| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1607 / 2021 |
| Date | 2021-12-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do Projeto "Educando para o Futuro" no município de Santana da Vargem". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº. 1.607, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre a criação do Projeto "Educando para o Futuro" no Município de Santana da Vargem” O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica criado, no Município de Santana da Vargem o Projeto "Educando para o Futuro", que consiste na distribuição gratuita anual de kits de material escolar e de uniforme escolar nas escolas municipais pela Administração Municipal. Parágrafo único. Farão jus aos benefícios estabelecidos no caput deste artigo às famílias carentes inscritas no Cadastro Único – Cad-Unico e que preencherem os requisitos estabelecidos pela Secretaria de Assistência Social. Art. 2º. O "Kit Escolar" será composto do material escolar básico, a ser utilizado pelos alunos da pré- escola e do ensino fundamental da rede municipal de ensino, adequando-o a faixa etária e a fase do processo educacional no qual estejam inseridos. § 1º. O Uniforme Escolar deverá ser adequado às estações do ano, às faixas etárias dos estudantes e às medidas corporais. § 2º. A distribuição do “Kit Escolar” ocorrerá anualmente, no primeiro mês do respectivo ano letivo, na escola em que estiver matriculado o aluno. § 3º. Os itens que compõem o “Kit Escolar” mencionado no caput deste artigo será especificado pelo poder executivo. Art. 3º. Para recebimento do “Kit Escolar” e do uniforme escolar previstos nesta lei é necessário que os alunos estejam regularmente matriculados em sua unidade de ensino. Art. 4°. As despesas com execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5°. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei por decreto. Art. 6°. O Plano Plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o anexo da lei que estima receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2022 passa a vigorar com a seguinte alteração: Sub - Função 0361 – Ensino Fundamental Programa - 1202 – Atendimento a Educação Básica Projeto/ Atividade - 2189 - Manutenção das atividades escolares recurso próprio. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art.7º. A fim de garantir as despesas previstas no art.2º, §1º, da presente lei, fica acrescido ao anexo da lei que estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2022, a seguinte rubrica orçamentária no montante aproximado apurado de R$ 17.300,00: Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orç. 0601 SECRET.EDUCAÇÃO,CULTURA, ESP. E LAZER Função 12 EDUCAÇÃO Subfunção 0361 ENSINO FUNDAMENTAL Programa 1202 ATENDIMENTO A EDUCAÇÃO BÁSICA Projeto 2189 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES RECURSO PRÓPRIO Elemento/Valor 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 17.300,00 Total R$ 17.300,00 Art. 8º. Para garantir as despesas com o kit escolar, previstas no artigo 2º, §2º, desta lei, fica acrescido a seguinte dotação orçamentária da lei que estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2022, no montante aproximado apurado de R$ 3.354,00: Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orç. 0601 SECRET.EDUCAÇÃO,CULTURA, ESP. E LAZER Função 12 EDUCAÇÃO Subfunção 0361 ENSINO FUNDAMENTAL Programa 1202 ATENDIMENTO A EDUCAÇÃO BÁSICA Projeto 2018 MANUTENÇÃO ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL - R PRÓPRIO Elemento/Valor 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 3.354,00 Total R$ 3.354,00 Art. 9º - Para compatibilizar a ação governamental criada através dos artigos 7º e 8º desta lei, fica anulado parcialmente, no montante aproximado de R$ 20.654,00: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de junho de 2022. Santana da Vargem/MG, 29 de dezembro de 2021. Jose Elias Figueiredo Prefeito Municipal Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orç. 0601 SECRET.EDUCAÇÃO,CULTURA, ESP. E LAZER Função 13 CULTURA Subfunção 0392 DIFUSÃO CULTURAL Programa 0402 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Projeto 1003 COMEMORAÇÕES DO CARNAVAL Elemento/Valor 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$20.654,00. Total R$20.654,00.