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norma nº 1605/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1605 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaEstima receita fixa despesas do município de Santana da Vargem-MG para o exercício financeiro de 2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL Nº. 1.605, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 
“ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO 
DE SANTANA DA VARGEM – MG PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2022” 
 
O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. Esta Lei estima receita e fixa despesas do Município de Santana da 
Vargem para o exercício financeiro de 2022, nos termos do art. 165, § 5º da 
Constituição Federal, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, 
referentes aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta 
e indireta 
Art.2º. A receita está estimada em R$ 30.342.400,00 (trinta milhões, trezentos 
e quarenta e dois mil e quatrocentos reais), conforme os quadros em anexo a esta 
Lei. 
Art. 3º. As despesas estão fixadas no total de R$30.342.400,00 (trinta 
milhões, trezentos e quarenta e dois mil e quatrocentos reais), conforme quadros em 
anexo a esta Lei. 
Art.4º. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (Vinte por 
cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos 
no inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; 
 
II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite total da apuração, nos 
termos do inciso I e II do §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964; 
 
III – utilizar a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos, 
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, como previsto na Lei Municipal nº 1.556, 
de 02 de agosto de 2021 ( Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro 
de 2022). 
Art.5º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação 
vigente. 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar adequações no 
orçamento para fins do equilíbrio orçamentário, onde a receita orçada deve ter valor 
igual à despesa fixada, observando as suas vinculações. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022. 
Santana da Vargem/MG, 29 de dezembro de 2021. 
JOSE ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL 

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