| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2023 |
| Date | 2023-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do programa habitacional minha primeira casa, autoriza a dação de terrenos do município de Santana da Vargem para fins de habitação popular, define os critérios pertinentes e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº.052, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA PRIMEIRA CASA, AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM PARA FINS DE HABITAÇÃO POPULAR, DEFINE OS CRITÉRIOS PERTINENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar: Art.1º. Fica criado o Programa Habitacional Minha Primeira Casa. §1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação de terreno públicos, totalizando 86 (oitenta e seis) lotes residenciais com dimensões variadas, conforme tabela abaixo, situada no bairro denominado “Padre Vitor”, conforme croqui de divisão de lotes e descrição anexos a esta Lei, aos beneficiários que forem selecionados e tiverem seus respectivos cadastros aprovados para financiamento junto à Caixa Econômica Federal ou ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), ou através de outras agências financiadoras. Quadras e Lotes disponíveis para doação e implantação de conjunto habitacional popular no bairro Padre Vitor, no município de Santana da Vargem/MG: I – 01 (um) lote terreno nº.01, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 146,07 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Egídio Pedro da Silva com a Rua Projetada 7 olha para o lote 01 inicia-se a descrição, dai segue em curva com desenvolvimento de 7,30 m, raio de 5,00 m, com um ângulo central de curva de 84°42’09”, de frente confronta com a confluência da Rua Egídio Pedro da Silva com a Rua Projetada 7, daí segue numa extensão de 5,70 m de frente confronta com Rua Projeta 7, daí segue numa extensão de 9,61 m do lado direito confronta com Rua Egídio Pedro da Silva, daí segue numa extensão de 14,97 m do lado esquerdo confronta com Lote 02, daí segue numa extensão de 1042 m ao fundo confronta com Lote 26, registrado sob a matrícula 37.726, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 11.034,00 (onze mil e trinta e quatro reais); II – 01 (um) lote terreno nº.02, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 145,77 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 7 olha para o lote 02 inicia-se a descrição numa extensão de 9,53 m de frente confronta com a Rua Projetada 7, dai segue numa extensão de 14,97 m do lado direito confronta com Lote 01, daí segue numa extensão de 7,72 m do lado esquerdo confronta com o lote 03, daí segue numa extensão de 8,00 m do lado esquerdo confronta com Lote 04, daí segue numa extensão de 9,50 m ao fundo confronta com Lote 26, registrado sob a matrícula 37.727, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 11.011,00 (onze mil e onze reais); III - 01 (um) lote terreno nº.03, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 168,93 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 7 com a Rua Projetada 2 olha para o lote 03 inicia-se a descrição, daí segue em curva com desenvolvimento de 8,22 m, raio de 5,00 m, com ângulo central de 94°11’30”, de frente confronta da Rua Projetada 7 com a Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 3,95 m de frente confronta com a Rua Projetada 2, dai segue numa extensão de 15,23 m do lado direito confronta com a Rua Projetada 7, daí segue numa extensão de 20,59 m do lado esquerdo confronta com o lote 04, daí segue numa extensão de 7,72 m ao fundo Página 1 de 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br confronta com Lote 02, registrado sob a matrícula 37.728, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.761,00 (doze mil e setecentos e sessenta e um reais); IV - 01 (um) lote terreno nº.04, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 164,88 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 04 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com a Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 20,59 m do lado direito confronta com Lote 03, daí segue numa extensão de 20,63 m do lado esquerdo confronta com Lote 05, daí segue numa extensão de 8,00 me ao fundo confronta com o Lote 02, registrado sob a matrícula 37.729, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.455,00 (doze mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais); V - 01 (um) lote terreno nº.05, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 165,21 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 05 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com a Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 20,63 m do lado direito confronta com Lote 04, daí segue numa extensão de 20,67 m do lado esquerdo confronta com Lote 06, daí segue numa extensão de 8,00 me ao fundo confronta com o Lote 26, registrado sob a matrícula 37.730, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.480,00 (doze mil e quatrocentos e oitenta reais); VI - 01 (um) lote terreno nº.06, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 165,53 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 06 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com a Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 20,67 m do lado direito confronta com Lote 05, daí segue numa extensão de 20,71 m do lado esquerdo confronta com Lote 07, daí segue numa extensão de 8,00 me ao fundo confronta com o Lote 25, registrado sob a matrícula 37.731, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.504,00 (doze mil e quinhentos e quatro reais); VII - 01 (um) lote terreno nº.07, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 165,86 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 07 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com a Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 20,71 m do lado direito confronta com Lote 06, daí segue numa extensão de 20,75 m do lado esquerdo confronta com Lote 08, daí segue numa extensão de 8,00 me ao fundo confronta com o Lote 24, registrado sob a matrícula 37.732, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.529,00 (doze mil e quinhentos e vinte e nove reais); VIII - 01 (um) lote terreno nº.08, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 166,19 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 08 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com a Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 20,75 m do lado direito confronta com Lote 07, daí segue numa extensão de 20,79 m do lado esquerdo confronta com Lote 09, daí segue numa extensão de 8,00 me ao fundo confronta com o Lote 23, registrado sob a matrícula 37.733, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.554,00 (doze mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais); IX - 01 (um) lote terreno nº.09, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 166,51 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 09 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com a Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 20,79 m do lado direito confronta com Lote 08, daí segue numa extensão de 20,83 m do lado Página 2 de 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br esquerdo confronta com Lote 10, daí segue numa extensão de 8,00 me ao fundo confronta com o Lote 22, registrado sob a matrícula 37.734, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.578,00 (doze mil e quinhentos e setenta e oito reais); X - 01 (um) lote terreno nº.10, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 166,84 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 10 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com a Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 20,83 m do lado direito confronta com Lote 09, daí segue numa extensão de 20,88 m do lado esquerdo confronta com Lote 11, daí segue numa extensão de 8,00 me ao fundo confronta com o Lote 21, registrado sob a matrícula 37.735, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.603,00 (doze mil e seiscentos três reais); XI - 01 (um) lote terreno nº.11, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 167,16 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 11 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com a Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 20,88 m do lado direito confronta com Lote 10, daí segue numa extensão de 20,92 m do lado esquerdo confronta com Lote 12, daí segue numa extensão de 8,00 me ao fundo confronta com o Lote 20, registrado sob a matrícula 37.736, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.627,00 (doze mil e seiscentos e vinte e sete reais); XII - 01 (um) lote terreno nº.12, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 167,49 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 12 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com a Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 20,92 m do lado direito confronta com Lote 11, daí segue numa extensão de 20,96 m do lado esquerdo confronta com Lote 13, daí segue numa extensão de 8,00 me ao fundo confronta com o Lote 19, registrado sob a matrícula 37.737, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.652,00 (doze mil e seiscentos e cinquenta e dois reais); XIII - 01 (um) lote terreno nº.13, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 167,82 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 13 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com a Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 20,96 m do lado direito confronta com Lote 12, daí segue numa extensão de 21,00 m do lado esquerdo confronta com Lote 14, daí segue numa extensão de 8,00 me ao fundo confronta com o Lote 18, registrado sob a matrícula 37.738, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.677,00 (doze mil e seiscentos e setenta e sete reais); XIV - 01 (um) lote terreno nº.14, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 168,14 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 14 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com a Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 21,00 m do lado direito confronta com Lote 13, daí segue numa extensão de 21,04 m do lado esquerdo confronta com Lote 15, daí segue numa extensão de 8,00 me ao fundo confronta com o Lote 17, registrado sob a matrícula 37.739, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.701,00 (doze mil e setecentos e um reais); XV - 01 (um) lote terreno nº.15, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 161,97 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 15 inicia-se a descrição numa extensão de 2,89 m de frente confronta com a Rua Projetada 2, daí segue em curva com Página 3 de 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br desenvolvimento de 7,85 m, raio de 5,00 m, com um ângulo central de curva de 90°00’00”, de frente confronta com a confluência da Rua Projetada 2 com a Rua Projetada 6, daí segue numa extensão de 21,04 m do lado direito confronta com Lote 14, daí segue numa extensão de 16,08 m do lado esquerdo confronta com Rua Projetada 6, daí segue numa extensão de 8,00 me ao fundo confronta com o Lote 16, registrado sob a matrícula 37.740, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.235,00 (doze mil e duzentos e trinta e cinco reais); XVI - 01 (um) lote terreno nº.16, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 164,47 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 6 com a Rua Egidio Pedro da Silva olha para o lote 16 inicia-se a descrição, daí segue em curva com desenvolvimento de 7,95 m, raio de 5,00 m, com um ângulo central de curva de 91°06’21”, de frente confronta com a confluência da Rua Projetada 6 com a Rua Pedro Egidio da Silva, daí segue numa extensão de 3,01 m de frente confronta com Rua Egidio Pedro da Silva, daí segue numa extensão de 16,08 m do lado direito confronta com Rua Projetada 6, daí segue numa extensão de 21,06 m do lado esquerdo confronta com Lote 17, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 15, registrado sob a matrícula 37.741, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.424,00 (doze mil e quatrocentos e vinte quatro reais); XVII - 01 (um) lote terreno nº.17, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 168,03 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Pedro Egidio da Silva olha para o lote 17 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Egidio Pedro da Silva, daí segue numa extensão de 21,06 m do lado direito confronta com Lote 16, daí segue numa extensão de 20,95 m do lado esquerdo confronta com Lote 18, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 14, registrado sob a matrícula 37.742, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.693,00 (doze mil e seiscentos e noventa e três reais); XVIII - 01 (um) lote terreno nº.18, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 167,12 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Pedro Egidio da Silva olha para o lote 18 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Egidio Pedro da Silva, daí segue numa extensão de 20,95 m do lado direito confronta com Lote 17, daí segue numa extensão de 20,83 m do lado esquerdo confronta com Lote 19, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 13, registrado sob a matrícula 37.743, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.624,00 (doze mil e seiscentos e vinte e quatro reais); XIX - 01 (um) lote terreno nº.19, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 166,21 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Pedro Egidio da Silva olha para o lote 19 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Egidio Pedro da Silva, daí segue numa extensão de 20,83 m do lado direito confronta com Lote 18, daí segue numa extensão de 20,72 m do lado esquerdo confronta com Lote 20, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 12, registrado sob a matrícula 37.744, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.555,50 (doze mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos); XX - 01 (um) lote terreno nº.20, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 165,30 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Pedro Egidio da Silva olha para o lote 20 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Egidio Pedro da Silva, daí segue numa extensão de 20,72 m do lado direito confronta com Lote 19, daí segue numa extensão de 20,61 m do lado esquerdo confronta com Lote 21, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo Página 4 de 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br confronta com Lote 11, registrado sob a matrícula 37.745, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$12.486,80 (doze mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos); XXI - 01 (um) lote terreno nº.21, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 164,39 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Pedro Egidio da Silva olha para o lote 21 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Egidio Pedro da Silva, daí segue numa extensão de 20,61 m do lado direito confronta com Lote 20, daí segue numa extensão de 20,49 m do lado esquerdo confronta com Lote 22, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 10, registrado sob a matrícula 37.746, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.418,00 (doze mil e quatrocentos e dezoito reais); XXII - 01 (um) lote terreno nº.22, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 163,48 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Pedro Egidio da Silva olha para o lote 22 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Egidio Pedro da Silva, daí segue numa extensão de 20,49 m do lado direito confronta com Lote 21, daí segue numa extensão de 20,38 m do lado esquerdo confronta com Lote 23, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 09, registrado sob a matrícula 37.747, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.349,00 (doze mil e trezentos e quarenta e nove reais); XXIII - 01 (um) lote terreno nº.23, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 162,58 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Pedro Egidio da Silva olha para o lote 23 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Egidio Pedro da Silva, daí segue numa extensão de 20,38 m do lado direito confronta com Lote 22, daí segue numa extensão de 20,27 m do lado esquerdo confronta com Lote 24, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 08, registrado sob a matrícula 37.748, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.281,00 (doze mil e duzentos e oitenta e um reais); XXIV - 01 (um) lote terreno nº.24, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 161,67 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Pedro Egidio da Silva olha para o lote 24 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Egidio Pedro da Silva, daí segue numa extensão de 20,27 m do lado direito confronta com Lote 23, daí segue numa extensão de 20,15 m do lado esquerdo confronta com Lote 25, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 07, registrado sob a matrícula 37.749, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.212,60 (doze mil e duzentos e doze reais e sessenta centavos); XXV - 01 (um) lote terreno nº.25, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 160,76 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Pedro Egidio da Silva olha para o lote 25 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Egidio Pedro da Silva, daí segue numa extensão de 20,15 m do lado direito confronta com Lote 24, daí segue numa extensão de 20,04 m do lado esquerdo confronta com Lote 26, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 06, registrado sob a matrícula 37.750, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.143,80 (doze mil e cento e quarenta e três reais e oitenta centavos); XXVI - 01 (um) lote terreno nº.26, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 159,85 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Pedro Egidio da Silva olha para o lote 26 inicia-se a Página 5 de 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Egidio Pedro da Silva, daí segue numa extensão de 20,04 m do lado direito confronta com Lote 25, daí segue numa extensão de 10,42 m do lado esquerdo confronta com Lote 01, daí segue numa extensão de 9,50 m do lado esquerdo confronta com o Lote 02, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 05, registrado sob a matrícula 37.751, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.075,00 (doze mil e setenta e cinco reais); XXVII - 01 (um) lote terreno nº.01, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 143,34 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 com a Rua Projetada 5 olha para o lote 01 inicia-se a descrição, daí segue em curva com desenvolvimento de 7,74 m, raio de 5,00 m, com um ângulo central de curva de 88°42’34”, de frente confronta com a confluência da Rua Projetada 1 com a Rua Projetada 5, daí segue numa extensão de 2,46 m de frente confronta com a Rua Projetada 5, daí segue numa extensão de 14,89 m do lado direito confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 19,86 m do lado esquerdo confronta com Lote 02, daí segue numa extensão de 7,63 m ao fundo confronta com Lote 28, registrado sob a matrícula 37.753, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 10.827,90 (dez mil e oitocentos e vinte e sete reais e noventa centavos); XXVIII - 01 (um) lote terreno nº.02, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 147,21 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 5 olha para o lote 02 inicia-se a descrição numa extensão de 7,40 m de frente confronta com Rua Projetada 5, daí segue numa extensão de 19,86 m do lado direito confronta com Lote 01, daí segue numa extensão de 19,93 m do lado esquerdo confronta com Lote 03, daí segue numa extensão de 7,40 m ao fundo confronta com Lote 28, registrado sob a matrícula 37.754, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 11.120,00 (onze mil e cento e vinte reais); XXIX - 01 (um) lote terreno nº.03, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 147,77 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 5 olha para o lote 03 inicia-se a descrição numa extensão de 7,40 m de frente confronta com Rua Projetada 5, daí segue numa extensão de 19,93 m do lado direito confronta com Lote 02, daí segue numa extensão de 20,01 m do lado esquerdo confronta com Lote 04, daí segue numa extensão de 0,15 m ao fundo confronta com Lote 07, daí segue numa extensão de 7,25 m ao fundo confronta com o Lote 28 registrado sob a matrícula 37.755, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 11.162,55 (onze mil e cento e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos); XXX - 01 (um) lote terreno nº.04, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 148,33 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 5 olha para o lote 04 inicia-se a descrição numa extensão de 7,40 m de frente confronta com Rua Projetada 5, daí segue numa extensão de 20,01 m do lado direito confronta com Lote 03, daí segue numa extensão de 20,08 m do lado esquerdo confronta com Lote 05, daí segue numa extensão de 7,40 m ao fundo confronta com o Lote 07 registrado sob a matrícula 37.756, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 11.204,85 (onze mil e duzentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos); XXXI - 01 (um) lote terreno nº.05, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 148,89 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 5 olha para o lote 05 inicia-se a descrição numa extensão de 7,40 m de frente confronta com Rua Projetada 5, daí segue numa extensão de 20,08 m do lado direito confronta com Lote 04, daí segue numa extensão de 20,16 m do lado esquerdo confronta com Lote 06, daí segue numa extensão de 7,40 m ao fundo confronta com o Lote Página 6 de 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br 07 registrado sob a matrícula 37.757, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 11.247,15 (onze mil e duzentos e quarenta e sete reais e quinze centavos); XXXII - 01 (um) lote terreno nº.06, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 142,38 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 5 olha para o lote 06 inicia-se a descrição numa extensão de 2,23 m de frente confronta com Rua Projetada 5, daí segue em curva com desenvolvimento de 7,85 m, raio de 5,00 m, com um ângulo central de curva de 90°00’00”, de frente confronta com a confluência da Rua Projetada 5 com a Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 20,16 m do lado direito confronta com Lote 05, daí segue numa extensão de 15,23 m do lado esquerdo confronta com Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 7,40 m ao fundo confronta com Lote 07, registrado sob a matrícula 37.758, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 10.755,00 (dez mil e setecentos e cinquenta e cinco reais); XXXIII - 01 (um) lote terreno nº.07, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 179,15 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 07 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 0,15 m do lado direito confronta com Lote 03, daí segue numa extensão de 7,40 m do lado direito confronta com Lote 04, daí segue numa extensão de 7,40 m do lado direito confronta com Lote 05, daí segue numa extensão de 7,40 m do lado direito confronta com Lote 06, daí segue numa extensão de 22,43 m do lado esquerdo confronta com Lote 08, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 28, registrado sob a matrícula 37.759, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.353,00 (treze mil e trezentos e cinquenta e três reais); XXXIV - 01 (um) lote terreno nº.08, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 179,80 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 08 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 22,43 m do lado direito confronta com Lote 07, daí segue numa extensão de 22,52 m do lado esquerdo confronta com Lote 09, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 27, registrado sob a matrícula 37.760, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.582,00 (treze mil e quinhentos e oitenta e dois reais); XXXV - 01 (um) lote terreno nº.09, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 180,45 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 09 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 22,52 m do lado direito confronta com Lote 08, daí segue numa extensão de 22,60 m do lado esquerdo confronta com Lote 10, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 26, registrado sob a matrícula 37.761, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.631,00 (treze mil e seiscentos e trinta e um reais); XXXVI - 01 (um) lote terreno nº.10, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 181,11 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 10 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 22,60 m do lado direito confronta com Lote 09, daí segue numa extensão de 22,68 m do lado esquerdo confronta com Lote 11, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 25, registrado sob a matrícula 37.762, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.681,00 (treze mil e seiscentos e oitenta e um reais); Página 7 de 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br XXXVII - 01 (um) lote terreno nº.11, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 181,76 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 11 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 22,68 m do lado direito confronta com Lote 10, daí segue numa extensão de 22,76 m do lado esquerdo confronta com Lote 12, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 24, registrado sob a matrícula 37.763, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.730,15 (treze mil e setecentos e trinta reais e quinze centavos); XXXVIII - 01 (um) lote terreno nº.12, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 182,42 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 12 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 22,76 m do lado direito confronta com Lote 11, daí segue numa extensão de 22,84 m do lado esquerdo confronta com Lote 13, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 23, registrado sob a matrícula 37.764, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.780,00 (treze mil e setecentos e oitenta reais); XXXIX - 01 (um) lote terreno nº.13, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 183,07 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 13 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 22,84 m do lado direito confronta com Lote 12, daí segue numa extensão de 22,92 m do lado esquerdo confronta com Lote 14, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 22, registrado sob a matrícula 37.765, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.829,00 (treze mil e oitocentos e vinte e nove reais); XL - 01 (um) lote terreno nº.14, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 183,72 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 14 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 22,92 m do lado direito confronta com Lote 13, daí segue numa extensão de 23,01 m do lado esquerdo confronta com Lote 15, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 21, registrado sob a matrícula 37.766, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.878,00 (treze mil e oitocentos e setenta e oito reais); XLI - 01 (um) lote terreno nº.15, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 184,38 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 15 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 23,01 m do lado direito confronta com Lote 14, daí segue numa extensão de 23,09 m do lado esquerdo confronta com Lote 16, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 20, registrado sob a matrícula 37.767, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.928,00 (treze mil e novecentos e vinte e oito reais); XLII - 01 (um) lote terreno nº.16, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 185,03 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 16 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 23,09 m do lado direito confronta com Lote 15, daí segue numa extensão de 23,17 m do lado esquerdo confronta com Lote 17, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 19, registrado sob a matrícula 37.768, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.977,00 (treze mil e novecentos e setenta e sete reais); Página 8 de 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br XLIII - 01 (um) lote terreno nº.17, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 177,56 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 17 inicia-se a descrição numa extensão de 2,76 m de frente confronta com Rua Projetada 2, daí segue em curva com desenvolvimento de 7,85 m, raio de 5,00 m, com um ângulo central de curva de 90º00’00”, de frente confronta com a confluência da Rua Projetada 2 com a Rua Projetada 3, daí segue numa extensão de 23,17 m do lado direito confronta com Lote 16, daí segue numa extensão de 18,25 m do lado esquerdo confronta com Rua Projetada 3, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 18, registrado sob a matrícula 37.769, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.412,90 (treze mil e quatrocentos e doze reais e noventa centavos); XLIV - 01 (um) lote terreno nº.18, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 183,62 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 3 com a Rua Projetada 1 olha para o lote 18 inicia-se a descrição, daí segue em curva com desenvolvimento de 7,97 m, raio de 5,00 m, com um ângulo central de curva de 91º17’26”, de frente confronta com a confluência da Rua Projetada 3 com a Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 18,25 m do lado direito confronta Rua Projetada 3, daí segue numa extensão de 23,26 m do lado esquerdo confronta com Lote 19, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 17, registrado sob a matrícula 37.770, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.870,65 (treze mil e oitocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos); XLV - 01 (um) lote terreno nº.19, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 185,70 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 19 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 23,26 m do lado direito confronta com Lote 18, daí segue numa extensão de 23,16 m lado esquerdo confronta com Lote 20, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 16, registrado sob a matrícula 37.771, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 14.028,00 (quatorze mil e vinte e oito reais); XLVI - 01 (um) lote terreno nº.20, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 184,91 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 20 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 23,16 m do lado direito confronta com Lote 19, daí segue numa extensão de 23,07 m lado esquerdo confronta com Lote 21, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 15, registrado sob a matrícula 37.772, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.968,00 (treze mil e novecentos e sessenta e oito reais) XLVII - 01 (um) lote terreno nº.21, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 184,13 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 21 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 23,07 m do lado direito confronta com Lote 20, daí segue numa extensão de 22,97 m lado esquerdo confronta com Lote 22, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 14, registrado sob a matrícula 37.773, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.909,00 (treze mil e novecentos e nove reais); XLVIII - 01 (um) lote terreno nº.22, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 183,34 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 22 inicia-se a descrição Página 9 de 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 22,97 m do lado direito confronta com Lote 21, daí segue numa extensão de 22,87 m lado esquerdo confronta com Lote 23, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 13, registrado sob a matrícula 37.774, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.849,50 (treze mil e oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos); XLIX - 01 (um) lote terreno nº.23, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 182,55 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 23 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 22,87 m do lado direito confronta com Lote 22, daí segue numa extensão de 22,77 m lado esquerdo confronta com Lote 24, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 12, registrado sob a matrícula 37.775, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.790,00 (treze mil e setecentos e noventa reais); L - 01 (um) lote terreno nº.24, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 181,76 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 24 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 22,77 m do lado direito confronta com Lote 23, daí segue numa extensão de 22,67 m lado esquerdo confronta com Lote 25, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 11, registrado sob a matrícula 37.776, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.730,15 (treze mil e setecentos e trinta reais e quinze centavos); LI - 01 (um) lote terreno nº.25, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 180,98 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 25 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 22,67 m do lado direito confronta com Lote 24, daí segue numa extensão de 22,57 m lado esquerdo confronta com Lote 26, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 10, registrado sob a matrícula 37.777, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.671,00 (treze mil e seiscentos e setenta e um reais); LII - 01 (um) lote terreno nº.26, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 180,19 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 26 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 22,57 m do lado direito confronta com Lote 25, daí segue numa extensão de 22,47 m lado esquerdo confronta com Lote 27, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 09, registrado sob a matrícula 37.778, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.611,55 (treze mil e seiscentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos); LIII - 01 (um) lote terreno nº.27, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 179,40 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 27 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 22,47 m do lado direito confronta com Lote 26, daí segue numa extensão de 22,38 m lado esquerdo confronta com Lote 28, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 08, registrado sob a matrícula 37.779, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.551,90 (treze mil e quinhentos e cinquenta e um reais e noventa centavos); LIV - 01 (um) lote terreno nº.28, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 178,61 metros quadrados, e as seguintes Página 10 de 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 28 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 22,38 m do lado direito confronta com Lote 27, daí segue numa extensão de 15,03 m lado esquerdo confronta com Lote 01, daí segue numa extensão de 7,40 m do lado esquerdo confronta com Lote 02, daí segue numa extensão de 14,65 m do lado esquerdo confronta com Lote 02, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 07, registrado sob a matrícula 37.780, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.492,00 (treze mil e quatrocentos e noventa e dois reais); LV - 01 (um) lote terreno nº.02, da Quadra E, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 175,76 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 3 com a Rua Projetada 1 olha para o lote 02 inicia-se a descrição, daí segue em curva com desenvolvimento de 6,33 m, raio de 5,00 m, com ângulo central de curva de 72°28’55”, de frente confronta com confluência da Rua Projetada 3 com a Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 5,25 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 17,31 m do lado direito confronta com a Rua Projetada 3, daí segue numa extensão de 20,97 m lado esquerdo confronta com Lote 03, daí segue numa extensão de 8,91 m ao fundo confronta com Lote 01, registrado sob a matrícula 37.783, no CRI da Comarca de Três Pontas/ MG, avaliado na importância de R$ 13.276,90 (treze mil e duzentos e setenta e reais e noventa centavos); LVI - 01 (um) lote terreno nº.03, da Quadra E, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 178,27 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 03 inicia-se a descrição numa extensão de 8,91 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado direito confronta com Lote 02, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado esquerdo confronta com Lote 04, daí segue numa extensão de 8,91 m ao fundo confronta com Lote 01, registrado sob a matrícula 37.784, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.466,52 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos); LVII - 01 (um) lote terreno nº.04, da Quadra E, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 178,27 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 04 inicia-se a descrição numa extensão de 8,91 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado direito confronta com Lote 03, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado esquerdo confronta com Lote 05, daí segue numa extensão de 8,91 m ao fundo confronta com Lote 01, registrado sob a matrícula 37.785, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.466,52 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos); LVIII - 01 (um) lote terreno nº.05, da Quadra E, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 178,27 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 05 inicia-se a descrição numa extensão de 8,91 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado direito confronta com Lote 04, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado esquerdo confronta com Lote 06, daí segue numa extensão de 8,91 m ao fundo confronta com Lote 01, registrado sob a matrícula 37.786, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.466,52 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos); LIX - 01 (um) lote terreno nº.06, da Quadra E, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 178,27 metros quadrados, e as seguintes Página 11 de 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 06 inicia-se a descrição numa extensão de 8,91 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado direito confronta com Lote 05, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado esquerdo confronta com Lote 07, daí segue numa extensão de 8,91 m ao fundo confronta com Lote 01, registrado sob a matrícula 37.787, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.466,52 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos); LX - 01 (um) lote terreno nº.07, da Quadra E, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 178,27 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 07 inicia-se a descrição numa extensão de 8,91 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado direito confronta com Lote 06, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado esquerdo confronta com Lote 08, daí segue numa extensão de 8,91 m ao fundo confronta com Lote 01, registrado sob a matrícula 37.788, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.466,52 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos); LXI - 01 (um) lote terreno nº.08, da Quadra E, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 178,27 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 08 inicia-se a descrição numa extensão de 8,91 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado direito confronta com Lote 07, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado esquerdo confronta com Lote 09, daí segue numa extensão de 8,91 m ao fundo confronta com Lote 01, registrado sob a matrícula 37.789, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.466,52 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos); LXII - 01 (um) lote terreno nº.09, da Quadra E, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 178,27 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 09 inicia-se a descrição numa extensão de 8,91 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado direito confronta com Lote 08, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado esquerdo confronta com Lote 10, daí segue numa extensão de 8,91 m ao fundo confronta com Lote 01, registrado sob a matrícula 37.790, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.466,52 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos); LXIII - 01 (um) lote terreno nº.10, da Quadra E, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 178,27 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 10 inicia-se a descrição numa extensão de 8,91 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado direito confronta com Lote 09, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado esquerdo confronta com Lote 11, daí segue numa extensão de 8,91 m ao fundo confronta com Lote 01, registrado sob a matrícula 37.791, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.466,52 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos); LXIV - 01 (um) lote terreno nº.11, da Quadra E, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 178,27 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 11 inicia-se a descrição numa extensão de 8,91 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado direito confronta com Lote 10, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado Página 12 de 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br esquerdo confronta com Lote 12, daí segue numa extensão de 8,91 m ao fundo confronta com Lote 01, registrado sob a matrícula 37.792, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.466,52 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos); LXV - 01 (um) lote terreno nº.12, da Quadra E, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 168,45 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 12 inicia-se a descrição numa extensão de 8,91 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 16,80 m do lado esquerdo confronta com Lote 13, daí segue numa extensão de 7,36 m aos fundos confronta com Aloisio Vilela Reis e Outros, daí segue numa extensão de 3,98 m aos fundos confronta com Lote 01, daí segue numa extensão de 29,97 a direita confronta com Lote 11, registrado sob a matrícula 37.793, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.774,70 (doze mil e setecentos e setenta e quatro reais e setenta centavos); LXVI - 01 (um) lote terreno nº.13, da Quadra E, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 143,76 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 13 inicia-se a descrição numa extensão de 12,96 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue em curva com desenvolvimento de 6,59 m, raio de 5,00 m, com ângulo central de curva de 75°29’01”, do lado esquerdo confronta com Avenida Projetada, daí segue numa extensão de 16,80 m do lado direito confronta com Lote 12; daí segue numa extensão de 18,98 m ao fundo confronta com Aloisio Vilela Reis e Outros, registrado sob a matrícula 37.794, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 10.859,60 (dez mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos); LXVII - 01 (um) lote terreno nº.01, da Quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 156,39 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: Para quem olha para o lote 01 inicia-se a descrição, daí segue em curva com desenvolvimento de 8,04 m, radio de 5,00 m, com um ângulo central de curva de 92°08’04”, de frente confronta com a confluência do Aloisio Vilela Reis e Outros com a Rua Alfredo Pereira Gomes, daí segue numa extensão de 5,18 de frente confronta com a Rua Alfredo Pereira Gomes, daí segue numa extensão de 10,61 m do lado direito confronta com Aloisio Vilela Reis e Outros, daí segue numa extensão de 15,82 m do lado esquerdo confronta com Lote 02, daí segue numa extensão de 10,17 m ao fundo confronta com Lote 13, registrado sob a matrícula 37.803, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 11,813,70 (onze mil e oitocentos e treze reais e setenta centavos); LXVIII - 01 (um) lote terreno nº.02, da Quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 163,09 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: Para quem da Rua Alfredo Pereira Gomes olha para o lote 02 inicia-se a descrição numa extensão de 10,30 m de frente confronta com Rua Alfredo Pereira Gomes, daí segue numa extensão de 15,82 m do lado direito confronta com Lote 01, daí segue numa extensão de 15,85 m do lado esquerdo confronta com Lote 03, daí segue numa extensão de 10,30 m ao fundo confronta com Lote 12, registrado sob a matrícula 37.804, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.319,82 (doze mil e trezentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos); LXIX - 01 (um) lote terreno nº.03, da Quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 163,38 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: Para quem da Rua Alfredo Pereira Gomes olha para o lote 03 inicia-se a descrição numa extensão de 10,30 m de frente confronta com Rua Alfredo Pereira Gomes, daí segue numa extensão de 15,85 m do lado direito confronta com Lote 02, daí segue numa extensão de 15,88 m do lado esquerdo confronta com Lote 04, daí segue numa extensão de 10,30 m ao fundo Página 13 de 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br confronta com Lote 11, registrado sob a matrícula 37.805, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.341,73 (doze mil e trezentos e quarenta e um reais e setenta e três centavos); LXX - 01 (um) lote terreno nº.04, da Quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 163,67 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: Para quem da Rua Alfredo Pereira Gomes olha para o lote 04 inicia-se a descrição numa extensão de 10,30 m de frente confronta com Rua Alfredo Pereira Gomes, daí segue numa extensão de 15,88 m do lado direito confronta com Lote 03, daí segue numa extensão de 15,90 m do lado esquerdo confronta com Lote 05, daí segue numa extensão de 10,30 m ao fundo confronta com Lote 10, registrado sob a matrícula 37.806, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.363,63 (doze mil e trezentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos); LXXI - 01 (um) lote terreno nº.05, da Quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 163,96 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: Para quem da Rua Alfredo Pereira Gomes olha para o lote 05 inicia-se a descrição numa extensão de 10,30 m de frente confronta com Rua Alfredo Pereira Gomes, daí segue numa extensão de 15,90 m do lado direito confronta com Lote 04, daí segue numa extensão de 11,87 m do lado esquerdo confronta com Lote 06, daí segue numa extensão de 4,07 m do lado esquerdo confronta com Lote 07, daí segue numa extensão de 10,30 m ao fundo confronta com Lote 09, registrado sob a matrícula 37.807, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.385,54 (doze mil e trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos); LXXII - 01 (um) lote terreno nº.06, da Quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 159,94 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: Para quem da Rua Alfredo Pereira Gomes com a Rua Projetada 1 olha para o lote 06 inicia-se a descrição, daí segue em curva com desenvolvimento de 6,35 m, raio de 5,00 m, com um ângulo central de curva de 72º48’03”, de frente confronta com a confluência da Rua Alfredo Pereira Gomes com a rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 9,01 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 8,15 m do lado direito confronta com Rua Alfredo Pereira Gomes, daí segue numa extensão de 15,30 m do lado esquerdo confronta com Lote 07, daí segue numa extensão de 11,87 m ao fundo confronta com Lote 05, registrado sob a matrícula 37.808, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.081,90 (doze mil e oitenta e um reais e noventa centavos); LXXIII - 01 (um) lote terreno nº.07, da Quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 162,24 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: Para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 07 inicia-se a descrição numa extensão de 9,95 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 15,30 m do lado direito confronta com Lote 06, daí segue numa extensão de 17,99 m do lado esquerdo confronta com Lote 08, daí segue numa extensão de 5,93 m ao fundo confronta com Lote 09, daí segue numa extensão de 4,07 m ao fundo confronta com Lote 05, registrado sob a matrícula 37.809, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.255,61 (doze mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos) LXXIV - 01 (um) lote terreno nº.08, da Quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 187,36 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: Para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 08 inicia-se a descrição numa extensão de 4,00 m de frente com Rua Projetada 1, daí segue em curva com desenvolvimento de 9,38 m, raio de 5,00 m, com um ângulo central de curva de 107º31’03”, de frente confronta com a confluência da Rua Projetada 1 com a Rua Projetada 4, daí segue numa extensão de 17,99 m do Página 14 de 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br lado direito confronta com Lote 07, daí segue numa extensão de 14,12 m do lado esquerdo confronta Rua Projetada 4, daí segue numa extensão de 10,00 m ao fundo confronta com Lote 09, registrado sob a matrícula 37.810, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 14.153,17 (quatorze mil e cento e cinquenta e três reais e dezessete centavos); LXXV - 01 (um) lote terreno nº.09, da Quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 163,98 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: Para quem da Rua Projetada 4 olha para o lote 09 inicia-se a descrição numa extensão de 10,30 m de frente confronta com Rua Projetada 4, daí segue numa extensão de 5,93 m do lado direito confronta com Lote 07, daí segue numa extensão de 10,00 m do lado direito confronta com Lote 08, daí segue numa extensão de 15,91 m do lado esquerdo confronta com Lote 10, daí segue numa extensão de 10,30 m ao fundo confronta com Lote 05, registrado sob a matrícula 37.811, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.387,00 (doze mil e trezentos e oitenta e sete reais); LXXVI - 01 (um) lote terreno nº.10, da Quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 163,68 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: Para quem da Rua Projetada 4 olha para o lote 10 inicia-se a descrição numa extensão de 10,30 m de frente confronta com Rua Projetada 4, daí segue numa extensão de 15,91 m do lado direito confronta com Lote 09, daí segue numa extensão de 15,88 m do lado esquerdo confronta com Lote 11, daí segue numa extensão de 10,30 m ao fundo confronta com Lote 04, registrado sob a matrícula 37.812, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.364,39 (doze mil e trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos); LXXVII - 01 (um) lote terreno nº.11, da Quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 163,38 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: Para quem da Rua Projetada 4 olha para o lote 11 inicia-se a descrição numa extensão de 10,30 m de frente confronta com Rua Projetada 4, daí segue numa extensão de 15,88 m do lado direito confronta com Lote 10, daí segue numa extensão de 15,85 m do lado esquerdo confronta com Lote 12, daí segue numa extensão de 10,30 m ao fundo confronta com Lote 03, registrado sob a matrícula 37.813, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.341,00 (doze mil e trezentos e quarenta e um reais); LXXVIII - 01 (um) lote terreno nº.12, da Quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 163,08 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: Para quem da Rua Projetada 4 olha para o lote 12 inicia-se a descrição numa extensão de 10,30 m de frente confronta com Rua Projetada 4, daí segue numa extensão de 15,85 m do lado direito confronta com Lote 11, daí segue numa extensão de 15,82 m do lado esquerdo confronta com Lote 13, daí segue numa extensão de 10,30 m ao fundo confronta com Lote 02, registrado sob a matrícula 37.814, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.319,00 (doze mil e trezentos e dezenove reais); LXXIX - 01 (um) lote terreno nº.13, da Quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 154,22 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: Para quem da Rua Projetada 4 olha para o lote 13 inicia-se a descrição numa extensão de 5,18 m de frente com Rua Projetada 4, daí segue em curva com desenvolvimento de 7,64 m, raio de 5,00 m, com um ângulo central de curva de 87º31’55”, de frente confronta com a confluência da Rua Projetada 4 com Aloisio Vilela Reis e Outros, daí segue numa extensão de 15,82 m do lado direito confronta com Lote 12, daí segue numa extensão de 11,01 m do lado esquerdo confronta Aloisio Vilela Reis e Outros, daí segue numa extensão de 10,17 m ao fundo confronta com Lote 01, registrado sob a matrícula 37.815, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 11.650,00 (onze mil e seiscentos e cinquenta reais); Página 15 de 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LXXX - 01 (um) lote terreno nº.02, da Quadra F, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 175,76 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: Para quem da Rua Projetada 4 com a Rua Projetada 1 olha para o lote 02 inicia-se a descrição, daí segue em curva com desenvolvimento de 6,33 m, raio de 5,00 m, com um ângulo central de curva de 72°28’57”, de frente confronta com a confluência da Rua Projetada 4 com a Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 5,25 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 17,31 m do lado direito confronta com Rua Projetada 4, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado esquerdo confronta com Lote 03, daí segue numa extensão de 8.91 m ao fundo confronta com Lote 01, registrado sob a matrícula 37.796, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.276,90 (treze mil e duzentos e setenta e seis reais e noventa centavos); LXXXI - 01 (um) lote terreno nº.03, da Quadra F, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 178,27 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: Para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 03 inicia-se a descrição numa extensão de 8,91 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado direito confronta com Lote 02, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado esquerdo confronta com Lote 04, daí segue numa extensão de 8,91 m ao fundo confronta com Lote 01, registrado sob a matrícula 37.797, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.466,50 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos); LXXXII - 01 (um) lote terreno nº.04, da Quadra F, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 178,27 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: Para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 04 inicia-se a descrição numa extensão de 8,91 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado direito confronta com Lote 03, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado esquerdo confronta com Lote 05, daí segue numa extensão de 8,91 m ao fundo confronta com Lote 01, registrado sob a matrícula 37.798, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.466,50 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos); LXXXIII - 01 (um) lote terreno nº.05, da Quadra F, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 178,27 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: Para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 05 inicia-se a descrição numa extensão de 8,91 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado direito confronta com Lote 04, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado esquerdo confronta com Lote 06, daí segue numa extensão de 8,91 m ao fundo confronta com Lote 01, registrado sob a matrícula 37.799, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.466,50 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos); LXXXIV - 01 (um) lote terreno nº.06, da Quadra F, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 178,27 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: Para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 06 inicia-se a descrição numa extensão de 8,91 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado direito confronta com Lote 05, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado esquerdo confronta com Lote 07, daí segue numa extensão de 8,91 m ao fundo confronta com Lote 01, registrado sob a matrícula 37.800, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.466,50 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos); LXXXV - 01 (um) lote terreno nº.07, da Quadra F, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 178,27 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: Para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 07 inicia-se a descrição Página 16 de 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br numa extensão de 8,91 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado direito confronta com Lote 06, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado esquerdo confronta com Lote 08, daí segue numa extensão de 8,91 m ao fundo confronta com Lote 01, registrado sob a matrícula 37.801, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.466,50 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos); LXXXVI - 01 (um) lote terreno nº.08, da Quadra F, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 184,30 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: Para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 08 inicia-se a descrição numa extensão de 5,11 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 1,00 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue em curva com desenvolvimento de 4,84 m, raio de 3,00 m, com um ângulo central de curva de 92º28’05”, de frente confronta com a confluência da Rua Projetada 1 com a Rua Projetada 3, daí segue numa extensão de 16,72 m do lado esquerdo confronta com Rua Projetada 3, daí segue numa extensão de 9,44 m ao fundo confronta com Lote 01, registrado sob a matrícula 37.802, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.922,00 (treze mil e novecentos e vinte e dois reais); §2º. A construção das moradias será realizada por empresa selecionada pelo município, através de chamamento público, seja em contrapartida pela transferência da área mencionada, no caso de parceria público privada, ou através dos programas habitacionais dos Governos federais ou estaduais, onde a construção de unidades habitacionais de que trata a presente Lei Complementar, será composta financeiramente pela doação dos terrenos pelo Município e por financiamento habitacional, de acordo com as regras do PMCMV - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ou outro que vier a substituí-lo, definidos pelo Governo Federal, através da Caixa Econômica Federal, atuando como Agente de Fomento e Gestor Operacional. Art.2º. A doação dos lotes será realizada conforme critérios estabelecidos nesta Lei Complementar e a legislação federal própria do Programa Minha Casa Minha Vida no que aqui for omissa, sendo que os beneficiários deverão atender aos requisitos específicos descritos nos artigos subsequentes. Art.3º. Os beneficiários dos lotes doados deverão ser selecionados com base nos seguintes critérios: I - Famílias compostas por idosos; II - Famílias em que façam parte pessoa(s) com deficiência, comprovado com a apresentação de atestado médico e comprovante de residência; III - Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, comprovado por auto declaração; IV - Famílias com filho em idade inferior a 21 (vinte e um) anos ou até 24 anos se comprovar que ainda é estudante, através de documento emitido pela instituição educacional, acompanhado da comprovação de filiação; V - Famílias monoparentais (constituída somente pela mãe, somente pelo pai ou somente por um responsável legal por criança e adolescente), comprovado por documento de filiação e documento oficial que comprove a guarda; VI - Famílias de que faça parte pessoa com doença crônica e incapacidade para o trabalho, comprovado por laudo médico; Página 17 de 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br VII - Possuir renda familiar mínima compatível com a exigida para o pagamento das prestações do financiamento, e a renda máxima definida pela modalidade do Programa habitacional – PMCMV; VIII - Famílias em situação de risco e vulnerabilidade; IX - Famílias em áreas com emergência ou de calamidade; X - Famílias em deslocamento involuntário devido a obras públicas federais; XI - Famílias em situação de rua. Art.4º. As localizações dos lotes a serem doados não serão de escolha do beneficiário no ato da inscrição, serão definidas pela Secretaria Municipal de Ação Social, obedecendo aos critérios de seleção e aprovação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, sendo autorizado ao Poder Executivo estabelecer outros critérios, desde que impessoais e objetivos e não sejam ofensivos à moralidade e aos demais princípios regentes da Administração Pública. Art.5º. O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais: I - Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se; II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, até a entrega dos imóveis aos beneficiários. Parágrafo único. Ficam sob a responsabilidade do mutuário, as despesas decorrentes do processo para assinatura do Contrato junto à Caixa Econômica Federal, inclusive o seu registro em cartório. Art.5º. O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento do seguinte tributo municipal: (emenda modificativa 01, de 28 de dezembro de 2023) I - Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se; (emenda modificativa 01, de 28 de dezembro de 2023) §1º. A isenção que trata o inciso I deste artigo somente será concedida se o Chefe do Poder Executivo implementar a condição exigida no inciso I, do art.14, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. (emenda modificativa 01, de 28 de dezembro de 2023) §2º. Ficam sob a responsabilidade do mutuário, as despesas decorrentes do processo para assinatura do Contrato junto à Caixa Econômica Federal, inclusive o seu registro em cartório. (emenda modificativa 01, de 28 de dezembro de 2023) Art.6º. Para fins de construção das Habitações de que trata a presente Lei Complementar, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com órgãos do Estado, da União ou com a iniciativa privada. Art.7º. A emissão de parecer a respeito da aplicação da presente Lei será de competência da equipe da Comissão Técnica de profissionais, nomeada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, formada por: Página 18 de 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br I - 01 (um) profissional de Serviço Social; II - 01 (um) profissional do CRAS; III - 01 (um) profissional responsável pela Secretaria Municipal de Obras. Parágrafo único. A Comissão Técnica será responsável pela emissão do parecer técnico que vai compor a documentação de habilitação dos candidatos. Art.7º. A emissão de parecer a respeito da aplicação da presente Lei Complementar será de competência do Conselho Municipal de Habitação, podendo ser assessorada por uma Comissão Técnica de Profissionais, nomeada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, formada por: (emenda modificativa 01, de 28 de dezembro de 2023) I - 01 (um) profissional de Serviço Social; (emenda modificativa 01, de 28 de dezembro de 2023) II - 01 (um) profissional do CRAS; (emenda modificativa 01, de 28 de dezembro de 2023) III- 01 (um) profissional responsável pela Secretaria Municipal de Obras. (emenda modificativa 01, de 28 de dezembro de 2023) Art.8º. Todas as construções de moradias nos lotes doados deverão seguir os projetos padrões disponibilizadas pela Prefeitura Municipal, observado o Plano Diretor Municipal. Art.9º. A escolha da empresa que executará o serviço seguirá as diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) e contemplará: I - Estímulo à modernização do setor habitacional e inovação tecnológica para redução de custos e prazos de produção, sustentabilidade ambiental, climática e energética, e melhoria da qualidade da produção habitacional; II - Concepção da habitação em seu sentido amplo de moradia, integrando dimensões física, urbanística, fundiária, econômica, social, cultural, energética e ambiental do espaço. III - Sustentabilidade econômica, social, energética e ambiental dos benefícios habitacionais, incentivando estudos de exploração comercial dos ativos ambientais gerados pelo Programa, conforme OCDES da Organização das Nações Unidas; IV - Reconhecendo a importância do conforto ambiental, a construção da empresa selecionada destacar-se-á por seu excelente desempenho térmico e acústico, proporcionando ambientes internos mais agradáveis e eficientes ao beneficiário. V - Ao incentivar a utilização de tecnologias construtivas que priorizem o conforto, esta lei complementar alinha-se aos princípios da administração pública que visam garantir o bem-estar da população, considerando os impactos ambientais e sociais, priorizando métodos alternativos de construção que visam utilizar materiais provenientes de fontes renováveis e manejadas de forma responsável, contribui para a preservação do meio ambiente e para a promoção da responsabilidade social. VI - A metodologia construtiva deverá atender a demanda local de forma célere, visando contribuir para a eficiência na entrega de empreendimentos, alinhando-se aos princípios da Página 19 de 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br administração pública que preconizam a otimização de recursos e proporcionando aos beneficiários condições de uma moradia de qualidade no menor tempo possível. Art.10. As despesas com a estrutura urbanística, escritura pública de doação e registro dos lotes serão custeados pelo Município obedecendo ao interesse social e suas isenções legais. Art.11. Fica a cargo da empresa selecionada, todos os encargos condizentes à habitação e sua construção, devendo realizá-la com recursos próprios, bem como certidões, certificações e demais documentos hábeis ao financiamento junto ao Agente Financiador. Art.11. Fica a cargo da empresa selecionada, todos os encargos condizentes à habitação e sua construção, devendo realizá-la com recursos próprios, bem como certidões, certificações e demais documentos hábeis ao financiamento junto ao Agente Financiador. (emenda modificativa 01, de 28 de dezembro de 2023) §1º. O prazo para construção concedido ao beneficiário da doação dos terrenos pelo município será de 180 (cento e oitenta) dias e terá início a partir da concessão do financiamento, prorrogável pelo mesmo período, caso comprovado que o atraso não se deu por culpa do beneficiário. (emenda modificativa 01, de 28 de dezembro de 2023) §2º. O beneficiário que não promover a construção no prazo estabelecido por esta Lei Complementar, terá o imóvel revertido ao patrimônio público do município, sem direito à indenização de eventuais investimentos no imóvel, cláusula que obrigatoriamente constará na escritura. (emenda modificativa 01, de 28 de dezembro de 2023) §3º. Em caso de falecimento do donatário antes de iniciada a construção, e mediante a impossibilidade de fazê-la por seus sucessores, o imóvel reverterá ao município, sem nenhum direito de indenização ou compensação aos sucessores. (emenda modificativa 01, de 28 de dezembro de 2023) §4º. O beneficiário da doação de terreno não poderá dispor do imóvel pelo prazo de 30 (trinta) anos e não será mais beneficiário de outras doações de corrente de programas de habitação de interesse social, devendo esta regra constar no Termo de Compromisso formalizado juntamente com o beneficiário. (emenda modificativa 01, de 28 de dezembro de 2023) §5º. O Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer mediante Decreto outros encargos a serem cumpridos pelos beneficiários. (emenda modificativa 01, de 28 de dezembro de 2023) Art.12. Fica reconhecido o interesse público na doação autorizada por esta Lei Complementar. Art.13. O Loteamento Padre Vitor fica reconhecido como Zona Especial de Interesse Social 2, nos termos do inciso II, do art.2º, da Lei Complementar 048, de 09 de novembro de 2023. Art.14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 29 de dezembro de 2023. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 20 de 20