br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

norma nº 22A/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 22A / 2022
Date 2022-06-08
EmentaDispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG.
native_id239

Originating matéria

matéria 1649 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br
LEI COMPLEMENTAR Nº.022, DE 31 DE MARÇO DE 2022 
“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Santana da
Vargem/MG”. 
A Vice-presidente da Câmara, com fulcro no que dispõe o parágrafo único do artigo
35 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, promulga as
seguintes partes vetadas da Lei Complementar nº 22 de 31 de março de 2022:
Art.19………………………………………………………………………………
……………..
§5º. O não cumprimento do prazo e das condições previstas neste capítulo
acarretará no desconto de 2% (dois por cento) do vencimento/subsídio do
servidor/agente político que der causa ao descumprimento, por dolo ou culpa, para
cada descumprimento.
I – a execução da sanção imposta acima dar-se-á mediante processo
administrativo e o valor será recolhido aos cofres públicos mediante desconto em
folha, transferência bancária ou guia de arrecadação;
II – desconto previsto no inciso acima será apurado em processo administrativo.
III – Quando o descumprimento se der pelo Chefe de Poder, o Diretor da Câmara,
no caso do Legislativo, ou, o Procurador-Geral, no caso do Executivo ordenará a
abertura de processo administrativo para a apuração do desconto, em até 30 dias a
contar da ciência do fato, sob pena de perder 20% (vinte por cento) do
vencimento/subsídio.
Art. 34. …………………………………………………………………………………
§3º. ……………………………………………………………………………………..
III – caso descumpra os prazos acima, o Chefe de Poder/Secretário
Página 1 de 5
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Municipal/Diretor da Câmara perderá 2% de seu vencimento, para cada omissão.
IV – Quando o descumprimento se der pelo Chefe de Poder, o Diretor da Câmara,
no caso do Legislativo, ou, o Procurador-Geral, no caso do Executivo ordenará a
abertura de processo administrativo para a apuração do desconto, em até 30 dias a
contar da ciência do fato, sob pena de perder 20% (vinte por cento) do vencimento/
subsídio.
Art. 54. ………………………………………………………………………………….
§4º. ...…………………………………………………………………………………….
III – Caso descumpra os prazos acima, o Chefe de
Poder/Procurador-Geral/Diretor da Câmara perderá 2% de seu vencimento, para cada
omissão.
IV – Quando o descumprimento se der pelo Chefe de Poder, o Diretor da Câmara,
no caso do Legislativo, ou, o Procurador-Geral, no caso do Executivo ordenará a
abertura de processo administrativo para a apuração do desconto, em até 30 dias a
contar da ciência do fato, sob pena de perder 20% (vinte por cento) do
vencimento/subsídio.
Art. 128………………………………………………………………………………….
Parágrafo único. ………………………………………………………………………..
II – caso o Chefe de Poder não cumpra a medida dentro dos prazos acima e na
forma prevista, este sofrerá desconto de 2% (dois por cento) de seu subsídio, para cada
servidor lesado, no mês da omissão;
III – o desconto previsto acima será revertido para o pagamento dos abonos
pecuniários devidos. 
IV – Quando o descumprimento se der pelo Chefe de Poder, o Diretor da Câmara,
no caso do Legislativo, ou, O Procurador-Geral, no caso do Executivo ordenará a
abertura de processo administrativo para a apuração do desconto, em até 30 dias a
contar da ciência do fato, sob pena de perder 20% (vinte por cento) do
vencimento/subsídio.
Página 2 de 5
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Art. 130. ………………………………………………………………………………..
IV – caso o Chefe de Poder ou agente delegado não cumpra a medida dentro dos
prazos acima e na forma prevista, sofrerá desconto de 2% (dois por cento) de seu
subsídio, para cada servidor lesado, no mês da omissão.
……………………………………………………………………………………
V – Quando o descumprimento se der pelo Chefe de Poder, o Diretor da Câmara,
no caso do Legislativo, ou, o Procurador-Geral, no caso do Executivo ordenará a
abertura de processo administrativo para a apuração do desconto, em até 30 dias a
contar da ciência do fato, sob pena de perder 20% (vinte por cento) do
vencimento/subsídio.
Art. 135. ………………………………………………………………………………..
§1ª.
……………………………………………………………………………………..
II – caso o Chefe de Poder não cumpra a medida dentro dos prazos acima e na
