| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2024 |
| Date | 2024-06-20 |
| Ementa | Altera as Leis Complementares 022 e 023, de 31 de março de 2022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº.057, DE 20 DE JUNHO DE 2024. “Altera as Leis Complementares 022 e 023, de 31 de março de 2022, e dá outras providências” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar. Art. 1º. Fica inserido o inciso IX no art.10, da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10...” “IX – Não ter sido demitido nos últimos 10 (dez) anos de cargo público de provimento efetivo ou comissionado comprovado mediante declaração assinada.” Art. 2º. Fica inserido o §3º no art. 22, da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22...” “§3º Será prorrogado o prazo para a posse ao servidor que estiver em gozo de licença maternidade ou benefício por incapacidade temporária concedido pelo Instituto Nacional da Seguridade Social nos termos da Lei Federal nº 8.213/1991, pelo período assinalado pela referida Autarquia Federal.” Art. 3º. Fica alterado o §4º do art. 23 da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23…” “§4º A inspeção médica oficial ocorrerá no âmbito do Município ou nas cidades limítrofes ao Município de Santana da Vargem, admitida também avaliação médica realizada por Perito Médico Previdenciário do Instituto Nacional da Seguridade Social.” PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art.4º. Fica alterado o “caput” do art. 51 da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 51. Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da notificação salvo em caso de doença comprovada por médico oficial que presta serviço para a Administração Pública Municipal ou Perito Médico Previdenciário do Instituto Nacional da Seguridade Social.” Art. 5º. Fica alterado o §2º do art. 65 da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.65…” “§2º. O não cumprimento das exigências deste artigo implicará perda de 10% do auxíliofuneral.” Art.6º. Fica altera o inciso I, do art.70, da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.70….” “I – associações ou fundações publicas e privadas” Art. 7º. Fica alterado o inciso XII, do artigo 74, da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “XII – cessão com ônus para o município nas hipóteses do §1º do art. 70.” Art.8º. Fica alterado o “caput” do art. 229, da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 229. Todos os atos contidos no processo deverão ter sua publicidade garantida aos interessados, respeitando a Lei Federal 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) ou outra disposição normativa que vier a substituí-la.” PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art. 9º. Fica alterado o § 3º do art. 229, da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “§3º. Encerrado o processo, este deve ter o extrato do julgamento publicado no site oficial do órgão público.” Art.10. Fica alterado o parágrafo único do art. 232 da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, com a seguinte redação: “Art. 232…” “Parágrafo único. Caso o acusado ou seu procurador solicite a íntegra do processo e este estiver integralmente digitalizado até a data do requerimento, o acusado ou seu procurador poderão solicitar o processo digitalizado por meio de endereço eletrônico, acompanhado do requerimento assinado e documento de identificação do acusado ou do procurador com instrumento mandatório correspondente.” Art. 11. Fica alterado o “caput” do art. 238 da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.238.O prazo para conclusão da Sindicância é de 90 (noventa) dias úteis, podendo haver uma única prorrogação de até 90 (noventa) dias úteis.” Art. 12. Fica alterado o “caput” do art. 243 da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 243. A portaria de instauração do processo de Sindicância deverá ser publicada no site do órgão público e no diário oficial e conterá:” Art. 13. Fica alterado o “caput” art. 247 da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 247. A comissão não está adstrita a analisar o fato original descrito na portaria, se PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br for descoberto fato novo que tenha vinculação com irregularidade descrita no fato que deu causa a abertura do processo de sindicância: Parágrafo único. Fatos novos que não tenham vinculação com a irregularidade descrita no fato que deu causa a abertura do processo de sindicância devem ser objeto de procedimento disciplinar próprio. Art. 14. Ficam inseridos no anexo atribuições da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, os cargos e funções públicas, abaixo discriminadas e constantes do anexo que acompanha esta lei. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) . Vagas: 4 . Provimento – Cargo Efetivo . Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas semanais. . Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 ÀS 16:00 (com intervalo de 01:00) . Vencimento: R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) Requisitos: . Escolaridade: Ensino Médio Completo e curso específico para atuar como Agente Comunitário de Saúde. . Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei; . Gozo dos direitos políticos; . Maior de 18 anos de idade; . Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais; . Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por médico do SUS lotado em Santana da Vargem; . Possuir idoneidade moral; . Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos. Atribuições: ATIVIDADES TÍPICAS EM SUA BASE GEOGRÁFICA DE ATUAÇÃO: . utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural; . detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos às suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br . mobilização da comunidade e estímulo à sua participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e sócio educacional; . realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento: a) da gestante, no período pré-natal, no parto e no puerpério; b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto; c) da criança, com verificação do seu estado vacinal e da evolução de seu peso e altura; d) do adolescente,com identificação de suas necessidades e motivação de sua participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e) da pessoa idosa, com o desenvolvimento de ações de promoção de saúde, prevenção de quedas e acidentes domésticos, e motivação de sua participação em atividades físicas e coletivas; f) da pessoa em sofrimento psíquico; g) da pessoa com dependência química do álcool, do tabaco ou de outras drogas; h) da pessoa com sinais ou sintomas de alterações na cavidade bucal; i) da mulher, do homem e dos grupos homossexuais e transexuais, com o desenvolvimento de ações de educação em saúde para promover a saúde e prevenir doenças; . realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento: a) de situações de risco à família; b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da saúde, prevenção de doenças e educação em saúde; c) do estado vacinal da gestante, do idoso e da população de risco, conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação; . acompanhamento das condicionalidades dos programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). ATIVIDADE SUPERVISIONADA/ASSISTIDA POR PROFISSIONAL DE SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR, MEMBRO DA EQUIPE, APÓS TREINAMENTO ESPECÍFICO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS, EM SUA BASE GEOGRÁFICA DE ATUAÇÃO: . aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência; . medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência; . aferição da temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência; . orientação e apoio, em domicílio, para a correta administração da medicação do paciente em situação de vulnerabilidade. ATIVIDADES COMPARTILHADAS COM OS DEMAIS MEMBROS DA EQUIPE, NA SUA BASE GEOGRÁFICA DE ATUAÇÃO: . participação no planejamento e mapeamento institucional, social e demográfico; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br . consolidação e análise dos dados obtidos nas visitas domiciliares; . realização de ações que possibilitem o conhecimento pela comunidade das informações obtidas nos levantamentos sócio epidemiológicos realizados pela equipe de saúde; . participação na elaboração, implementação, avaliação e reprogramação permanente dos planos de ação para o enfrentamento dos determinantes de processo saúde-doença; . orientação de indivíduos e grupos sociais quanto aos fluxos, rotinas e ações desenvolvidos no âmbito da atenção básica de saúde; . planejamento, desenvolvimento e avaliação das ações de saúde; . estímulo à participação da população no planejamento, acompanhamento e avaliação das ações locais de saúde. ATIVIDADES DE FORMA INTEGRADA COM OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DESENVOLVENDO MOBILIZAÇÕES SOCIAIS, POR MEIO DA EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE, DENTRO DE SUA ÁREA GEOGRÁFICA DE ATUAÇÃO, ESPECIALMENTE NAS SEGUINTES SITUAÇÕES: . orientação da comunidade quanto a ações de promoção de saúde e ao uso de medidas de proteção individual e coletiva para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos; . planejamento, programação e desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família. . desenvolver ações que busquem a integração entre equipe de saúde e a população adstrita à USB, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade; . trabalhar com adstrição de famílias em base geográfica definida, a micro área; . estar em contato permanente com as famílias desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde e a prevenção das doenças, de acordo com o planejamento da equipe; . cadastrar todas as pessoas de sua micro área e manter os cadastros