| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1813 / 2024 |
| Date | 2024-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de cães no município e dá outras providências. |
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Página 1 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 – 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br _____________________________ LEI ORDINÁRIA Nº 1.813 DE 19 DE AGOSTO DE 2024. “Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de cães no municipio e dá outras providências”. O Povo do Municipio de Santana da Vargem MG, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA OBRIGAÇÃO DE CADASTRAMENTO Art. 1º Fica instituída a obrigação dos munícipes para que cadastrem os cães de sua propriedade. §1° Para fins de aplicação do caput deste artigo, deverá o tutor do cão, providenciar o cadastramento do animal no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei. §2º Para os cães que vierem a residir no município ou nascerem após o prazo estabelecido no parágrafo acima, o tutor disporá do prazo de 90 (noventa) dias após o nascimento ou transferência, para cadastrȧ-lo. §3º O tutor cadastrado fica responsável pelo animal de sua propriedade estando obrigado a: a) Garantir que o cão receba todas as vacinas exigidas por lei, como a vacina antirrábica. Além disso, é recomendado manter o cão atualizado com as demais vacinas recomendadas pelos médicos veterinários para prevenção de doenças comuns. b) Manter o cão sob controle adequado e tomar medidas para evitar qualquer dano a terceiros. c) Fornecer ao cão cuidados adequados, incluindo alimentação adequada, água fresca, abrigo adequado, cuidados veterinários regulares. Página 2 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 – 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br _____________________________ §4º Caso o tutor não tenha condições de arcar com as despesas com veterinários e vacinação, deverá imediatamente comunicar ao Poder Público para que este tome as providências necessárias nos termos de regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal. Art.2° Quando houver a transferência da tutela ou óbito do cão, é obrigatória a comunicação ao setor responsável, para atualização dos dados cadastrais, cabendo essa responsabilidade: I - no caso de transferência, ao novo tutor: II - no caso de óbito, ao tutor original. Parágrafo único. Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o caput deste artigo, o tutor original permanecerá como responsável pelo animal. CAPÍTULO II DO CADASTRAMENTO Art.3° O cadastramento será feito mediante o preenchimento do formulário de identificação que será fornecido pela Prefeitura Municipal. Pararágrafo único. O formulário de identificação será regulamentado pelo Poder Executivo Municipal. Art.4° A Prefeitura deverá no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta lei, mediante portaria, indicar qual será o setor responsável para efetuar o cadastramento. Art.5° A Prefeitura ficará obrigada a ter um banco de dados contendo os dados obtidos com o formulário do caput do art. 3º. Art.6° O setor responsável, após efetuar o registro expedirá: I RGA (Registro Geral do Animal, que consistirá em um documento numerado que constará, no minimo, os seguintes campos: nome do animal, sexo, cor, raça, data de nascimento real ou presumida, nome do proprietário, RG e CPF, endereço completo e telefone e data da expedição, uma pessoa como referência com endereço. Página 3 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 – 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br _____________________________ II - plaqueta de identificação com número correspondente ao do RGA, que deverá ser fixada, obrigatoriamente, junto à coleira do animal. Art. 7º O Documento do RGA deverá ficar de posse do tutor do cão, e cada um possuirá apenas um único número de registro, com prefixo pré-estabelecido. Art.8° No caso de perda ou extravio da plaqueta de identificação ou da carteira de RGA Registro Geral Animal, o proprietário deverá solicitar diretamente ao órgão municipal responsável a respectiva segunda via. Parágrafo único. O pedido de segunda via será feito em formulário próprio desse órgão e uma via deverá ficar de posse do proprietário do animal, servindo como documento de identificação pelo prazo de 60 dias até a emissão da segunda via da plaqueta e/ou RGA - Registro Geral Animal. CAPÍTULO III DOS VOLUNTÁRIOS Art. 9º Somente poderá ser voluntária a pessoa fisica que for: a) maior de 18 (dezoito) anos; b) residente e domiciliada no municipio de Santana da Vargem. Art. 10. O Poder Executivo poderá instituir por portaria, uma ou mais equipes de voluntários que irão auxiliar na implementação e execução desta Lei. §1º. O Poder Executivo fica autorizado a realizar convênios com ONGs que trabalhem com a causa animal, ou com Pessoas Jurídicas de Direito Privado, ou com Pessoas Físicas, residentes e domiciliadas no Município, que trabalhem com veterinária para implementar as exigências deste artigo. (Parágrafo suprimido pela Emenda Supressiva nº 01 de 24 de junho de 2024 ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 06/2023) §2º. Caso não existam ONGs no município, a exigência da alínea “b” do caput desse artigo não se aplica. Art. 11. Os voluntários poderão comparecer às residências, no ambito municipal, com o objetivo de proceder ao cadastramento dos cães. Página 4 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 – 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br _____________________________ Parágrafo único. O morador da residência poderá agendar com os voluntários um horário para que ocorra o cadastramento. Art.12. O agendamento mencionado no parágrafo único do artigo acima poderá ser realizado por qualquer meio telefônico ou eletrônico. Art. 13. Os voluntários deverão estar devidamente identificados pelo crachá do anexo II. Art. 14 - A relação de voluntários deverá ser divulgada e publicada pelo poder Executivo. Art. 15 - O voluntário que quiser se retirar desta condição basta informar à Prefeitura sobre sua decisão. CAPÍTULO IV DA MULTA Art. 15. O tutor do cão, não cadastrado que se recusar a receber a equipe de voluntários e não agendar um horário de visita, incorrerá em multa de R$ 200,00 (duzentos reais). Pararágrafo único - A visita oriunda do agendamento previsto no caput deverá ocorrer em no máximo 31 (trinta e um) dias a contar do dia da recusa. Art. 16. Será admitido todo tipo de prova para caracterizar a recusa descrita no caput do art. 15 desta Lei. Art. 17. O voluntário deverá preencher o formulário de visita sempre que efetivá-la, devendo constar a assinatura do voluntário e a da pessoa que recebeu o voluntário. Art. 18. A multa deverá ser aplicada por profissional a ser designado por portaria, pela Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias. §1º O profissional mencionado no caput deste artigo deverá ser escolhido dentre os servidores efetivos pertencentes ao quadro de funcionários da Prefeitura. Página 5 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 – 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br _____________________________ CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. O Poder Público deverá promover campanhas de conscientização sobre a posse responsável de animais de estimação, alertando para os riscos e consequências de soltar cães nas ruas, bem como sobre a importância do cadastro, castração e vacinação dos animais. Art. 20. Revogam-se as disposições normativas em contrário. Art. 21. Esta Lei entre em vigor 31 (trinta e um) dias após a data de sua promulgação. Câmara Municipal de Santana da Vargem – MG, 19 de agosto de 2024. _______________________________ Walter Silva Presidente