forma prevista, este sofrerá desconto de 2% (dois por cento) de seu subsídio, para cada
servidor lesado, no mês da omissão; 
III – o desconto previsto no inciso anterior será revertido para o pagamento dos
abonos pecuniários devidos. 
Art. 142. ………………………………………………………………………………...
§3º. ………………………………………………………………………………………
III – caso descumpra os prazos acima, o Chefe de Poder/Secretário
Municipal/Diretor da Câmara perderam 2% de seu vencimento, para cada omissão.
Art. 171. ……………………………………………………………………………….
III – Quando o descumprimento se der pelo Chefe de Poder, o Diretor da Câmara,
no caso do Legislativo, ou, o Procurador-Geral, no caso do Executivo ordenará a
abertura de processo administrativo para a apuração do desconto, em até 30 dias a
contar da ciência do fato, sob pena de perder 20% (vinte por cento) do
vencimento/subsídio.
Art. 187. ………………………………………………………………………………..
§1º. ………………………………………………………………………………..
IV – Quando o descumprimento se der pelo Chefe de Poder, o Diretor da Câmara,
no caso do Legislativo, ou, o Procurador-Geral, no caso do Executivo ordenará a
Página 3 de 5
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br
abertura de processo administrativo para a apuração do desconto, em até 30 dias a
contar da ciência do fato, sob pena de perder 20% (vinte por cento) do
vencimento/subsídio.
Art. 194. ………………………………………………………………………………..
I. ………………………………………………………………………………….
a) Um para a apuração do desconto; 
b) Outro para apurar a omissão do Chefe de Poder em punir.
II – As autoridades mencionadas no inciso I deste artigo, terão o prazo de 10
(dez) dias úteis para determinar a abertura dos processos administrativos, sob pena de
perder 20% (vinte por cento) do vencimento/ subsídio. 
Art. 216. ……………………………………………………………………………….
III – Quando o descumprimento se der pelo Chefe de Poder, o Diretor da Câmara,
no caso do Legislativo, ou, o Procurador-Geral, no caso do Executivo ordenará a
abertura de processo administrativo para a apuração do desconto, em até 30 dias a
contar da ciência do fato, sob pena de perder 20% (vinte por cento) do
vencimento/subsídio.
Art. 219. ……………………………………………………………………………….
III – Quando o descumprimento se der pelo Chefe de Poder, o Diretor da Câmara,
no caso do Legislativo, ou, o Procurador-Geral, no caso do Executivo ordenará a
abertura de processo administrativo para a apuração do desconto, em até 30 dias a
contar da ciência do fato, sob pena de perder 20% (vinte por cento) do
vencimento/subsídio.
Art. 225. ……………………………………………………………………………….
§3º. O chefe de poder que não ordenar o treinamento anual dos membros da
comissão terá desconto de 10% (dez por cento) do subsídio, por membro da comissão
que atuar sem treinamento.
Página 4 de 5
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br
I – a execução da sanção imposta acima dar-se-á mediante processo
administrativo e o valor será recolhido aos cofres públicos mediante desconto em
folha, transferência bancária ou guia de arrecadação.
II – desconto previsto no inciso acima será apurado em processo administrativo.
III – Quando o descumprimento se der pelo Chefe de Poder, o Diretor da Câmara,
no caso do Legislativo, ou, o Procurador-Geral, no caso do Executivo ordenará a
abertura de processo administrativo para a apuração do desconto, em até 30 dias a
contar da ciência do fato, sob pena de perder 20% (vinte por cento) do
vencimento/subsídio.
Art. 267. ………………………………………………………………………………...
§2º. ……………………………………………………………………………….
III – Quando o descumprimento se der pelo Chefe de Poder, o Diretor da Câmara,
no caso do Legislativo, ou, o Procurador-Geral, no caso do Executivo ordenará a
abertura de processo administrativo para a apuração do desconto, em até 30 dias a
contar da ciência do fato, sob pena de perder 20% (vinte por cento) do
vencimento/subsídio.
Art. 303. ………………………………………………………………………………...
§2º. ……………………………………………………………………………….
III – Quando o descumprimento se der pelo Chefe de Poder, o Diretor da Câmara,
no caso do Legislativo, ou, o Procurador-Geral, no caso do Executivo ordenará a
abertura de processo administrativo para a apuração do desconto, em até 30 dias a
contar da ciência do fato, sob pena de perder 20% (vinte por cento) do
vencimento/subsídio.
Lei promulgada na Câmara Municipal de Santana da Vargem, em 08 de junho de
2022.
_______________________
Maria Aparecida de Araújo Reis
Vice-presidente
Página 5 de 5

open original →