| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1789 / 2024 |
| Date | 2024-04-12 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 1.613, de 05 de abril de 2022 para incluir atribuições de habitações populares nas atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.789, DE 12 DE ABRIL DE 2024. “Altera a Lei Municipal 1.613, de 05 de abril de 2022, para incluir atribuições de habitações populares nas atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Acresce ao artigo 16, da Lei Municipal 1.613, de 05 de abril de 2022, as seguintes atribuições: XII - A elaboração e condução da política Habitacional de Interesse Social do Município; XIII - Traçar diretrizes, metas e planejamento dos projetos de obras e edificações referentes a programas habitacionais de interesse social. Art.2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a adequar o PPA e o Orçamento do Município, tendo em vista as alterações introduzidas por esta Lei, respeitadas às legislações aplicáveis. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 12 de abril de 2024. JOSE ELIAS FIGUEIREDO Prefeito Municipal Página 1 de 1