| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1861 / 2025 |
| Date | 2025-04-10 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e a lei municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem- MG, para o exercício financeiro de 2025 visando a abertura de crédito adicional especial |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº 1.861, DE 10 DE ABRIL DE 2025 Altera a Lei Municipal n° 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem – MG, para o exercício financeiro de 2025”, visando a abertura de crédito adicional especial. O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal n° 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, incluindo no programa “1113– Apoio Projeto de Desenvolvimento Agropecuário”, a ação relacionada abaixo com os valores correspondentes, para serem utilizados no exercício de 2025. OBJETIVO APLICAÇÃO RECURSOS OGU CONVÊNIO 962629 ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2025 2026 2027 2028 1568 – OGU MAPA PATRULHA MEC – TRATOR (14144-5) Aquisição de trator para apoio aos pequenos e médios produtores rurais no Município de Santana da Vargem - MG Aplicar 100% do recurso na aquisição de trator para apoio aos pequenos e médios produtores rurais no Município de Santana da Vargem - MG Unidade de Trator adquirido e produtores rurais atendidos no Município de Santana da Vargem - MG 250.666,67 0,00 0,00 0,00 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem – MG, para o exercício financeiro de 2025”, no valor de R$ 250.666,67 (duzentos e cinquenta mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$ Secretaria 02051 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agropecuária - SEMINFRA Programa 1113 Apoio Projeto de Desenvolvimento Agropecuário Função 20 Agricultura Subfunção 608 Promoção da Produção Agropecuária Projeto/Atividade 1568 OGU MAPA PATRULHA MEC. – TRATOR (14144-5) Elemento 449052 Equipamentos e Material Permanente 219.306,00 31.360,67 Valor Total 250.666,67 Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem - MG, 10 de abril de 2025. Argemiro Rodrigues Galvão Prefeito Municipal