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norma nº 30/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-07-06
EmentaAltera as atribuições do Cargo de Subsecretário Municipal da Fazenda, constante do anexo da Lei complementar 023, de 31 de Março de 2022 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº. 030, DE 06 DE JULHO DE 2022.
“Altera as atribuições do Cargo de
Subsecretário Municipal de Fazenda,
constante do anexo da Lei
complementar 023, de 31 de Março de
2022 e dá outras providências” 
A Câmara Municipal de Santana da Vargem decreta e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei complementar:
Art.1º. As atribuições do cargo de Subsecretário Municipal de Fazenda e
Tributação, constante do anexo da Lei Complementar 023, de 31 de Março de 2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Atribuições:
• Coordenar o gerenciamento do Cadastro Imobiliário do Município;
• Controlar as inclusões, alterações e baixas dos registros no Cadastro
Mobiliário do Município; 
• Supervisionar a expedição de Alvarás provisórios e definitivos; 
• Fiscalizar os documentos anexos aos processos administrativos e os de
interesse do Município; 
• Coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos e servidores
subordinados; 
• Responsabilizar-se pelos processos de cobrança de tributos em fase
administrativa; 
• Responsabilizar-se pela expedição de Certidão de Dívida Ativa; 
• Autorizar parcelamentos; 
• Fiscalizar o controle dos parcelamentos realizados;
• Coordenar o encaminhamento para execução judicial os débitos referentes a
parcelamentos não cumpridos; 
• Acompanhar a expedição de certidões; 
• Supervisionar o controle dos débitos inscritos em dívida ativa; 
• Coordenar a preparação de processos para cobrança judicial; 
• Diligenciar o lançamento dos tributos lançados “de ofício”; 
• Fiscalizar o controle da arrecadação dos tributos municipais; 
• Responsabilizar-se pelo processo de efetivação das baixas dos pagamentos
bancários em favor do Município; 
• Homologação do ISS/ISSQN (Imposto sobre Serviços)/(Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza); 
• Liberação e emissão de Alvarás; 
• Levar ao conhecimento de sua chefia imediata as irregularidades ocorridas
no âmbito do serviço público; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
• Manter atualizada a planta cadastral do Município; 
• Proceder o lançamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e
respectivas certidões através das vistorias imobiliárias realizadas pelo setor
competente; 
• Promover o lançamento de contribuintes em débito com o Município;
• Promover a inscrição dos loteamentos no registro imobiliário do Município;
• Analisar e avaliar para conferência de dados e indicação para correção no
BCI (Boletim de Cadastro do imóvel) quando se fizer necessário; 
• Lançar o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) dos contratos de
imóveis financiados pelo sistema financeiro; 
• Expedição dos documentos necessários para a transferência da titularidade
dos imóveis perante o Cartório de Registro de Imóveis; 
• Coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos e servidores
subordinados;
• Substituir o Secretário Municipal durante as férias ou licença, assumindo toda
a responsabilidade pela assinatura de empenhos, ordenação de pagamento,
autorizações de fornecimento, ordens de serviços, fundos municipais de sua
área de abrangência e demais documentos dirigidos a Secretaria Municipal;
• Exercer outras atribuições da sua área de abrangência, quando cometidas
pelo Prefeito e/ou superior imediato.” 
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 06 de julho de 2022. 
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL 

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