| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1614 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Cria Projetos Atividades no Plano Plurianual vigente e autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por anulação parcial, na Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro 2022, autoriza a transposição de saldos orçamentários para atender despesas referentes à criação da nova estrutura administrativa e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº. 1.614, DE 05 DE ABRIL DE 2022 “Cria Projetos Atividades no Plano Plurianual vigente e autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por anulação parcial, na Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro 2022, autoriza a transposição de saldos orçamentários para atender despesas referentes à criação da nova estrutura administrativa e dá outras providencias.” Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.605, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 as seguintes atividades: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2022 2023 2024 202 5 2205 – Manutenção Subsídios Agentes Políticos CELT (Cultura, Esporte, Lazer e Turismo) Pagamento dos subsídios dos agentes políticos da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo 100% Cidadãos 1.00 0,00 1.01 0,00 1.02 0,00 1.03 0,00 2193 – Manutenção Setor Cultura Despesas referentes a Secretaria Municipal de Cultura 100% Cidadãos 1.00 0,00 1.01 0,00 1.02 0,00 1.03 0,00 2194 – Festividades/ Comemorações Municipais Despesas referentes as festividades e comemorações municipais 100% Cidadãos 1.00 0,00 1.01 0,00 1.02 0,00 1.03 0,00 2195 – Comemorações do Carnaval Despesas referentes as festividades e comemorações do carnaval 100% Cidadãos 1.00 0,00 1.01 0,00 1.02 0,00 1.03 0,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br 2196 – Manutenção Atividades do setor de Esporte Despesas referentes ao setor de Esportes 100% Cidadãos 1.00 0,00 1.01 0,00 1.02 0,00 1.03 0,00 2197 – Manutenção de Atividades Setor Lazer/Turismo Despesas referentes ao setor de Lazer e Turismo 100% Cidadãos 1.00 0,00 1.01 0,00 1.02 0,00 1.03 0,00 2198 – Acilago – Associação Circuito Turístico Lago de Furnas Despesas referentes a manutenção do circuito turístico 100% Cidadãos 1.00 0,00 1.01 0,00 1.02 0,00 1.03 0,00 2199 – Manutenção Patrimônio Histórico e Cultural Despesas referentes ao Patrimônio Histórico e Cultural Municipal 100% Cidadãos 1.00 0,00 1.01 0,00 1.02 0,00 1.03 0,00 2200 – Manutenção do Setor Jurídico Despesas referentes ao setor jurídico do Município 100% Cidadãos 1.00 0,00 1.01 0,00 1.02 0,00 1.03 0,00 2206 – Manutenção PROCON Despesas referentes as atividades do PROCON 100% Cidadãos 1.00 0,00 1.01 0,00 1.02 0,00 1.03 0,00 2201 – Manutenção Subsídios Agentes Políticos AMADS Despesas dos agentes políticos da Secretaria Municipal de Agrocupecuária e desenvolviment o Econômico 100% Cidadãos 1.00 0,00 1.01 0,00 1.02 0,00 1.03 0,00 2202 – Manutenção Setor Agropecuária Despesas referentes ao setor de Agropecuária 100% Cidadãos 1.00 0,00 1.01 0,00 1.02 0,00 1.03 0,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br 2203- Manutenção do Setor de Meio Ambiente Despesas referentes ao Setor de Meio Ambiente Municipal 100% Cidadãos 1.00 0,00 1.01 0,00 1.02 0,00 1.03 0,00 2204 – Manutenção setor Desenvolvimento Econômico Despesas referentes ao setor de Desenvolviment o Econômico 100% Cidadãos 1.00 0,00 1.01 0,00 1.02 0,00 1.03 0,00 Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação parcial no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29 de dezembro de 2021, no montante de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais) distribuídas nas rubricas orçamentárias anexas: Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da anulação parcial das dotações anexas, que somadas chegam ao montante apurado de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais): Art.4º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a movimentar os saldos orçamentários para que se promova as alterações na estrutura administrativa por meio da criação, extinção, cisão ou fusão de unidades administrativas da administração direta através de transposição. Art.5º. A fim de compatibilizar a ação governamental criada através desta Lei, fica o poder Executivo Municipal autorizado a adequar o PPA e a LDO vigente. Art.6º. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 05 de abril de 2022. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL