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norma nº 1939/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1939 / 2025
Date 2025-12-30
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Santana da Vargem para o exercício financeiro de 2026.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº 1.939, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Santana da Vargem para o exercício
financeiro de 2026.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Santana da
Vargem – MG para o exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 165, §5º, da
Constituição da República Federativa do Brasil e com base no disposto na Lei Municipal nº
1.894, de 26 de agosto de 2025 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2026”, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 2º A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal é de R$
40.012.500,00 (quarenta milhões, doze mil e quinhentos reais), conforme os quadros em
anexo a esta Lei.
Art. 3º As despesas estão fixadas no total de R$ 40.012.500,00 (quarenta milhões,
doze mil e quinhentos reais), conforme quadros em anexo a esta Lei.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares
até o limite de 15% (quinze por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município,
nos termos previstos no art. 43, §1º, da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, elementos de despesa e fontes de
recurso dentro de cada projeto ou atividade, destinado à cobertura de despesas ordinárias
e/ou vinculadas.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito para
financiamento de programas prioritários, observados os limites de capacidade de
endividamento do Município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central
do Brasil e pela legislação em vigor.
Art. 7º O Executivo Municipal fica autorizado a utilizar reserva de contingência
destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 8º Integram a presente Lei, os anexos:
I - Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
II - Natureza da Despesa por Categoria Econômica;
III - Receita por Categoria Econômica;
IV - Funções e Subfunções de Governo;
V- Programa de Trabalho do Governo; 
VI - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos, Atividades e
Operações Especiais;
VII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas Conforme
Vínculo com os Recursos;
VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções;
IX - Demonstração da Dívida Fundada Interna/Externa;
X - Anexo de Compatibilidade do PPA/LOA/LDO;
XI - Demonstrativo da Evolução da Despesa;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
XII - Demonstrativo da Evolução da Receita;
XIII - Demonstrativo da Receita e Planos de Aplicação dos Fundos Especiai
XIV - Relatório de Unidade Administrativa, Descrição Sucinta de suas Principais
Finalidades e Indicação da Respectiva Legislação;
XV - Lei Municipal nº 1.837/2025 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder
Executivo do Município de Santana da Vargem;
XVI - Programa Anual de Trabalho do Governo em Termos de Realizações de Obras
e Prestação de Serviços;
XVII - Quadro das Dotações por Órgão do Governo e da Administração – QDD;
XVIII - Demonstrativo da Despesa com Pessoal;
XIX - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino – MDE;
XX - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de
Saúde;
XXI - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções do Governo
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2026.
Santana da Vargem - MG, 30 de dezembro de 2025.
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal

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