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norma nº 1532/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1532 / 2020
Date 2020-11-16
EmentaEstima receita e fixa despesas do município de Santana da Vargem -MG para o Exercício Financeiro de 2021
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
LEI 1532, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 
 
“ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS 
DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA 
VARGEM – MG PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2021”. 
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º -Esta Lei estima receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem 
para o exercício financeiro de 2021, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição 
Federal, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, referentes aos 
Poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta e indireta 
Art. 2º - A receita está estimada em R$27.199.000,00 (vinte e sete milhões, cento e 
noventa e nove mil reais), conforme os quadros em anexo a esta Lei. 
Art. 3º - As despesas estão fixadas no total de R$27.199.000,00 (vinte e sete 
milhões, cento e noventa e nove mil reais), conforme quadros em anexo a esta Lei. 
Art. 4º -Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I – alterar o Orçamento Programa para abrir créditos suplementares, nos termos do 
artigo 43 da Lei nº 4.320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) do montante 
previsto nesta; 
I – alterar o Orçamento Programa, para abrir créditos suplementares por anulação 
de dotação,, até o limite de 20% (vinte por cento) do montante desta; (Alterado pela 
Emenda Modificativa nº 01/2020). 
II – utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos, outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos, como previsto na Lei Municipal nº 1.492, de 10 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
de julho de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 
2020);
II – utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos, outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos, como previsto na Lei Municipal nº 1.525, de 29 
de julho de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 
2021); (Alterado pela Emenda Modificativa nº 01/2020).
III – adequar, no que couber, os anexos da Lei Municipal nº 1.442, de 06 de 
dezembro de 2017, nos termos do § 8º, art. 5º da referida lei. 
 
Art. 5º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. 
Santana da Vargem – MG, 16 de novembro de 2020. 
RENATO TEODORO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL

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