| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1762 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação dos critérios e prazos concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Santana da Vargem e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.762, DE 19 DE MARÇO DE 2024. “Dispõe sobre a regulamentação dos benefícios eventuais no Município de Santana da Vargem/MG” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Esta lei regulamenta os critérios e prazos para concessão dos Benefícios Eventuais de Assistência Social no município de Santana da Vargem no âmbito da Política de Assistência Social. Art.1º. Esta lei estabelece os critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais da Assistência Social no município de Santana da Vargem no âmbito da Política de Assistência Social. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 2 de 07 de fevereiro de 2024). Capítulo I Das Definições, dos Princípios e das Diretrizes Art.2º. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, na forma prevista pela Lei Federal nº 8.742, de 1993. Art.3º. Consideram-se para fins desta Lei: I - Benefícios: provisões prestadas em forma de pecúnia, bens ou serviços; II - Eventuais: no conceito de eventual temos a noção da incerteza, do inesperado e do circunstancial, do ocasional e do contingente, portanto do temporário; Página 1 de 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br III - Inseguranças sociais de acolhida, convívio, renda, autonomia, apoio e auxílio são desamparos resultantes de vivências que ocasionam danos, perdas ou prejuízos e, por isso, requer atenção imediata; IV - Benefícios eventuais: provisões suplementares e temporárias para pessoas ou famílias em situação de insegurança social ocasionada por vivências de perdas, danos e prejuízos relacionadas às seguranças afiançadas pela política de assistência social; V - Prontidão: respostas imediatas e urgentes às necessidades das famílias e, ou indivíduos, vivenciadas por decorrência de privações, contingências imponderáveis e ocasionais. Art.4º. As situações de vulnerabilidade e risco social que ensejam a concessão de benefícios eventuais são aquelas que estejam em consonância com as seguranças afiançadas pelo SUAS. Art.5º. São consideradas seguranças afiançadas pelo SUAS, conforme a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS, 2012: I – Acolhida; II – Renda; III – Convívio ou vivência familiar, comunitária e social; IV – Desenvolvimento de autonomia; V – Apoio e auxílio. Art.6º. São diretrizes que regem a gestão dos Benefícios Eventuais: I- integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas; II- constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos; III - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas; Página 2 de 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social-PNAS; V- garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos; VI- garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual; VII- afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania; VIII- ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e IX- desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social. Capítulo II Da Gestão e da concessão Art.7º. A concessão dos benefícios eventuais visa restaurar as seguranças sociais de acolhida, convívio e sobrevivência aos indivíduos e às famílias com impossibilidade temporária de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por contingências que causam danos, perdas e riscos, desprotegendo e fragilizando a manutenção e o convívio entre os indivíduos. Parágrafo único. Os benefícios eventuais podem ser concedidos em forma de pecúnia, bens de consumo ou serviços. Parágrafo único. Os benefícios eventuais serão concedidos em forma de pecúnia, bens de consumo ou serviços. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 2 de 07 de fevereiro de 2024). Página 3 de 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art.8º. Os profissionais técnicos de referência de nível superior dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Especial são responsáveis pela concessão dos benefícios eventuais. §1º. Entende-se por profissionais técnicos de referência de nível superior da Equipe de Proteção Social Básica (CRAS) ou da Equipe Técnica de Referência da Proteção Social Especial, aqueles vinculados às respectivas equipes do município, conforme Cadastro do SUAS (CadSUAS); sendo estes, Assistentes Sociais, Psicólogos e Advogado. §2º. Os profissionais de nível superior das equipes de referência deverão identificar a necessidade de inclusão das famílias e, ou, indivíduos no processo de acompanhamento familiar. §3º. É vedada a concessão de benefícios eventuais com exigências de qualquer tipo de contribuição ou contraprestação de qualquer espécie pelos cidadãos. §4º. Para fins de concessão de benefício eventual, deve-se considerar a família o núcleo básico, vinculado por laços consangüíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração, gênero e homoafetiva que vivam sob o mesmo teto, bem como o núcleo social unipessoal. §5º. O Cadastro Único - CadÚnico será utilizado para fins de elegibilidade da prestação dos benefícios eventuais, respeitada a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. §6º. Para concessão dos benefícios eventuais serão utilizadas as informações do CadÚnico. Caso o beneficiário não esteja registrado no CadÚnico a sua inclusão deverá ser providenciada logo após a concessão dos benefícios eventuais. Seção I Dos critérios e Prazo Página 4 de 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art.9º. A concessão do benefício eventual ocorrerá mediante solicitação do requerente e será garantido após a escuta e identificação da situação de insegurança social, riscos, perdas e danos circunstanciais que demandem provisão imediata tendo em vista a possibilidade de agravamento da situação de insegurança social. A oferta será feita mediante os seguintes critérios: I - Residência fixa ou temporária no município; II – Vivenciar situações de insegurança social de caráter temporário, e, ou; III - Riscos, perdas ou danos circunstanciais; IV – estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal; V – ter, no mínimo, 18 anos de idade. §1º. O benefício eventual só será concedido por meio da avaliação técnica das situações de riscos, perdas e danos circunstanciais vivenciadas por indivíduos e famílias, sendo vedada a utilização do fator corte de renda. Nos casos emergenciais em que não for possível a avaliação técnica, o benefício deverá ser concedido: I - nas situações de emergência e calamidade pública, após o cadastramento de indivíduos e famílias; II - em situações de grave padecimento, ou dano emergente, após breve justificativa, o técnico de nível superior realizará o referenciamento ao equipamento socioassistencial e encaminhamento para o registro no Cadastro Único. §2º. O benefício eventual deverá ser concedido em até 15 (quinze) dias, contados da data de seu requerimento. §3º. O benefício eventual, será pago preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível. Art.10. O recebimento do benefício eventual cessará quando: I – forem superadas as situações de vulnerabilidade e, ou riscos que resultaram na demanda de provisões materiais; Página 5 de 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br II – for identificada irregularidade na concessão ou nas informações que lhe deram origem; III – finalizar o prazo de concessão definido no ato da avaliação técnica. III – finalizar o prazo de concessão definido no ato da avaliação técnica. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 2 de 07 de fevereiro de 2024). Parágrafo único. A concessão do benefício eventual poderá ser prorrogada mediante avaliação técnica das necessidades de indivíduos e famílias nas ações de atendimentos e ou acompanhamento familiar, realizadas pelos profissionais de nível superior das equipes de referência dos serviços socioassistenciais. Seção II Das Modalidades de Benefícios Eventuais e dos Tipos de Provisões Art.11. Os benefícios eventuais serão ofertados nas seguintes modalidades: I - Nascimento; II - Morte; III - Vulnerabilidade temporária; e IV - Calamidade pública; Art.12. O benefício eventual em virtude de nascimento também denominado auxílio natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da política de Assistência Social, a ser ofertado na forma de pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família. §1º. O benefício de que trata o caput do art.12 atenderá preferencialmente: I – atenções necessárias ao nascituro; II - apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido; III – apoio à família no caso de morte da mãe; e Página 6 de 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br IV - o que mais a administração do Município considerar pertinente. §2º. O benefício eventual em virtude de nascimento deverá ser concedido à genitora e, ou à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido. §3º. O requerimento do benefício eventual de natalidade poderá ser solicitado a partir do 8º (oitavo) mês de gestação, ou deverá ser realizado até 90 (noventa) dias após o nascimento. §4º. O benefício natalidade deve ser pago até 15 (quinze) dias após o requerimento; §5º. O Benefício Eventual por situação de nascimento será concedido à família em número igual ao de nascimentos ocorridos. §6º. A morte da criança não inabilita a família a receber o benefício natalidade; §7º. As provisões nas situações de nascimento serão concedidas na forma de pecúnia, cujo valor de referência do auxílio será no mínimo de50%(cinqüenta por cento) podendo sofrer variação até 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente, repassado em parcela única, podendo ser pagos diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai ou parente até terceiro grau. §8º. São documentos essenciais para acesso às provisões por nascimento: I - Declaração médica comprovando o tempo gestacional, se o benefício for solicitado antes do nascimento; II – certidão de nascimento se o benefício for requerido após o nascimento; III – no caso de natimorto, deverá apresentar certidão de óbito; IV – comprovante de residência; V – carteira de identidade e CPF do beneficiado; VI - documentação que comprove vínculo e cuidado, tais como termo de responsabilidade, termo de guarda ou sentença judicial. Página 7 de 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art.13. O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma única parcela, ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família. §1º. O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será distinto em modalidades de: I - custeio das despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento; II - custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membro; e III - ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário; IV – Translado do corpo. §2º. O benefício funeral pode ocorrer na forma de pecúnia ou na prestação de serviços. §3º. Os serviços poderão cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária. §4º. Quando o benefício for assegurado em pecúnia, deve ter como referência o custo dos serviços previstos no parágrafo anterior, limitado ao valor de referência de até 01 (um) salário mínimo vigente. §5º. O benefício, requerido em caso de morte, deve ser pago, em pecúnia ou em serviço, em até 15 (quinze) dias. §6º. E caso de ressarcimento das despesas previstas no §3º, a um integrante da família ou parente até 3º grau, poderá requerer o benefício até 30 (trinta) dias após o funeral. Página 8 de 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br §7º. O benefício funeral, em caso de ressarcimento, deve ser pago até trinta dias após o requerimento, podendo ser pagos diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até terceiro grau. §8º. O pagamento do ressarcimento será equivalente ao valor das despesas previstas no §3º, limitado ao valor de referência de até 01 (um) salário mínimo vigente. §9º. O auxílio por morte será concedido em número igual ao da ocorrência de falecimentos na família. §10. No caso de falecimento de pessoa em situação de rua, ou pessoa em isolamento sem vínculos familiares as provisões deverão ser providenciadas diretamente pelo órgão gestor. §11. São documentos essenciais para acesso ao auxílio por morte: I – atestado de óbito; II – comprovante de residência para pessoas em isolamento e ou folha resumo do cadastro único para pessoa em situação de rua; III – carteira de identidade ou CPF do beneficiado, e ou outro documento de identificação; Art.14. O benefício eventual concedido em virtude de situação de vulnerabilidade temporária, se caracteriza pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos: I - riscos: ameaça de sérios padecimentos; II - perdas: privação de bens e de segurança material; e III - danos: agravos sociais e ofensa. §1º. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer: I - da falta de: a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação; Página 9 de 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br b) documentação; c) domicílio; II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos; III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida; IV - de desastres e de calamidade pública; e V-de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência. §2º. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da habitação, e das demais políticas públicas setorias, tais como: I- Órteses §3º. As provisões nas situações de vulnerabilidade temporária serão concedidas da seguinte forma: I - Bens materiais: Alimentação: alcance do benefício eventual, na forma de alimentação, será concedido na modalidade de cesta alimentação, em caráter de emergência, às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no Município de Santana da Vargem, devendo conter, no mínimo, itens básicos para alimentação, conforme lista estabelecida pela Secretaria Municipal de Ação Social, após estudo socioeconômico, com parecer favorável à concessão do auxílio. II - Avaliada a necessidade pelos profissionais de nível superior das equipes de referência, poderá ser provido auxílio para mobilidade nas seguintes situações: a) retorno de indivíduo ou família à cidade natal, por exemplo, para afastamento de situação de violação de direitos; b) atender situações de migração para cidades circunvizinhas; Página 10 de 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br c) entrevistas de emprego, ou outra oportunidade de acesso ao mundo do trabalho; d) acesso à documentação civil básica; e) visita familiar a membro que esteja preso, entre outras situações que promovam a convivência familiar. I- Para atender os requisitos da alínea e é necessário grau de parentesco de primeiro grau e/ou cônjuge, união estável com declaração comprobatória; II- Somente 01 membro da família com parentesco de primeiro grau e/ou cônjuge, união estável poderá requerer o benefício; III- Para fins de comprovação de visita o beneficiário deverá apresentar declaração de comparecimento emitida pela gestão do presídio; IV- O benefício será concedido uma única vez por família. §4º. A concessão do auxílio mobilidade deverá ser de até um salário mínimo vigente, sendo que casos excepcionais serão avaliados pelo técnico de referência. §5º. O técnico de referência que avaliará a situação deverá ser embasar, dentre outros critérios: I - Pesquisa de mercado através do levantamento de preços de passagens pelo transporte público; II - Pesquisa de quilometragem e valor de combustível para fins de cálculo do benefício a ser concedido; III - Histórico e contexto familiar considerando as vulnerabilidades apresentadas. Página 11 de 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br IV - A oferta do benefício eventual para pagamento urgente e temporário de aluguel deve ter sua necessidade avaliada por profissional técnico Assistente Social e deve ser concedido: a) para garantir proteção na situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos; b) quando ocorre a perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida; c) para garantir moradia nas situações de desastres e de calamidade pública; d) em outras situações sociais que comprometam a sobrevivência conforme parecer técnico profissional. V - Em Pecúnia, cujo valor de referência do auxílio será de até 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo vigente, repassado em parcelas mensais por um período de até 03 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual período ou por período necessário, conforme avaliação técnica após novo estudo socioeconômico; VI - Documentação necessária para concessão do benefício eventual para aluguel social: a) Carteira de identidade e CPF do beneficiado; b) Cópia de contrato de aluguel vigente, em caso, de benefício de aluguel temporário; c) Se casado, certidão de casamento; d) Comprovante de endereço. Art.15. Nas situações de desastre, calamidade pública e emergência, o benefício eventual deve prover meios para sobrevivência material e de redução dos danos, garantir condição de minimizar as rupturas ocorridas e proporcionar condição de Página 12 de 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br convivência familiar e comunitária, podendo ser concedido na forma de pecúnia, serviços e, ou, bens de consumo, em caráter provisório e suplementar. §1º. Entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. §2º. Entende-se por desastre o resultado de eventos naturais ou provocados pelo homem, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade e, ou família, com extensas perdas e danos humanos, econômicos ou materiais, e excede a capacidade dos afetados de lidar com o problema usando meios próprios. §3º. A situação de emergência caracteriza-se pela alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município ou região comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta. §4º. A proteção da Assistência Social em situações de desastre é destinada às famílias e indivíduos afetados que se encontram em situação de vulnerabilidade social, causadas pelo desastre, a qual configura insegurança social, seja em relação a sobrevivência, acolhida e, ou ao convívio. §5º. A ocorrência de desastres de grandes proporções constitui calamidade pública e deve ter reconhecimento jurídico formal de estado ou situação de anormalidade pelo Poder Público. §6º. As provisões nas situações de desastres, emergências e calamidade pública são diversas. Sendo, portanto, aquelas reguladas nas modalidades mortes, nascimento e vulnerabilidade temporária. O atendimento emergencial deverá ser realizado em conjunto com a defesa civil. §7º. As provisões deverão ser ofertadas mediante o cadastramento das famílias atingidas, conforme as suas necessidades e as prioridades elencadas em conjunto com os demais setores envolvidos. Página 13 de 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Capítulo III Disposições Finais Art.16. Cabe ao órgão gestor da política de assistência social operacionalizar a concessão dos benefícios eventuais, de acordo com os critérios estabelecidos nesta lei, além de: I – alocar recursos próprios no Fundo Municipal de Assistência Social para a gestão e financiamento dos benefícios eventuais; II – Ofertar ações de capacitação aos profissionais envolvidos nos processos de concessão dos benefícios e de acompanhamento dos beneficiários, visando à necessária integração de serviços e benefícios socioassistenciais; III – garantir as condições necessárias para inclusão e atualização dos dados dos beneficiários no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal; IV- Apurar irregularidades referentes à concessão do benefício eventual; Parágrafo único: O Poder Executivo regulamentará, em até 60 (sessenta), por decreto o procedimento para apuração da irregularidade prevista neste inciso. (Parágrafo inserido pela Emenda Aditiva nº 1 de 07 de fevereiro de 2024). Art.17. A concessão dos benefícios previstos nesta lei deverá ser precedida de avaliação realizada por profissional técnico de referência de nível superior da Equipe de Proteção Social Básica (CRAS) ou da Equipe Técnica de Referência da Proteção Social Especial, com a finalidade de demonstrar a necessidade do atendimento. §1º. A avaliação deverá ser realizada em Ficha de Concessão de Benefício Eventual específica, devidamente assinada pelo profissional de referência. §2º. Com exceção do benefício eventual na modalidade de cesta alimentação, para as demais modalidades de benefício, a avaliação do profissional técnico de Página 14 de 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br referência deverá ser acompanhada de relatório social elaborado por profissional técnico Assistente Social da equipe de referência, que se utilizará dos dados da avaliação para composição deste documento. §3º. O procedimento abordado neste artigo será adotado para famílias já referenciadas nos serviços de proteção social básica e/ou especial do município. §4º. Para as famílias ainda não referenciadas nos serviços socioassistenciais citados, a concessão do benefício eventual deverá ser precedida do devido referenciamento e de relatório social circunstanciado. Posteriormente ao referenciamento da família, novas concessões seguirão o procedimento explicitado neste artigo. §5º. Para liberação do benefício, a avaliação e o relatório social, conforme descrito no §2º, deverão ser encaminhados a Gestão Municipal de Assistência Social do município de Santana da Vargem. Art.18. O benefício eventual na modalidade de cesta alimentação poderá ser retirado junto ao serviço socioassistencial pela própria família, ser entregue pela equipe de proteção social de referência ou por profissional de nível médio designado pela Gestão Municipal de Assistência Social que esteja devidamente vinculado a uma das equipes de referência ou à Gestão, conforme CadSUAS. Art.19. Até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao atendimento, deverá ser enviada ao Conselho Municipal de Assistência Social, relação dos benefícios concedidos, contendo as iniciais dos nomes e/ou número de NIS (Número de Identificação Social), expedidos pelo Gestor da Política de Assistência Social de Santana da Vargem. Parágrafo único: A relação de que trata o caput deste artigo deverá estar disponível no site oficial do Executivo em local específico.(Parágrafo inserido pela Emenda Aditiva nº 1 de 07 de fevereiro de 2024). Página 15 de 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art.20. As despesas decorrentes dos benefícios eventuais se darão em consonância com a disponibilidade orçamentária do órgão gestor da política de assistência social. Art.21. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social, conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social n° 39/2010. Art.22. Fica revogada a Lei Municipal nº.1.329, de 12 de novembro de 2013 e outros atos normativos decorrentes. Art. 23 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 23 – O Poder Executivo antes de enviar a Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual deve se reunir com o Conselho Municipal de Assistência Social e a Equipe de Proteção Básica e a Equipe Técnica de Referência da Proteção Social Especial para verificar as demandas do setor e incluí-las no orçamento, na medida de sua disponibilidade. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 2 de 07 de fevereiro de 2024). Art. 24 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (Artigo inserido pela Emenda Aditiva nº 1 de 07 de fevereiro de 2024). Santana da Vargem/MG, 19 de março de 2024. José Elias Figueiredo Prefeito Municipal Página 16 de 16