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norma nº 1861/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1861 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e a lei municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem- MG, para o exercício financeiro de 2025 visando a abertura de crédito adicional especial
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº 1.861, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei Municipal n° 1.606, de 29 de dezembro
de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período de 2022 a 2025”, e a Lei Municipal nº
1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima
Receita e fixa despesas do Município de Santana
da Vargem – MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito adicional
especial.
 O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal n° 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que “Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, incluindo no programa “1113– Apoio
Projeto de Desenvolvimento Agropecuário”, a ação relacionada abaixo com os valores
correspondentes, para serem utilizados no exercício de 2025.
OBJETIVO APLICAÇÃO RECURSOS OGU CONVÊNIO 962629
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2025 2026 2027 2028
1568 – OGU MAPA
PATRULHA MEC –
TRATOR (14144-5)
Aquisição de trator
para apoio aos
pequenos e médios
produtores rurais no
Município de Santana
da Vargem - MG
Aplicar 100% do
recurso na
aquisição de trator
para apoio aos
pequenos e
médios produtores
rurais no Município
de Santana da
Vargem - MG
Unidade de Trator
adquirido e
produtores rurais
atendidos no
Município de
Santana da Vargem
- MG
250.666,67 0,00 0,00 0,00
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que
“Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem – MG, para o exercício
financeiro de 2025”, no valor de R$ 250.666,67 (duzentos e cinquenta mil, seiscentos e sessenta
e seis reais e sessenta e sete centavos). 
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02051 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente 
e Agropecuária - SEMINFRA
Programa 1113 Apoio Projeto de Desenvolvimento Agropecuário
Função 20 Agricultura
Subfunção 608 Promoção da Produção Agropecuária
Projeto/Atividade 1568 OGU MAPA PATRULHA MEC. – TRATOR (14144-5)
Elemento 449052 Equipamentos e Material Permanente 219.306,00
31.360,67
Valor Total 250.666,67
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43, §1º,
inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º
desta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Santana da Vargem - MG, 10 de abril de 2025.
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal

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