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norma nº 1663/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1663 / 2022
Date 2022-12-29
EmentaEstima a receita e fixa a despesas do município de Santana da Vargem - MG para o exercício financeiro 2023.
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m
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº.1.663, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
“ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO
DE SANTANA DA VARGEM/MG PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023”. 
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Esta Lei estima receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem para o
exercício financeiro de 2023, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal, compreendendo
os orçamentos fiscal e da seguridade social, referentes aos Poderes do Município, seus fundos e
órgãos da administração direta e indireta
Art.2º. A receita está estimada em R$ 29.039.158,48 (vinte e nove milhões, trinta e nove mil,
cento e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos), conforme os quadros em anexo a esta Lei.
Art. 3º. As despesas estão fixadas no total de R$ 29.039.158,48 (vinte e nove milhões, trinta e
nove mil, cento e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos), conforme quadros em anexo a
esta Lei.
Art.4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Despesa
Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso III do §1º do art. 43, da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite total da apuração, nos termos do inciso
I e II do §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
III – utilizar a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos, outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, como previsto na Lei Municipal nº 1.624, de 06 de julho de 2022 - Lei de
Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2022).
Art.5º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar adequações no orçamento para
fins do equilíbrio orçamentário, onde a receita orçada deve ter valor igual à despesa fixada,
observando as suas vinculações.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Santana da Vargem/MG, 29 de dezembro de 2022.
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
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