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norma nº 1607/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1607 / 2021
Date 2021-12-29
Ementa"Dispõe sobre a criação do Projeto "Educando para o Futuro" no município de Santana da Vargem".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL Nº. 1.607, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 
“Dispõe sobre a criação do Projeto "Educando para o 
Futuro" no Município de Santana da Vargem” 
 
O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º. Fica criado, no Município de Santana da Vargem o Projeto "Educando para o Futuro", 
que consiste na distribuição gratuita anual de kits de material escolar e de uniforme escolar nas 
escolas municipais pela Administração Municipal. 
Parágrafo único. Farão jus aos benefícios estabelecidos no caput deste artigo às famílias 
carentes inscritas no Cadastro Único – Cad-Unico e que preencherem os requisitos estabelecidos 
pela Secretaria de Assistência Social. 
Art. 2º. O "Kit Escolar" será composto do material escolar básico, a ser utilizado pelos alunos 
da pré- escola e do ensino fundamental da rede municipal de ensino, adequando-o a faixa etária e a 
fase do processo educacional no qual estejam inseridos. 
§ 1º. O Uniforme Escolar deverá ser adequado às estações do ano, às faixas etárias dos 
estudantes e às medidas corporais. 
§ 2º. A distribuição do “Kit Escolar” ocorrerá anualmente, no primeiro mês do respectivo ano 
letivo, na escola em que estiver matriculado o aluno. 
§ 3º. Os itens que compõem o “Kit Escolar” mencionado no caput deste artigo será 
especificado pelo poder executivo. 
Art. 3º. Para recebimento do “Kit Escolar” e do uniforme escolar previstos nesta lei é 
necessário que os alunos estejam regularmente matriculados em sua unidade de ensino. 
Art. 4°. As despesas com execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 5°. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei por decreto. 
 Art. 6°. O Plano Plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o anexo da lei que estima 
receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2022 passa a vigorar com a seguinte 
alteração: 
Sub - Função 0361 – Ensino Fundamental 
Programa - 1202 – Atendimento a Educação Básica 
Projeto/ Atividade - 2189 - Manutenção das atividades escolares recurso próprio. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
Art.7º. A fim de garantir as despesas previstas no art.2º, §1º, da presente lei, fica acrescido 
ao anexo da lei que estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2022, a seguinte 
rubrica orçamentária no montante aproximado apurado de R$ 17.300,00: 
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL 
Unidade Orç. 0601 SECRET.EDUCAÇÃO,CULTURA, ESP. E LAZER 
Função 12 EDUCAÇÃO 
Subfunção 0361 ENSINO FUNDAMENTAL 
Programa 1202 ATENDIMENTO A EDUCAÇÃO BÁSICA 
Projeto 2189 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES
RECURSO PRÓPRIO 
Elemento/Valor 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita 
R$ 17.300,00 
Total R$ 17.300,00 
Art. 8º. Para garantir as despesas com o kit escolar, previstas no artigo 2º, §2º, desta lei, fica 
acrescido a seguinte dotação orçamentária da lei que estima receita e fixa despesa para o exercício 
financeiro de 2022, no montante aproximado apurado de R$ 3.354,00: 
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL 
Unidade Orç. 0601 SECRET.EDUCAÇÃO,CULTURA, ESP. E LAZER 
Função 12 EDUCAÇÃO 
Subfunção 0361 ENSINO FUNDAMENTAL 
Programa 1202 ATENDIMENTO A EDUCAÇÃO BÁSICA 
Projeto 2018 MANUTENÇÃO ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL
 - R PRÓPRIO 
Elemento/Valor 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita 
R$ 3.354,00 
Total R$ 3.354,00 
 
 Art. 9º - Para compatibilizar a ação governamental criada através dos artigos 7º e 8º 
desta lei, fica anulado parcialmente, no montante aproximado de R$ 20.654,00: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de junho de 2022. 
Santana da Vargem/MG, 29 de dezembro de 2021. 
Jose Elias Figueiredo 
Prefeito Municipal
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL 
Unidade Orç. 0601 SECRET.EDUCAÇÃO,CULTURA, ESP. E LAZER 
Função 13 CULTURA 
Subfunção 0392 DIFUSÃO CULTURAL 
Programa 0402 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Projeto 1003 COMEMORAÇÕES DO CARNAVAL 
Elemento/Valor 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica 
R$20.654,00. 
Total R$20.654,00. 

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