atualizados; . orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis; . desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de agravos, e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco; . acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br . cumprir com as atribuições atualmente definidas para os ACS em relação à prevenção e ao controle da malária e da dengue, conforme a Portaria nº. 44/GM, de 3 de janeiro de 2002. Nota: É permitido ao ACS desenvolver atividades nas unidades básicas de saúde, desde que vinculadas às atribuições acima. RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA FARMÁCIA E DISPENSÁRIOS • Vaga: 02 • Provimento – Função Pública • Carga Horária Semanal: Dedicação integral. . Forma de cumprimento da carga horária: 07:00 às 16:00 (com intervalo de 01:00) • Vencimento: R$ 991,50 (novecentos e noventa e um reais e cinquenta centavos) Requisitos: Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei; Gozo dos direitos políticos; Maior de 18 anos de idade; Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais; Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por médico do SUS lotado em Santana da Vargem; Possuir idoneidade moral; Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos; Escolaridade: curso superior de farmácia/bioquímica, com registro no órgão de classe. Atribuições: Emitir relação de medicamentos disponíveis a todos os médicos das unidades básicas e secundárias de saúde; Registrar e controlar toda entrada e saída de medicamentos da farmácia; Informar mensalmente ao Secretário de Saúde o estoque de medicamentos; Coordenar e supervisionar o pessoal lotado na farmácia do Município; Treinar e capacitar os recursos humanos envolvidos na assistência farmacêutica. Responsabilizar-se tecnicamente pela farmácia municipal ou pela Farmácia privativa da UBS Evaldo Campos Moura; Resolução CFF nº 577 Assumir a responsabilidade pela execução de todos os atos farmacêuticos praticados, cumprindo-lhe respeitar e fazer respeitar as normas referentes ao exercício da profissão farmacêutica; Fazer com que sejam prestados às pessoas físicas e jurídicas os esclarecimentos quanto ao modo de armazenamento, conservação e utilização dos medicamentos, notadamente daqueles que necessitem de acondicionamento diferenciado, bem como dos sujeitos a controle especial, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br conforme Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1.998, ou outra que venha a substituí-la; Manter os livros de substâncias sujeitas a regime especial de controle em ordem e assinados, bem como os demais livros e documentos previstos na legislação vigente, ou sistema informatizado devidamente regulamentado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); Selecionar previamente os medicamentos genéricos destinados a intercambiar medicamentos de referência; Colaborar com o CFF e CRF de sua jurisdição, bem como as autoridades sanitárias; Informar às autoridades sanitárias e ao CRF de sua jurisdição sobre as irregularidades detectadas na empresa ou estabelecimento sob sua direção ou responsabilidade técnica; Avaliar a documentação pertinente, de modo a qualificar cada uma das etapas da cadeia logística. Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município. Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA • Vaga: 01 • Provimento – Função Pública • Carga Horária Semana: Dedicação Integral. • Forma De Cumprimento Da Carga Horária: 07:00 Às 16:00 (com intervalo de 01:00) • Vencimento: R$ 991,50 (novecentos e noventa e um reais e cinquenta centavos) • Requisitos: • Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei; • Gozo dos direitos políticos; • Maior de 18 anos de idade; • Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais; Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por médico do SUS lotado em Santana da Vargem; Possuir idoneidade moral; Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos; Escolaridade: curso superior de farmácia/bioquímica, com registro no órgão de classe. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Atribuições: Realizar visitas à comunidade, em conjunto com o técnico da área, a fim de esclarecer e orientar a população acerca dos procedimentos pertinentes, visando evitar a formação e o acúmulo de focos transmissores de moléstias infectocontagiosas; Participar, juntamente com o técnico da área, da orientação de servidores da área da saúde para eliminação de focos de proliferação de bactérias, parasitas, roedores, fungos e animais peçonhentos e hematófagos; Integrar suas atividades às da vigilância epidemiológica; Inspecionar, em articulação com os fiscais e profissionais da área de meio ambiente, poços, fossas, rios, drenos, pocilgas e águas estagnadas em geral, examinando a existência de focos de contaminação e coletando material para posterior análise; Orientar a apreensão e condução de semoventes para local apropriado, convocando o técnico da área para observar o estado de saúde dos animais e para indicar medidas cabíveis; Fiscalizar e notificar a necessidade de limpeza de canis, pocilgas e instalações semelhantes, pertencentes à Prefeitura ou localizados no Município, determinando a remoção de excrementos e detritos e a limpeza e desinfecção de pisos, paredes, comedouros e bebedouros, solicitando ao técnico da área a orientação para utilização dos materiais de limpeza adequados; Fiscalizar, juntamente com o técnico da área, as condições de saúde dos animais, solicitando ao órgão responsável providências, determinadas pelo técnico, sobre possíveis doenças para evitar a contaminação dos demais; Participar de campanhas e inspecionar, juntamente com o técnico da área, a aplicação de vacinas para imunização de animais contra raiva e outras enfermidades Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. BIOQUÍMICO RESPONSÁVEL PELO LABORATÓRIO • Vaga: 01 • Provimento - Função Pública • Carga Horária Semana: Dedicação Integral. • Forma De Cumprimento Da Carga Horária: 07:00 Às 16:00 (Com Intervalo De 01:00) • Vencimento: R$ 991,50 (novecentos e noventa e um reais e cinquenta centavos) Requisitos: Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei; Gozo dos direitos políticos; Maior de 18 anos de idade; Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por médico do SUS lotado em Santana da Vargem; Possuir idoneidade moral; Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos; Atribuições: Assumir a responsabilidade pela execução de todos os procedimentos praticados no laboratório, cumprindo-lhe respeitar e fazer respeitar as normas referentes ao exercício profissional; Prestar orientações necessárias ao paciente em relação às fases do exame clínico laboratorial; Manter os reagentes e insumos utilizados na realização dos exames em condições adequadas de conservação; Garantir que o laboratório tenha boas condições de higiene e segurança; Manter e fazer cumprir o sigilo profissional; Manter os documentos previstos na legislação vigente; e Prestar sua colaboração ao CRF-MG e autoridades sanitárias. ENFERMEIRA RESPONSÁVEL PELO CENTRO DE SAÚDE E OUTROS • Vaga: 04 • Provimento - Função Pública • Carga Horária Semana: Dedicação Integral. . Forma de cumprimento da carga horária: 07:00 às 16:00 (com intervalo de 01:00) • Vencimento: R$ 991,50 (novecentos e noventa e um reais e cinquenta centavos) Requisitos: • Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei; • Gozo dos direitos políticos; • Maior de 18 anos de idade; • Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais; Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por médico do SUS lotado em Santana da Vargem; • Possuir idoneidade moral; Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos; Atribuições: Fazer o Planejamento e a Programação de Enfermagem com o quantitativo necessário de pessoal de Enfermagem para prestar uma assistência segura e de qualidade, informando de ofício à Secretaria da Saúde e ao Coren, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br devendo fornecê-lo anualmente ou no ato da renovação de ART, e sempre quando lhe for solicitado pelo Coren; Organizar, coordenar, executar e avaliar os serviços de Enfermagem sob sua responsabilidade; Manter-se atualizado, cumprir e fazer cumprir os atos regulatórios do exercício da profissão de enfermagem; Manter junto à Secretaria de Saúde os dados atualizados de todos os profissionais de Enfermagem onde atuam, com as seguintes informações: nome completo, CPF, número de inscrição no Coren, cargo/função, horário de trabalho e setor/unidade/departamento/divisão de trabalho devendo fornecê-la no ato da solicitação de concessão e renovação de ART, e quando lhe for solicitado, pelo Coren; Verificar a inscrição dos profissionais de Enfermagem do Município quanto a suspensão ou cancelamento, e a validade da CIP; Afastar, de imediato, das atividades de assistência de Enfermagem os profissionais que não estão legalmente habilitados e inscritos para realização dos serviços de Enfermagem, bem como informar à Secretaria de Saúde e ao Coren; Informar, de ofício, à Secretaria de Saúde e ao Coren situações de suposta infração à legislação da Enfermagem, tais como: a) ausência e/ou inexistência de enfermeiro nos locais onde são desenvolvidas ações de Enfermagem durante o período de funcionamento do serviço de Enfermagem do Município; b) profissional de Enfermagem atuando no âmbito do Município sem inscrição, inscrição suspensa ou inscrição cancelada, ou com CIP vencida; c) pessoal sem formação na área de Enfermagem, exercendo atividades de Enfermagem no Município; d) profissional de Enfermagem exercendo atividades ilegais previstas em Legislação do Exercício Profissional de Enfermagem e no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE); Intermediar, junto ao Coren, a implantação e funcionamento de Comissão de Ética de Enfermagem, de acordo com as normas vigentes do sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; Colaborar com todas as atividades de fiscalização do Coren, bem como fazer cumprir, no prazo estabelecido, todas as notificações, citações, convocações e intimações que lhes forem demandadas pela Autarquia; Manter a CRT em local visível ao público afixada em suas dependências e de acesso público, observando o prazo de validade; Responsabilizar-se pela implantação e implementação da Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) conjuntamente com os profissionais de Enfermagem, conforme legislação vigente; Organizar o Serviço de Enfermagem com base na SAE, utilizando-se de instrumentos administrativos como regimento interno, normas e rotinas, protocolos, procedimentos operacionais padrão, Processo de Enfermagem, escala e outros; Elaborar, implantar e/ou implementar, e atualizar escala, regimento interno, manuais de normas e rotinas, procedimentos operacionais padrão, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br protocolos, Processo de Enfermagem e demais instrumentos administrativos de Enfermagem, podendo ser realizados com apoio dos profissionais de Enfermagem; Colaborar e/ou participar das atividades das comissões, programas, núcleos e grupos de trabalho instituídos no âmbito do Município. Na ausência, designar profissional de Enfermagem que o represente e ainda indicar profissionais de Enfermagem para compor os respectivos coletivos; Contribuir na promoção da qualidade e desenvolvimento da assistência de Enfermagem com práticas seguras para a sociedade, profissionais de Enfermagem e instituições de saúde, em seus aspectos técnicos e éticos; Observar as Normas Regulamentadoras (NR), as Resoluções de Diretoria Colegiada (RDC), portarias ministeriais e demais atos normativos de órgãos sanitários e de saúde, com a finalidade de mitigar os riscos à saúde da equipe de Enfermagem, do indivíduo, da família ou da coletividade; Assegurar que a prestação da assistência de enfermagem a pacientes graves seja realizada somente pelo Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, sob supervisão, conforme Lei nº 7.498/86 e o Decreto nº 94.406/87, e demais dispositivos legais; Garantir que os registros de todas as ações assistenciais, ensino/formação e administrativos de Enfermagem sejam realizados conforme normas vigentes do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; Comunicar formalmente ao Coren, sempre que existir, atos que impeçam o cumprimento do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, da legislação do Exercício Profissional, dos atos regulatórios do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, assim como os demais profissionais de Enfermagem do Município, comprovando documentalmente ou na forma testemunhal, elementos que indiquem as causas e/ou os responsáveis pelo impedimento; Requerer que os profissionais de Enfermagem do Município portem a CIP para o exercício das atividades profissionais de Enfermagem; Certificar que as estratégias educacionais práticas: estágio curricular, aulas práticas e visitas técnicas sejam realizadas sob supervisão do Enfermeiro professor orientador, preceptor, da instituição proponente e/ou profissional Enfermeiro da instituição concedente, respeitando a legislação vigente; Participar do processo de seleção de pessoal, na instituição pública, privada, beneficente ou filantrópica, certificando-se que está de acordo com o disposto na Lei n° 7.498/86 e Decreto n° 94.406/87, e demais normas vigentes. Na ausência, designar profissional Enfermeiro que represente; Participar da avaliação de desempenho da equipe de Enfermagem de forma periódica, utilizando ferramentas validadas e definidas pela empresa/instituição/organização; Promover, estimular e proporcionar, direta ou indiretamente, proposta política pedagógica que favoreça ao profissional de Enfermagem o processo de ensino/aprendizagem com fulcro no aprimoramento, atualização e capacitação de conhecimento técnico, científico e legal; Caracterizar o Serviço de Enfermagem por meio de ferramenta de Análise Situacional para fundamentar Plano de Ação e posterior avaliação dos PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br resultados a ser apresentado à empresa/instituição/organização e ao Coren, sempre que lhe for solicitado; Participar no planejamento, execução e avaliação dos programas de saúde da empresa/instituição/organização em que ocorrer a participação de profissionais de Enfermagem; Promover e/ou facilitar junto à empresa/instituição/organização a educação permanente dos profissionais de Enfermagem. Art.15. Fica alterado o anexo atribuições do cargo de Bioquímico/Farmacêutico I, constante na Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, abaixo discriminadas: Vaga: 03 Provimento – Cargo Efetivo Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas semanais. Forma de Cumprimento da Carga Horária:07:00 AS 16:00 (COM INTERVALO DE 01:00) Vencimento: R$ 4.542,62 (quatro mil e quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos) Requisitos: . ESCOLARIDADE: curso superior de Farmácia / Bioquímica, com registro no órgão de classe. . Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei; . Gozo dos direitos políticos; . Maior de 18 anos de idade; . Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais; . Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por médico do SUS lotado em Santana da Vargem; Possuir idoneidade moral; . Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos. Atribuição: Realizar exames laboratoriais empregando equipamentos e substâncias apropriadas, de acordo com técnicas adequadas; Efetuar a interpretação e avaliação dos resultados dos exames para fins de diagnóstico clínico; Zelar pela manutenção, aferição e calibração dos equipamentos do laboratório, tendo em vista a efetividade do seu trabalho; Supervisionar o controle de estoque, a armazenagem e validade de materiais e reagentes usados no laboratório; Efetuar registro dos exames realizados e providenciar seu arquivamento; Participar de programas de saúde pública e de medicina preventiva, integrando equipe multiprofissional, interagindo, de forma sistemática com os PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br demais elementos da equipe e promovendo a operacionalização dos serviços para assegurar o efetivo atendimento às necessidades da população; Coordenar e supervisionar o pessoal sob seu comando, a fim de garantir os bons resultados nos trabalhos de seu setor de atuação; Atender às normas de segurança e higiene do trabalho; Desempenhar funções de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopéicas; Assessoramento em estabelecimentos públicos industriais farmacêuticos em que se fabriquem produtos que tenham indicações e/ou ações terapêuticas, anestésicos ou auxiliares de diagnóstico, ou capazes de criar dependência física ou psíquica; Assessoramento em órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos públicos farmacêuticos em que se executem controle e/ou inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de produtos que tenham destinação terapêutica, anestésica ou auxiliar de diagnósticos ou capazes de determinar dependência física ou psíquica; Assessoramento em órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos públicos farmacêuticos em que se pratiquem extração, purificação, controle de qualidade, inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de insumos farmacêuticos de origem vegetal, animal e mineral; Responsabilizar pelo depósito de produtos farmacêuticos de qualquer natureza; Promover a fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica; Elaborar laudos técnicos e a realizar perícias técnico-legais relacionados com atividades, produtos, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica; Dirigir e assessorar pelo desempenho de funções especializadas exercidas em órgãos ou laboratórios de análises clínicas ou de saúde pública ou seus departamentos especializados; Dirigir e assessorar pelo desempenho de funções especializadas exercidas em órgãos, laboratórios ou estabelecimentos públicos em que se pratiquem exames de caráter químico-toxicológico, químico-bromatológico, químicofarmacêutico, biológicos, microbiológicos, fitoquímicos e sanitários; Dirigir e assessorar pelo desempenho de funções especializadas exercidas em controle, pesquisa e perícia da poluição atmosférica e tratamento dos despejos industriais; Realizar vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e serviços técnicos, elaboração de pareceres, laudos e atestados do âmbito das atribuições respectivas; Desempenhar outros serviços e funções, que se situem no domínio de capacitação técnico-científica profissional; Executar atividades afins que lhe forem atribuídas. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art.16. Ficam os Chefes dos poderes Executivo e Legislativo autorizados a regulamentar, por meio de ato normativo, o § 19 do art. 85 da Lei 13.105/2015. Art.17. As disposições da Lei 1.385/2015 deixam de se aplicar ao cargo de Agente Comunitário de Saúde – ESF (ACS-ESF), provido por concurso público, convalidados os benefícios concedidos com base na Lei Municipal nº.1.083/2008 e garantidos, inclusive de forma retroativa, aqueles previstos na lei Complementar nº 022, de 31 de março de 2022, desde a sua publicação. Parágrafo único. Aplica-se ao cargo de ACS-ESF, provido por concurso público e referido nesta Lei, as Leis Federais nº 11.350/2006, 12.994/2014, 13.342/2016, 14.536/2023 e a Emenda Constitucional 120/2022. Art.18. Ficam expressamente revogadas as disposições da Lei Municipal nº.753/2002, convalidados os atos dela decorrentes até a presente data. Art.19. Esta lei complementar entra em vigor na data de publicação. Santana da Vargem/MG, de 20 de junho de 2024. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL