norma nº 864/2005

LEI Nº 864/2005
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 128 DA LEI 716/2000 QUE 
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM – MG
A Câmara Municipal de Santana da Vargem aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O Art. 128 da Lei 716/2000 que Dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem – MG passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 128 Após 3 (três) anos de exercício, o servidor poderá, a critério da 
Administração, obter licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares. 
§ 1º A licença obtida na forma do Caput não poderá, ser superior a 2 (dois) 
anos e obedecerá aos seguintes critérios:
I - a licença para dois anos só será prorrogada uma vez, no máximo, por igual 
período;
II - os períodos inferiores a dois anos poderão ser prorrogados 
sucessivamente, a critério da Administração, até o limite de 2 (dois) anos.
§ 2º Durante o período da licença de que trata o artigo, o servidor 
contribuirá para o Instituto de Previdência a que estiver filiado como se em exercício 
estivesse. “
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 26 de setembro de 2005.
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal