. 30. O Municipio é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB é
Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão
e organização do SUAS, respectivamente, em ambito estadual e nacional, pelo Colegiado
Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social — COEGEMAS e pelo Colegiado
Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
$1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins tucrativos que
representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública
e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de
garantir os direitos e deveres de associado.
82º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das
especificidades regionais.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE
ASSISTENCIASOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção |
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
An. 31, Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas
aos individuos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade
temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da
assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e beneficios
vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da
segurança alimentar e das demais politicas públicas setoriais.
Art. 32. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS,
devendo sua prestação observar:
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| — não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer
contrapartidas;
ti — desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os
beneficiários;
HH — garantia de qualidade e prontidão na concessão dos beneficios;
IV — garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos
benefícios eventuais;
V— ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
Vi — integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art.33. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de
consumo ou prestação de serviços.
Art. 34. O público aivo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado
pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de
informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o
planejamento da oferia.
Seção Hi
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art.35. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento,
morte vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de
riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos beneficios eventuais
devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência
Social, conforme prevê o art. 22, 81º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Ar. 36. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
i— à genitora que comprove residir no Município;
if — à familia do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício
ou tenha falecido;
Hli — à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária
da assistência social;
IV — à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser
concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme
a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.
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Art. 37. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o
objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por
objetivo atenderas necessidades urgentes da familia para enfrentar vulnerabilidades
advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a
necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.
Art. 38. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será
destinado à familia ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos,
decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços
socioassistenciais. buscando o fortalecimento dos vínculos familigres e a inserção
comunitária.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de
consumo,em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o
grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e
indivíduos, identificados nos processo de atendimento dos serviços.
Ar. 39. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de
riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
| - riscos: ameaça de sérios padecimentos:
ti — perdas: privação de bens e de segurança material;
Hi — danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
| — ausência de documentação;
H — necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e
benefícios socioassistenciais;
ll — necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a
garantir a convivência familiar e comunitária;
Iv — ocorrência de violência física, psicológica ou expioração sexual no âmbito
familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo:
VI — perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e
comunitários;
Vit — processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com
deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de
violência e famílias que se encontram em cumprimento de medica protetiva;
Vill — ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios
próprios da familia para prover as necessidades alimentares de seus membros;
Art. 40. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade
pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir
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meios necessários à sobrevivência da familia e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a
dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 41. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos
anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas,
inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à
comunidade afetada, inclusive à Segurança ou à vida de seus integrantes, e outras
situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único. O beneficio será concedido na forma de pecúnia ou bens de
consumo,em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau
de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e
indivíduos afetados.
Art. 42. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os
procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.
Seção Ii
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 43, As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão
providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas
anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção Il
DOS SERVIÇOS
Art. 44. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria
devida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os
objetivos, princípios e diretrizes estabeiecidas na Lei nº Federal 8742, de 1993, e na
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção Ill
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 45. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar,
incentivare melhorar os beneficios e Os serviços assistenciais.
8 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social,
obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8742, de 1993, com
prioridade para a inserção profissional e social.
$ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência
serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no ar.
20 da Lei Federal nº 8742, de 1993.
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Seção IV
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 46. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de
investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e
tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para
melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a
preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Seção V
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 47. São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos
beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1903, bem como as que atuam na
defesa e garantia de direitos.
Art. 48. As entidades de assistência social e Os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência
Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de
Assistência Social observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho
Nacional de Assistência Social.
Art. 49. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de
Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e beneficios
socioassistenciais:
| - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
fl - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
sejam oferiados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
Hi - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas,
projetos e benefícios socicassistenciais;
iv — garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 50. As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição
demonstrarão:
| - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituida;
H - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território
nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
HI- elaborar plano de ação anual:
IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
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a) finalidades estatutárias:
b) objetivos;
Cc) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais
executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:
|- análise documental;
H - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
HH - elaboração do parecer da Comissão;
iV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião pienária;
V- publicação da decisão plenária;
VI - emissão do comprovante:
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO Vi
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ar. 51. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e
executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se
desdobram no Piano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual,
Parágrafo único. O orçamento da assistência sociai deverá ser inserido na Lei
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência
Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 52. Caberá ao órgão gestor da assistência sociai responsável pela utilização dos
recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o
acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por
meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador
dos recursos.
Parágrafo único, Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à
aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
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Seção |
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 53. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, fundo público
de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para
cofinanciar à gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 54, Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
| — recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social:
W — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer
no transcorrer de cada exercício;
Hi — doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e
nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV — receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da
lei
V-— as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força
da lei e de convênios no setor.
Vi — produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras:
Vil — doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VHI — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
$1º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública
Municipal, responsável pela Ação Social, será automaticamente transferida para a contado
Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas
correspondentes.
$2º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação — Fundo Municipal de
Assistência Social -FMAS.
83º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federai das ações
socioassistenciais serão abertas peio Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 55. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob
orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS
integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 56. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, serão
aplicados em: o
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sá
sã
| — financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência
social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Ação Social ou por Órgão conveniado:
il — em parcerias entre poder público e entidades de assistência social para a
execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
il — aquisição de material Permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais:
IV — construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação
de serviços de Assistência Social;
V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
Planejamento administração e controle das ações de Assistência Social;
VI — pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso | do art. 15
da Lei Federal nº 8.742, de 1903;
Art. 57. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência
Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo
com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o
disposto nesta Lei.
Art.58. Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de
Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestraimente, de forma
sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 59. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 60. Revogam-se as disposições em contrário.
Santana da Vargem/MG, 29 de abril de 2021.