| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1532 / 2020 |
| Date | 2020-11-16 |
| Ementa | Estima receita e fixa despesas do município de Santana da Vargem -MG para o Exercício Financeiro de 2021 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI 1532, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 “ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM – MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021”. O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º -Esta Lei estima receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem para o exercício financeiro de 2021, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, referentes aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta e indireta Art. 2º - A receita está estimada em R$27.199.000,00 (vinte e sete milhões, cento e noventa e nove mil reais), conforme os quadros em anexo a esta Lei. Art. 3º - As despesas estão fixadas no total de R$27.199.000,00 (vinte e sete milhões, cento e noventa e nove mil reais), conforme quadros em anexo a esta Lei. Art. 4º -Fica o Poder Executivo autorizado a: I – alterar o Orçamento Programa para abrir créditos suplementares, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta; I – alterar o Orçamento Programa, para abrir créditos suplementares por anulação de dotação,, até o limite de 20% (vinte por cento) do montante desta; (Alterado pela Emenda Modificativa nº 01/2020). II – utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, como previsto na Lei Municipal nº 1.492, de 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 de julho de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020); II – utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, como previsto na Lei Municipal nº 1.525, de 29 de julho de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021); (Alterado pela Emenda Modificativa nº 01/2020). III – adequar, no que couber, os anexos da Lei Municipal nº 1.442, de 06 de dezembro de 2017, nos termos do § 8º, art. 5º da referida lei. Art. 5º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. Santana da Vargem – MG, 16 de novembro de 2020. RENATO TEODORO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL