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norma nº 1789/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1789 / 2024
Date 2024-04-12
EmentaAltera a Lei Municipal 1.613, de 05 de abril de 2022 para incluir atribuições de habitações populares nas atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.789, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
“Altera a Lei Municipal 1.613, de 05 de abril de 2022,
para incluir atribuições de habitações populares
nas atribuições da Secretaria Municipal de
Assistência Social”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Acresce ao artigo 16, da Lei Municipal 1.613, de 05 de abril de 2022, as
seguintes atribuições: 
XII - A elaboração e condução da política Habitacional de Interesse Social do
Município;
XIII - Traçar diretrizes, metas e planejamento dos projetos de obras e edificações
referentes a programas habitacionais de interesse social.
Art.2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a adequar o PPA e o Orçamento do
Município, tendo em vista as alterações introduzidas por esta Lei, respeitadas às legislações
aplicáveis.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 12 de abril de 2024. 
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
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