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norma nº 1606/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1606 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaDispõe sobre o plano plurianual para o período 2022-2025.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL Nº. 1.606, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O 
PERÍODO 2022-2025” 
 
O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, em 
cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição da República Federativa 
do Brasil, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com seus 
respectivos objetivos e indicadores e as ações governamentais com suas metas. 
Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual os relatórios anexos a este. 
Art. 2º. Para fins desta Lei entende-se por: 
I - programa, o instrumento de organização da atuação governamental 
visando a concretização dos objetivos pretendidos; 
II – objetivo, a expressão do resultado desejado em relação ao público alvo; 
III – ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os 
objetivos do programa; 
IV – produto, bem ou serviço que resulta da ação destinada ao público alvo; 
V – meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado 
horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada; 
VI – indicador de desempenho, o método pelo qual serão avaliados os 
objetivos de um programa de natureza finalística. 
Art.3º. Os Programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para 
efeito do art. 165, § 1º da Constituição da República, são os integrantes desta Lei. 
Art. 4º. Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são 
estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas 
nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais. 
Art.5º. A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano 
Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder 
Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
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§1º. É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto 
não aprovados os projetos de lei previstos no caput. 
§ 2º. A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo: 
I - diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a 
ser atendida; 
II - identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do 
Plano Plurianual. 
§ 3º. A proposta de exclusão de programa conterá exposição das razões que 
a justifiquem. 
§ 4º. Considera-se alteração de programa: 
I – adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público￾alvo; 
II – inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias. 
§ 5º. As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e 
conter todos os elementos presentes nesta Lei. 
§ 6º. Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual 
serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus 
créditos adicionais e nas leis que o modifiquem. 
§ 7º. A inclusão e a alteração de ações de que trata o inciso II do § 4o
 deste 
artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos 
adicionais. 
 
Art.5º. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas nas 
leis orçamentárias do quadriênio 2022-2025 e em seus créditos adicionais, em 
decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou 
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas 
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por 
categoria de programação, conforme definida no art. 3º, desta Lei. 
§ 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária do 
quadriênio 2022-2025 e em seus créditos adicionais e poderão ser modificadas, por 
meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a 
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, 
quando necessário, novas naturezas de despesa. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
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§ 2º. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer 
quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os 
quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo. 
Art.6º. É assegurada a participação popular na elaboração e 
acompanhamento dos planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos, 
visando o atendimento do art. 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 
04 de maio de 2000. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022. 
Santana da Vargem/MG, 29 de dezembro de 2021. 
Jose Elias Figueiredo 
Prefeito Municipal

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