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norma nº 1614/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1614 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaCria Projetos Atividades no Plano Plurianual vigente e autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por anulação parcial, na Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro 2022, autoriza a transposição de saldos orçamentários para atender despesas referentes à criação da nova estrutura administrativa e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
 LEI MUNICIPAL Nº. 1.614, DE 05 DE ABRIL DE 2022
“Cria Projetos Atividades no Plano Plurianual
vigente e autoriza abertura de Créditos Adicionais
Especiais por anulação parcial, na Lei
Orçamentária anual para o exercício financeiro
2022, autoriza a transposição de saldos
orçamentários para atender despesas referentes à
criação da nova estrutura administrativa e dá
outras providencias.” 
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano
Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.605, de 29 de Dezembro de 2021 e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de
2021 as seguintes atividades:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2022 2023 2024 202
5
2205 – Manutenção
Subsídios Agentes
Políticos CELT
(Cultura, Esporte,
Lazer e Turismo)
Pagamento dos
subsídios dos
agentes
políticos da
Secretaria
Municipal de
Cultura,
Esporte, Lazer
e Turismo
100% Cidadãos 1.00
0,00
1.01
0,00
1.02
0,00
1.03
0,00
2193 – Manutenção
Setor Cultura
Despesas
referentes a
Secretaria
Municipal de
Cultura
100% Cidadãos 1.00
0,00
1.01
0,00
1.02
0,00
1.03
0,00
2194 – Festividades/
Comemorações
Municipais
Despesas
referentes as
festividades e
comemorações
municipais
100% Cidadãos 1.00
0,00
1.01
0,00
1.02
0,00
1.03
0,00
2195 –
Comemorações do
Carnaval
Despesas
referentes as
festividades e
comemorações
do carnaval
100% Cidadãos 1.00
0,00
1.01
0,00
1.02
0,00
1.03
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
2196 – Manutenção
Atividades do setor de
Esporte
Despesas
referentes ao
setor de
Esportes
100% Cidadãos 1.00
0,00
1.01
0,00
1.02
0,00
1.03
0,00
2197 – Manutenção de
Atividades Setor
Lazer/Turismo
Despesas
referentes ao
setor de Lazer
e Turismo
100% Cidadãos 1.00
0,00
1.01
0,00
1.02
0,00
1.03
0,00
2198 – Acilago –
Associação Circuito
Turístico Lago de
Furnas
Despesas
referentes a
manutenção do
circuito turístico
100% Cidadãos 1.00
0,00
1.01
0,00
1.02
0,00
1.03
0,00
2199 – Manutenção
Patrimônio Histórico e
Cultural
Despesas
referentes ao
Patrimônio
Histórico e
Cultural
Municipal
100% Cidadãos 1.00
0,00
1.01
0,00
1.02
0,00
1.03
0,00
2200 – Manutenção do
Setor Jurídico
Despesas
referentes ao
setor jurídico do
Município
100% Cidadãos 1.00
0,00
1.01
0,00
1.02
0,00
1.03
0,00
2206 – Manutenção
PROCON
Despesas
referentes as
atividades do
PROCON
100% Cidadãos 1.00
0,00
1.01
0,00
1.02
0,00
1.03
0,00
2201 – Manutenção
Subsídios Agentes
Políticos AMADS
Despesas dos
agentes
políticos da
Secretaria
Municipal de
Agrocupecuária
e
desenvolviment
o Econômico
100% Cidadãos 1.00
0,00
1.01
0,00
1.02
0,00
1.03
0,00
2202 – Manutenção
Setor Agropecuária
Despesas
referentes ao
setor de
Agropecuária
100% Cidadãos 1.00
0,00
1.01
0,00
1.02
0,00
1.03
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
2203- Manutenção do
Setor de Meio
Ambiente
Despesas
referentes ao
Setor de Meio
Ambiente
Municipal
100% Cidadãos 1.00
0,00
1.01
0,00
1.02
0,00
1.03
0,00
2204 – Manutenção
setor Desenvolvimento
Econômico
Despesas
referentes ao
setor de
Desenvolviment
o Econômico
100% Cidadãos 1.00
0,00
1.01
0,00
1.02
0,00
1.03
0,00
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial por anulação parcial no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº
1.605, de 29 de dezembro de 2021, no montante de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil
reais) distribuídas nas rubricas orçamentárias anexas:
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4320/64,
constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os
provenientes da anulação parcial das dotações anexas, que somadas chegam ao
montante apurado de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais):
Art.4º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a movimentar os saldos
orçamentários para que se promova as alterações na estrutura administrativa por
meio da criação, extinção, cisão ou fusão de unidades administrativas da
administração direta através de transposição.
Art.5º. A fim de compatibilizar a ação governamental criada através desta Lei,
fica o poder Executivo Municipal autorizado a adequar o PPA e a LDO vigente. 
Art.6º. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação. 
Santana da Vargem/MG, de 05 de abril de 2022.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

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