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norma nº 1937/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1937 / 2025
Date 2025-12-23
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026-2029
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº 1.937, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio de 2026-2029.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029,
conforme dispõe o art. 165, §1°, da Constituição Federal e art. 112 da Lei
Orgânica do Município de Santana da Vargem, o qual compreende a realização
de um conjunto de diretrizes, programas que visam direcionar seus respectivos
objetivos e indicadores, bem como as ações governamentais com suas metas
para o processo de desenvolvimento do Município, em conformidade com os
instrumentos das políticas públicas, do planejamento municipal e das decisões
governamentais.
Parágrafo único. Os anexos previstos em Lei que integram e incorporam
esta Lei são:
I - Modelo do Orçamento da Receita;
II - Despesas por Programas de Governo e Ações;
III - Compatibilização das Origens com as Destinações dos Recursos;
IV - Resumo dos Programas por Órgão Responsável;
V - Comparativo da Receita Programada no Plano Plurianual 2026-2029
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2026;
VI – Comparativo do Planejamento no Plano Plurianual 2026-2029 com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026;
VII – Planejamento das Despesas;
VIII – Programação das Receitas.
Art. 2º Para fins desta Lei entende-se por:
I – Programa: o instrumento de organização da atuação governamental
visando a concretização dos objetivos pretendidos; 
II – Objetivo: a expressão do resultado desejado em relação ao público￾alvo;
III – Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os
objetivos do Programa;
IV – Produto: bem ou serviço que resulta da ação destinada ao público￾alvo;
V – Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado
horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada;
VI – Indicador de Desempenho: o método pelo qual serão avaliados os
objetivos de um programa de natureza finalística. 
Art. 3º Os Programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para
efeito do art. 165, § 1º da Constituição da República, são os integrantes desta
Lei. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art. 4º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias
são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas
expressas nas Leis Orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 5° A alteração ou a execução de programas constantes do Plano
Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo
Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou específico.
§1º É vedada a execução orçamentária de programações alteradas
enquanto não aprovados os Projetos de Lei previstos no caput. 
§2º A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:
I - diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade
a ser atendida; 
II - identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do
Plano Plurianual.
§3º A proposta de exclusão de Programa conterá exposição das razões
que a justifiquem. 
§4º Considera-se alteração de programa: 
I – adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do
público-alvo;
II – inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias;
§5º As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e
conter todos os elementos presentes nesta Lei. 
§6º Os códigos e os títulos dos Programas e Ações do Plano Plurianual
serão aplicados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas leis orçamentárias e
seus créditos adicionais e nas Leis que o modifiquem. 
§7º A inclusão e a alteração de ações de que trata o inciso II, do §4º deste
artigo, poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária e de seus créditos
adicionais. 
Art. 5º O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas
nas Leis Orçamentárias do quadriênio 2026-2029 e em seus créditos adicionais,
em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por
categoria de programação, conforme definida no art. 3º, desta Lei. 
§1º As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária do
quadriênio 2026-2029 e em seus créditos adicionais e poderão ser modificadas,
por meio de Decreto, para atender às necessidades de execução, desde que
verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do
crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa. 
§2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer
quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária,
os quais deverão ser abertos mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 6º Fica assegurada a participação popular na elaboração e
acompanhamento dos Planos, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos,
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
visando o atendimento do art. 48, Parágrafo único, da Lei Complementar nº
101/2000. 
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2026.
Santana da Vargem - MG, 23 de dezembro de 2025.
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal

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