| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1939 / 2025 |
| Date | 2025-12-30 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santana da Vargem para o exercício financeiro de 2026. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº 1.939, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santana da Vargem para o exercício financeiro de 2026. O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Santana da Vargem – MG para o exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 165, §5º, da Constituição da República Federativa do Brasil e com base no disposto na Lei Municipal nº 1.894, de 26 de agosto de 2025 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026”, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. Art. 2º A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal é de R$ 40.012.500,00 (quarenta milhões, doze mil e quinhentos reais), conforme os quadros em anexo a esta Lei. Art. 3º As despesas estão fixadas no total de R$ 40.012.500,00 (quarenta milhões, doze mil e quinhentos reais), conforme quadros em anexo a esta Lei. Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, §1º, da Lei Federal n° 4.320/1964. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade, destinado à cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas. Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito para financiamento de programas prioritários, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor. Art. 7º O Executivo Municipal fica autorizado a utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026. Art. 8º Integram a presente Lei, os anexos: I - Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas; II - Natureza da Despesa por Categoria Econômica; III - Receita por Categoria Econômica; IV - Funções e Subfunções de Governo; V- Programa de Trabalho do Governo; VI - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais; VII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas Conforme Vínculo com os Recursos; VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções; IX - Demonstração da Dívida Fundada Interna/Externa; X - Anexo de Compatibilidade do PPA/LOA/LDO; XI - Demonstrativo da Evolução da Despesa; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 XII - Demonstrativo da Evolução da Receita; XIII - Demonstrativo da Receita e Planos de Aplicação dos Fundos Especiai XIV - Relatório de Unidade Administrativa, Descrição Sucinta de suas Principais Finalidades e Indicação da Respectiva Legislação; XV - Lei Municipal nº 1.837/2025 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Santana da Vargem; XVI - Programa Anual de Trabalho do Governo em Termos de Realizações de Obras e Prestação de Serviços; XVII - Quadro das Dotações por Órgão do Governo e da Administração – QDD; XVIII - Demonstrativo da Despesa com Pessoal; XIX - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE; XX - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde; XXI - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções do Governo Art. 9º Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2026. Santana da Vargem - MG, 30 de dezembro de 2025. Argemiro Rodrigues Galvão Prefeito Municipal