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norma nº 29/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-06-08
EmentaAcresce a alínea "a" ao inciso I, do artigo 6º da Lei Municipal 948, de 10 de outubro de 2006 (Plano Diretor), dispõe sobre a redução da extensão da faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias no âmbito do Município de Santana da Vargem
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº. 029, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
“Acresce a alínea “a” ao inciso I, do
artigo 6º, da Lei Municipal 948, de 10 de
outubro de 2006 (Plano Diretor), dispõe
sobre a redução da extensão da faixa
não edificável contígua às faixas de
domínio público de rodovias no âmbito
do Município de Santana da Vargem.” 
A Câmara Municipal de Santana da Vargem decreta e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Fica acrescido a alínea “a” ao inciso I, do artigo 6º, da Lei Municipal
948, de 10 de outubro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação. 
“a) Acresce ao aproveitamento racional do solo, as
edificações em faixas de domínio público contígua as
rodovias, a reserva não edificável até o limite mínimo de
05 (cinco) metros de cada lado, no âmbito do Município
de Santana da Vargem.” 
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem/MG, de 08 de junho de 2022. 
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL 

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