| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1606 / 2021 |
| Date | 2021-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o plano plurianual para o período 2022-2025. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº. 1.606, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022-2025” O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as ações governamentais com suas metas. Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual os relatórios anexos a este. Art. 2º. Para fins desta Lei entende-se por: I - programa, o instrumento de organização da atuação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos; II – objetivo, a expressão do resultado desejado em relação ao público alvo; III – ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa; IV – produto, bem ou serviço que resulta da ação destinada ao público alvo; V – meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada; VI – indicador de desempenho, o método pelo qual serão avaliados os objetivos de um programa de natureza finalística. Art.3º. Os Programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do art. 165, § 1º da Constituição da República, são os integrantes desta Lei. Art. 4º. Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais. Art.5º. A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br §1º. É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no caput. § 2º. A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo: I - diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida; II - identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual. § 3º. A proposta de exclusão de programa conterá exposição das razões que a justifiquem. § 4º. Considera-se alteração de programa: I – adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do públicoalvo; II – inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias. § 5º. As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei. § 6º. Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem. § 7º. A inclusão e a alteração de ações de que trata o inciso II do § 4o deste artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais. Art.5º. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas nas leis orçamentárias do quadriênio 2022-2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 3º, desta Lei. § 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária do quadriênio 2022-2025 e em seus créditos adicionais e poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br § 2º. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo. Art.6º. É assegurada a participação popular na elaboração e acompanhamento dos planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos, visando o atendimento do art. 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022. Santana da Vargem/MG, 29 de dezembro de 2021. Jose Elias Figueiredo Prefeito Municipal