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norma nº 1762/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1762 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaDispõe sobre a regulamentação dos critérios e prazos concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Santana da Vargem e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.762, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre a regulamentação dos benefícios
eventuais no Município de Santana da Vargem/MG” 
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. Esta lei regulamenta os critérios e prazos para concessão dos Benefícios
Eventuais de Assistência Social no município de Santana da Vargem no âmbito da
Política de Assistência Social.
Art.1º. Esta lei estabelece os critérios e prazos para concessão dos benefícios
eventuais da Assistência Social no município de Santana da Vargem no âmbito da
Política de Assistência Social. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 2 de 07
de fevereiro de 2024).
Capítulo I
Das Definições, dos Princípios e das Diretrizes
Art.2º. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e
provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos
cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade
temporária e de calamidade pública, na forma prevista pela Lei Federal nº 8.742, de
1993.
Art.3º. Consideram-se para fins desta Lei:
I - Benefícios: provisões prestadas em forma de pecúnia, bens ou serviços;
II - Eventuais: no conceito de eventual temos a noção da incerteza, do inesperado
e do circunstancial, do ocasional e do contingente, portanto do temporário;
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III - Inseguranças sociais de acolhida, convívio, renda, autonomia, apoio e auxílio
são desamparos resultantes de vivências que ocasionam danos, perdas ou prejuízos e,
por isso, requer atenção imediata;
IV - Benefícios eventuais: provisões suplementares e temporárias para pessoas ou
famílias em situação de insegurança social ocasionada por vivências de perdas, danos e
prejuízos relacionadas às seguranças afiançadas pela política de assistência social;
V - Prontidão: respostas imediatas e urgentes às necessidades das famílias e, ou
indivíduos, vivenciadas por decorrência de privações, contingências imponderáveis e
ocasionais.
Art.4º. As situações de vulnerabilidade e risco social que ensejam a concessão de
benefícios eventuais são aquelas que estejam em consonância com as seguranças
afiançadas pelo SUAS. 
Art.5º. São consideradas seguranças afiançadas pelo SUAS, conforme a Norma
Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS, 2012: 
I – Acolhida; 
II – Renda;
III – Convívio ou vivência familiar, comunitária e social; 
IV – Desenvolvimento de autonomia; 
V – Apoio e auxílio. 
Art.6º. São diretrizes que regem a gestão dos Benefícios Eventuais:
I- integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das
necessidades humanas básicas;
II- constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos
incertos;
III - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a
contrapartidas;
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IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional
de Assistência Social-PNAS;
V- garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de
espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI- garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do
benefício eventual;
VII- afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
VIII- ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
IX- desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que
estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.
Capítulo II
Da Gestão e da concessão
Art.7º. A concessão dos benefícios eventuais visa restaurar as seguranças sociais
de acolhida, convívio e sobrevivência aos indivíduos e às famílias com impossibilidade
temporária de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações de
vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por contingências que causam danos, perdas e
riscos, desprotegendo e fragilizando a manutenção e o convívio entre os indivíduos.
Parágrafo único. Os benefícios eventuais podem ser concedidos em forma de
pecúnia, bens de consumo ou serviços.
Parágrafo único. Os benefícios eventuais serão concedidos em forma de pecúnia,
bens de consumo ou serviços. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 2 de 07
de fevereiro de 2024).
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Art.8º. Os profissionais técnicos de referência de nível superior dos serviços
socioassistenciais de Proteção Social Básica e Especial são responsáveis pela concessão
dos benefícios eventuais.
§1º. Entende-se por profissionais técnicos de referência de nível superior da
Equipe de Proteção Social Básica (CRAS) ou da Equipe Técnica de Referência da
Proteção Social Especial, aqueles vinculados às respectivas equipes do município,
conforme Cadastro do SUAS (CadSUAS); sendo estes, Assistentes Sociais, Psicólogos
e Advogado.
§2º. Os profissionais de nível superior das equipes de referência deverão
identificar a necessidade de inclusão das famílias e, ou, indivíduos no processo de
acompanhamento familiar.
§3º. É vedada a concessão de benefícios eventuais com exigências de qualquer
tipo de contribuição ou contraprestação de qualquer espécie pelos cidadãos.
§4º. Para fins de concessão de benefício eventual, deve-se considerar a família o
núcleo básico, vinculado por laços consangüíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a
obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração, gênero e
homoafetiva que vivam sob o mesmo teto, bem como o núcleo social unipessoal.
§5º. O Cadastro Único - CadÚnico será utilizado para fins de elegibilidade da
prestação dos benefícios eventuais, respeitada a supremacia do atendimento às
necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
§6º. Para concessão dos benefícios eventuais serão utilizadas as informações do
CadÚnico. Caso o beneficiário não esteja registrado no CadÚnico a sua inclusão deverá
ser providenciada logo após a concessão dos benefícios eventuais.
Seção I
Dos critérios e Prazo
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Art.9º. A concessão do benefício eventual ocorrerá mediante solicitação do
requerente e será garantido após a escuta e identificação da situação de insegurança
social, riscos, perdas e danos circunstanciais que demandem provisão imediata tendo em
vista a possibilidade de agravamento da situação de insegurança social. A oferta será
feita mediante os seguintes critérios:
I - Residência fixa ou temporária no município;
II – Vivenciar situações de insegurança social de caráter temporário, e, ou;
III - Riscos, perdas ou danos circunstanciais; 
IV – estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal;
V – ter, no mínimo, 18 anos de idade.
§1º. O benefício eventual só será concedido por meio da avaliação técnica das
situações de riscos, perdas e danos circunstanciais vivenciadas por indivíduos e
famílias, sendo vedada a utilização do fator corte de renda. Nos casos emergenciais em
que não for possível a avaliação técnica, o benefício deverá ser concedido:
I - nas situações de emergência e calamidade pública, após o cadastramento de
indivíduos e famílias;
II - em situações de grave padecimento, ou dano emergente, após breve
justificativa, o técnico de nível superior realizará o referenciamento ao equipamento
socioassistencial e encaminhamento para o registro no Cadastro Único.
§2º. O benefício eventual deverá ser concedido em até 15 (quinze) dias, contados
da data de seu requerimento.
§3º. O benefício eventual, será pago preferencialmente à mulher responsável pela
unidade familiar, quando cabível.
Art.10. O recebimento do benefício eventual cessará quando:
I – forem superadas as situações de vulnerabilidade e, ou riscos que resultaram na
demanda de provisões materiais;
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II – for identificada irregularidade na concessão ou nas informações que lhe
deram origem;
III – finalizar o prazo de concessão definido no ato da avaliação técnica.
III – finalizar o prazo de concessão definido no ato da avaliação técnica.
(Redação dada pela Emenda Modificativa nº 2 de 07 de fevereiro de 2024).
Parágrafo único. A concessão do benefício eventual poderá ser prorrogada
mediante avaliação técnica das necessidades de indivíduos e famílias nas ações de
atendimentos e ou acompanhamento familiar, realizadas pelos profissionais de nível
superior das equipes de referência dos serviços socioassistenciais.
Seção II
Das Modalidades de Benefícios Eventuais e dos Tipos de Provisões
Art.11. Os benefícios eventuais serão ofertados nas seguintes modalidades:
I - Nascimento;
II - Morte;
III - Vulnerabilidade temporária; e
IV - Calamidade pública;
Art.12. O benefício eventual em virtude de nascimento também denominado
auxílio natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da
política de Assistência Social, a ser ofertado na forma de pecúnia ou em bens de
consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da
família.
§1º. O benefício de que trata o caput do art.12 atenderá preferencialmente:
I – atenções necessárias ao nascituro; 
II - apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido; 
III – apoio à família no caso de morte da mãe; e 
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IV - o que mais a administração do Município considerar pertinente.
§2º. O benefício eventual em virtude de nascimento deverá ser concedido à
genitora e, ou à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o
benefício ou tenha falecido.
§3º. O requerimento do benefício eventual de natalidade poderá ser solicitado a
partir do 8º (oitavo) mês de gestação, ou deverá ser realizado até 90 (noventa) dias após
o nascimento.
§4º. O benefício natalidade deve ser pago até 15 (quinze) dias após o
requerimento;
§5º. O Benefício Eventual por situação de nascimento será concedido à família
em número igual ao de nascimentos ocorridos.
§6º. A morte da criança não inabilita a família a receber o benefício natalidade;
§7º. As provisões nas situações de nascimento serão concedidas na forma de
pecúnia, cujo valor de referência do auxílio será no mínimo de50%(cinqüenta por cento)
podendo sofrer variação até 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente,
repassado em parcela única, podendo ser pagos diretamente a um integrante da família
beneficiária: mãe, pai ou parente até terceiro grau.
§8º. São documentos essenciais para acesso às provisões por nascimento: 
I - Declaração médica comprovando o tempo gestacional, se o benefício for
solicitado antes do nascimento;
II – certidão de nascimento se o benefício for requerido após o nascimento;
III – no caso de natimorto, deverá apresentar certidão de óbito;
IV – comprovante de residência;
V – carteira de identidade e CPF do beneficiado;
VI - documentação que comprove vínculo e cuidado, tais como termo de
responsabilidade, termo de guarda ou sentença judicial.
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Art.13. O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma única
parcela, ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de
membro da família.
§1º. O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será distinto em
modalidades de: 
I - custeio das despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento; 
II - custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e
vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membro; e 
III - ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do benefício
eventual no momento em que este se fez necessário;
IV – Translado do corpo.
§2º. O benefício funeral pode ocorrer na forma de pecúnia ou na prestação de
serviços. 
§3º. Os serviços poderão cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e
sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas e
colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a
dignidade e o respeito à família beneficiária. 
§4º. Quando o benefício for assegurado em pecúnia, deve ter como referência o
custo dos serviços previstos no parágrafo anterior, limitado ao valor de referência de até
01 (um) salário mínimo vigente.
§5º. O benefício, requerido em caso de morte, deve ser pago, em pecúnia ou em
serviço, em até 15 (quinze) dias.
§6º. E caso de ressarcimento das despesas previstas no §3º, a um integrante da
família ou parente até 3º grau, poderá requerer o benefício até 30 (trinta) dias após o
funeral. 
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§7º. O benefício funeral, em caso de ressarcimento, deve ser pago até trinta dias
após o requerimento, podendo ser pagos diretamente a um integrante da família
beneficiária: mãe, pai, parente até terceiro grau.
§8º. O pagamento do ressarcimento será equivalente ao valor das despesas
previstas no §3º, limitado ao valor de referência de até 01 (um) salário mínimo vigente.
§9º. O auxílio por morte será concedido em número igual ao da ocorrência de
falecimentos na família.
§10. No caso de falecimento de pessoa em situação de rua, ou pessoa em
isolamento sem vínculos familiares as provisões deverão ser providenciadas diretamente
pelo órgão gestor.
§11. São documentos essenciais para acesso ao auxílio por morte: 
I – atestado de óbito;
II – comprovante de residência para pessoas em isolamento e ou folha resumo do
cadastro único para pessoa em situação de rua;
III – carteira de identidade ou CPF do beneficiado, e ou outro documento de
identificação;
Art.14. O benefício eventual concedido em virtude de situação de vulnerabilidade
temporária, se caracteriza pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e
familiar, assim entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privação de bens e de segurança material; e
III - danos: agravos sociais e ofensa.
§1º. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I - da falta de:
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do
solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
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b) documentação; 
c) domicílio;
II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da
presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV - de desastres e de calamidade pública; e
V-de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
§2º. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social
as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo
da saúde, da educação, da habitação, e das demais políticas públicas setorias, tais como:
I- Órteses
§3º. As provisões nas situações de vulnerabilidade temporária serão concedidas
da seguinte forma:
I - Bens materiais: Alimentação: alcance do benefício eventual, na forma de
alimentação, será concedido na modalidade de cesta alimentação, em caráter de
emergência, às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes
no Município de Santana da Vargem, devendo conter, no mínimo, itens básicos para
alimentação, conforme lista estabelecida pela Secretaria Municipal de Ação Social, após
estudo socioeconômico, com parecer favorável à concessão do auxílio.
II - Avaliada a necessidade pelos profissionais de nível superior das equipes de
referência, poderá ser provido auxílio para mobilidade nas seguintes situações: 
a) retorno de indivíduo ou família à cidade natal, por exemplo, para afastamento
de situação de violação de direitos;
b) atender situações de migração para cidades circunvizinhas;
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c) entrevistas de emprego, ou outra oportunidade de acesso ao mundo do
trabalho;
d) acesso à documentação civil básica;
e) visita familiar a membro que esteja preso, entre outras situações que
promovam a convivência familiar.
I- Para atender os requisitos da alínea e é necessário grau de parentesco de
primeiro grau e/ou cônjuge, união estável com declaração comprobatória;
II- Somente 01 membro da família com parentesco de primeiro grau e/ou
cônjuge, união estável poderá requerer o benefício;
III- Para fins de comprovação de visita o beneficiário deverá apresentar
declaração de comparecimento emitida pela gestão do presídio;
IV- O benefício será concedido uma única vez por família.
§4º. A concessão do auxílio mobilidade deverá ser de até um salário mínimo
vigente, sendo que casos excepcionais serão avaliados pelo técnico de referência.
§5º. O técnico de referência que avaliará a situação deverá ser embasar, dentre
outros critérios:
I - Pesquisa de mercado através do levantamento de preços de passagens pelo
transporte público;
II - Pesquisa de quilometragem e valor de combustível para fins de cálculo do
benefício a ser concedido;
III - Histórico e contexto familiar considerando as vulnerabilidades apresentadas.
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IV - A oferta do benefício eventual para pagamento urgente e temporário de
aluguel deve ter sua necessidade avaliada por profissional técnico Assistente Social e
deve ser concedido:
a) para garantir proteção na situação de abandono ou da impossibilidade de
garantir abrigo aos filhos;
b) quando ocorre a perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos
familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de
ameaça à vida;
c) para garantir moradia nas situações de desastres e de calamidade pública; 
d) em outras situações sociais que comprometam a sobrevivência conforme
parecer técnico profissional.
V - Em Pecúnia, cujo valor de referência do auxílio será de até 50% (cinqüenta
por cento) do salário mínimo vigente, repassado em parcelas mensais por um período de
até 03 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual período ou por período
necessário, conforme avaliação técnica após novo estudo socioeconômico;
VI - Documentação necessária para concessão do benefício eventual para aluguel
social:
a) Carteira de identidade e CPF do beneficiado;
b) Cópia de contrato de aluguel vigente, em caso, de benefício de aluguel
temporário;
c) Se casado, certidão de casamento;
d) Comprovante de endereço.
Art.15. Nas situações de desastre, calamidade pública e emergência, o benefício
eventual deve prover meios para sobrevivência material e de redução dos danos,
garantir condição de minimizar as rupturas ocorridas e proporcionar condição de
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convivência familiar e comunitária, podendo ser concedido na forma de pecúnia,
serviços e, ou, bens de consumo, em caráter provisório e suplementar.
§1º. Entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder
público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades,
enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios
danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
§2º. Entende-se por desastre o resultado de eventos naturais ou provocados pelo
homem, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade e, ou
família, com extensas perdas e danos humanos, econômicos ou materiais, e excede a
capacidade dos afetados de lidar com o problema usando meios próprios. 
§3º. A situação de emergência caracteriza-se pela alteração intensa e grave das
condições de normalidade em um determinado município ou região comprometendo
parcialmente sua capacidade de resposta.
§4º. A proteção da Assistência Social em situações de desastre é destinada às
famílias e indivíduos afetados que se encontram em situação de vulnerabilidade social,
causadas pelo desastre, a qual configura insegurança social, seja em relação a
sobrevivência, acolhida e, ou ao convívio.
§5º. A ocorrência de desastres de grandes proporções constitui calamidade
pública e deve ter reconhecimento jurídico formal de estado ou situação de
anormalidade pelo Poder Público.
§6º. As provisões nas situações de desastres, emergências e calamidade pública
são diversas. Sendo, portanto, aquelas reguladas nas modalidades mortes, nascimento e
vulnerabilidade temporária. O atendimento emergencial deverá ser realizado em
conjunto com a defesa civil.
§7º. As provisões deverão ser ofertadas mediante o cadastramento das famílias
atingidas, conforme as suas necessidades e as prioridades elencadas em conjunto com os
demais setores envolvidos.
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Capítulo III
Disposições Finais
Art.16. Cabe ao órgão gestor da política de assistência social operacionalizar a
concessão dos benefícios eventuais, de acordo com os critérios estabelecidos nesta lei,
além de:
I – alocar recursos próprios no Fundo Municipal de Assistência Social para a
gestão e financiamento dos benefícios eventuais;
II – Ofertar ações de capacitação aos profissionais envolvidos nos processos de
concessão dos benefícios e de acompanhamento dos beneficiários, visando à necessária
integração de serviços e benefícios socioassistenciais; 
III – garantir as condições necessárias para inclusão e atualização dos dados dos
beneficiários no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal;
IV- Apurar irregularidades referentes à concessão do benefício eventual;
Parágrafo único: O Poder Executivo regulamentará, em até 60 (sessenta), por
decreto o procedimento para apuração da irregularidade prevista neste inciso.
(Parágrafo inserido pela Emenda Aditiva nº 1 de 07 de fevereiro de 2024).
Art.17. A concessão dos benefícios previstos nesta lei deverá ser precedida de
avaliação realizada por profissional técnico de referência de nível superior da Equipe de
Proteção Social Básica (CRAS) ou da Equipe Técnica de Referência da Proteção Social
Especial, com a finalidade de demonstrar a necessidade do atendimento.
§1º. A avaliação deverá ser realizada em Ficha de Concessão de Benefício
Eventual específica, devidamente assinada pelo profissional de referência.
§2º. Com exceção do benefício eventual na modalidade de cesta alimentação,
para as demais modalidades de benefício, a avaliação do profissional técnico de
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referência deverá ser acompanhada de relatório social elaborado por profissional técnico
Assistente Social da equipe de referência, que se utilizará dos dados da avaliação para
composição deste documento.
§3º. O procedimento abordado neste artigo será adotado para famílias já
referenciadas nos serviços de proteção social básica e/ou especial do município.
§4º. Para as famílias ainda não referenciadas nos serviços socioassistenciais
citados, a concessão do benefício eventual deverá ser precedida do devido
referenciamento e de relatório social circunstanciado. Posteriormente ao
referenciamento da família, novas concessões seguirão o procedimento explicitado
neste artigo.
§5º. Para liberação do benefício, a avaliação e o relatório social, conforme
descrito no §2º, deverão ser encaminhados a Gestão Municipal de Assistência Social do
município de Santana da Vargem.
Art.18. O benefício eventual na modalidade de cesta alimentação poderá ser
retirado junto ao serviço socioassistencial pela própria família, ser entregue pela equipe
de proteção social de referência ou por profissional de nível médio designado pela
Gestão Municipal de Assistência Social que esteja devidamente vinculado a uma das
equipes de referência ou à Gestão, conforme CadSUAS.
Art.19. Até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao atendimento, deverá ser
enviada ao Conselho Municipal de Assistência Social, relação dos benefícios
concedidos, contendo as iniciais dos nomes e/ou número de NIS (Número de
Identificação Social), expedidos pelo Gestor da Política de Assistência Social de
Santana da Vargem.
Parágrafo único: A relação de que trata o caput deste artigo deverá estar
disponível no site oficial do Executivo em local específico.(Parágrafo inserido pela
Emenda Aditiva nº 1 de 07 de fevereiro de 2024). 
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Art.20. As despesas decorrentes dos benefícios eventuais se darão em
consonância com a disponibilidade orçamentária do órgão gestor da política de
assistência social.
Art.21. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios
diretamente vinculados ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais não se
incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social, conforme
Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social n° 39/2010. 
Art.22. Fica revogada a Lei Municipal nº.1.329, de 12 de novembro de 2013 e
outros atos normativos decorrentes. 
Art. 23 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 23 – O Poder Executivo antes de enviar a Lei Orçamentária Anual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual deve se reunir com o Conselho Municipal
de Assistência Social e a Equipe de Proteção Básica e a Equipe Técnica de Referência
da Proteção Social Especial para verificar as demandas do setor e incluí-las no
orçamento, na medida de sua disponibilidade. (Redação dada pela Emenda
Modificativa nº 2 de 07 de fevereiro de 2024).
Art. 24 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (Artigo inserido pela
Emenda Aditiva nº 1 de 07 de fevereiro de 2024). 
Santana da Vargem/MG, 19 de março de 2024.
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
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