| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1663 / 2022 |
| Date | 2022-12-29 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesas do município de Santana da Vargem - MG para o exercício financeiro 2023. |
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m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº.1.663, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 “ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Esta Lei estima receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem para o exercício financeiro de 2023, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, referentes aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta e indireta Art.2º. A receita está estimada em R$ 29.039.158,48 (vinte e nove milhões, trinta e nove mil, cento e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos), conforme os quadros em anexo a esta Lei. Art. 3º. As despesas estão fixadas no total de R$ 29.039.158,48 (vinte e nove milhões, trinta e nove mil, cento e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos), conforme quadros em anexo a esta Lei. Art.4º. Fica o Poder Executivo autorizado a: I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite total da apuração, nos termos do inciso I e II do §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; III – utilizar a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, como previsto na Lei Municipal nº 1.624, de 06 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2022). Art.5º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar adequações no orçamento para fins do equilíbrio orçamentário, onde a receita orçada deve ter valor igual à despesa fixada, observando as suas vinculações. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023. Santana da Vargem/MG, 29 de dezembro de 2022. José Elias Figueiredo Prefeito Municipal juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 1 de 1