| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22A / 2022 |
| Date | 2022-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br LEI COMPLEMENTAR Nº.022, DE 31 DE MARÇO DE 2022 “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG”. A Vice-presidente da Câmara, com fulcro no que dispõe o parágrafo único do artigo 35 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, promulga as seguintes partes vetadas da Lei Complementar nº 22 de 31 de março de 2022: Art.19……………………………………………………………………………… …………….. §5º. O não cumprimento do prazo e das condições previstas neste capítulo acarretará no desconto de 2% (dois por cento) do vencimento/subsídio do servidor/agente político que der causa ao descumprimento, por dolo ou culpa, para cada descumprimento. I – a execução da sanção imposta acima dar-se-á mediante processo administrativo e o valor será recolhido aos cofres públicos mediante desconto em folha, transferência bancária ou guia de arrecadação; II – desconto previsto no inciso acima será apurado em processo administrativo. III – Quando o descumprimento se der pelo Chefe de Poder, o Diretor da Câmara, no caso do Legislativo, ou, o Procurador-Geral, no caso do Executivo ordenará a abertura de processo administrativo para a apuração do desconto, em até 30 dias a contar da ciência do fato, sob pena de perder 20% (vinte por cento) do vencimento/subsídio. Art. 34. ………………………………………………………………………………… §3º. …………………………………………………………………………………….. III – caso descumpra os prazos acima, o Chefe de Poder/Secretário Página 1 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br Municipal/Diretor da Câmara perderá 2% de seu vencimento, para cada omissão. IV – Quando o descumprimento se der pelo Chefe de Poder, o Diretor da Câmara, no caso do Legislativo, ou, o Procurador-Geral, no caso do Executivo ordenará a abertura de processo administrativo para a apuração do desconto, em até 30 dias a contar da ciência do fato, sob pena de perder 20% (vinte por cento) do vencimento/ subsídio. Art. 54. …………………………………………………………………………………. §4º. ...……………………………………………………………………………………. III – Caso descumpra os prazos acima, o Chefe de Poder/Procurador-Geral/Diretor da Câmara perderá 2% de seu vencimento, para cada omissão. IV – Quando o descumprimento se der pelo Chefe de Poder, o Diretor da Câmara, no caso do Legislativo, ou, o Procurador-Geral, no caso do Executivo ordenará a abertura de processo administrativo para a apuração do desconto, em até 30 dias a contar da ciência do fato, sob pena de perder 20% (vinte por cento) do vencimento/subsídio. Art. 128…………………………………………………………………………………. Parágrafo único. ……………………………………………………………………….. II – caso o Chefe de Poder não cumpra a medida dentro dos prazos acima e na forma prevista, este sofrerá desconto de 2% (dois por cento) de seu subsídio, para cada servidor lesado, no mês da omissão; III – o desconto previsto acima será revertido para o pagamento dos abonos pecuniários devidos. IV – Quando o descumprimento se der pelo Chefe de Poder, o Diretor da Câmara, no caso do Legislativo, ou, O Procurador-Geral, no caso do Executivo ordenará a abertura de processo administrativo para a apuração do desconto, em até 30 dias a contar da ciência do fato, sob pena de perder 20% (vinte por cento) do vencimento/subsídio. Página 2 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br Art. 130. ……………………………………………………………………………….. IV – caso o Chefe de Poder ou agente delegado não cumpra a medida dentro dos prazos acima e na forma prevista, sofrerá desconto de 2% (dois por cento) de seu subsídio, para cada servidor lesado, no mês da omissão. …………………………………………………………………………………… V – Quando o descumprimento se der pelo Chefe de Poder, o Diretor da Câmara, no caso do Legislativo, ou, o Procurador-Geral, no caso do Executivo ordenará a abertura de processo administrativo para a apuração do desconto, em até 30 dias a contar da ciência do fato, sob pena de perder 20% (vinte por cento) do vencimento/subsídio. Art. 135. ……………………………………………………………………………….. §1ª. …………………………………………………………………………………….. II – caso o Chefe de Poder não cumpra a medida dentro dos prazos acima e na forma prevista, este sofrerá desconto de 2% (dois por cento) de seu subsídio, para cada servidor lesado, no mês da omissão; III – o desconto previsto no inciso anterior será revertido para o pagamento dos abonos pecuniários devidos. Art. 142. ………………………………………………………………………………... §3º. ……………………………………………………………………………………… III – caso descumpra os prazos acima, o Chefe de Poder/Secretário Municipal/Diretor da Câmara perderam 2% de seu vencimento, para cada omissão. Art. 171. ………………………………………………………………………………. III – Quando o descumprimento se der pelo Chefe de Poder, o Diretor da Câmara, no caso do Legislativo, ou, o Procurador-Geral, no caso do Executivo ordenará a abertura de processo administrativo para a apuração do desconto, em até 30 dias a contar da ciência do fato, sob pena de perder 20% (vinte por cento) do vencimento/subsídio. Art. 187. ……………………………………………………………………………….. §1º. ……………………………………………………………………………….. IV – Quando o descumprimento se der pelo Chefe de Poder, o Diretor da Câmara, no caso do Legislativo, ou, o Procurador-Geral, no caso do Executivo ordenará a Página 3 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br abertura de processo administrativo para a apuração do desconto, em até 30 dias a contar da ciência do fato, sob pena de perder 20% (vinte por cento) do vencimento/subsídio. Art. 194. ……………………………………………………………………………….. I. …………………………………………………………………………………. a) Um para a apuração do desconto; b) Outro para apurar a omissão do Chefe de Poder em punir. II – As autoridades mencionadas no inciso I deste artigo, terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para determinar a abertura dos processos administrativos, sob pena de perder 20% (vinte por cento) do vencimento/ subsídio. Art. 216. ………………………………………………………………………………. III – Quando o descumprimento se der pelo Chefe de Poder, o Diretor da Câmara, no caso do Legislativo, ou, o Procurador-Geral, no caso do Executivo ordenará a abertura de processo administrativo para a apuração do desconto, em até 30 dias a contar da ciência do fato, sob pena de perder 20% (vinte por cento) do vencimento/subsídio. Art. 219. ………………………………………………………………………………. III – Quando o descumprimento se der pelo Chefe de Poder, o Diretor da Câmara, no caso do Legislativo, ou, o Procurador-Geral, no caso do Executivo ordenará a abertura de processo administrativo para a apuração do desconto, em até 30 dias a contar da ciência do fato, sob pena de perder 20% (vinte por cento) do vencimento/subsídio. Art. 225. ………………………………………………………………………………. §3º. O chefe de poder que não ordenar o treinamento anual dos membros da comissão terá desconto de 10% (dez por cento) do subsídio, por membro da comissão que atuar sem treinamento. Página 4 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br I – a execução da sanção imposta acima dar-se-á mediante processo administrativo e o valor será recolhido aos cofres públicos mediante desconto em folha, transferência bancária ou guia de arrecadação. II – desconto previsto no inciso acima será apurado em processo administrativo. III – Quando o descumprimento se der pelo Chefe de Poder, o Diretor da Câmara, no caso do Legislativo, ou, o Procurador-Geral, no caso do Executivo ordenará a abertura de processo administrativo para a apuração do desconto, em até 30 dias a contar da ciência do fato, sob pena de perder 20% (vinte por cento) do vencimento/subsídio. Art. 267. ………………………………………………………………………………... §2º. ………………………………………………………………………………. III – Quando o descumprimento se der pelo Chefe de Poder, o Diretor da Câmara, no caso do Legislativo, ou, o Procurador-Geral, no caso do Executivo ordenará a abertura de processo administrativo para a apuração do desconto, em até 30 dias a contar da ciência do fato, sob pena de perder 20% (vinte por cento) do vencimento/subsídio. Art. 303. ………………………………………………………………………………... §2º. ………………………………………………………………………………. III – Quando o descumprimento se der pelo Chefe de Poder, o Diretor da Câmara, no caso do Legislativo, ou, o Procurador-Geral, no caso do Executivo ordenará a abertura de processo administrativo para a apuração do desconto, em até 30 dias a contar da ciência do fato, sob pena de perder 20% (vinte por cento) do vencimento/subsídio. Lei promulgada na Câmara Municipal de Santana da Vargem, em 08 de junho de 2022. _______________________ Maria Aparecida de Araújo Reis Vice-presidente Página 5 de 5