| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2025-03-10 |
| native_id | 239 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br Ata da 10º (décima) reunião ordinária da 1º (primeira) Sessão Legislativa da 16º (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Santana da Vargem realizada no dia 10 de março de dois mil e vinte e cinco. Às dezenove horas do mesmo dia, reuniram-se em sessão ordinária, sob a presidência da vereadora Bruna Renata, os vereadores da Câmara Municipal de Santana da Vargem. A primeira secretária, a vereadora Silmara Girlaine realizou a chamada e verificou estarem todos os vereadores presentes. A Presidente declarou aberta a sessão e foi realizada a oração regimental. Iniciando-se o pequeno expediente, foi lida a ata da última reunião, a 9º (nona) reunião ordinária. Após a leitura, a ata foi colocada em votação tendo sido aprovada e assinada por todos os vereadores. Não houve inscritos na tribuna livre. No grande expediente foi apresentado o Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025 que “Altera a redação do 8 1º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.832/2025 que "Dispõe sobre o programa de recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais - REFIS Municipal 2025”. Na ordem do dia foram colocadas em discussão e posteriormente em deliberação, as seguintes proposições: Em votação única em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025 que "Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem - MG, para o exercício financeiro de 2025", visando a abertura de crédito adicional especial", o qual foi aprovado por unanimidade entre os votantes; Em votação única em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025 que "Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem - MG, para o exercício financeiro de 2025", visando a abertura adicional especial", o qual foi aprovado por unanimidade entre os votantes; Em votação única em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025 que "Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receitas e fixa despesas do Município de Santana da Vargem - MG, para o exercício de 2025", visando a abertura de crédito adicional especial", o qual foi aprovado por unanimidade entre os votantes; Em votação única em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025 que "Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 dezembro de 2024, que "Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem- MG, para o exercício financeiro de 2025" visando a abertura de crédito adicional especial", o qual foi aprovado por unanimidade entre os votantes; Em votação única em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025 que "Altera a Lei Municipal nº 1.826 de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receitas e fixa despesas do Município de Santana da Vargem - MG para o exercício financeiro de 2025, visando a abertura de crédito adicional especial", o qual foi aprovado por unanimidade entre os votantes; Em votação única em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025 que "Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de Página 1 de 4 CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br e a lei municipal nº 1.826 de 10 de dezembro de 2024 que "Estima Receitas e fixa despesas do Município de Santana da Vargem - MG para o exercício financeiro de 2025 visando a abertura de crédito adicional especial", o qual foi aprovado por unanimidade entre os votantes; Em votação única em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025 que "Altera a Lei Municipal nº 1606, de 29 de dezembro de 2021 que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e a lei Municipal nº 1.826, de 10 dezembro de 2024, que Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem - MG para o exercício financeiro de 2025 visando à abertura de crédito adicional especial", o qual foi aprovado por unanimidade entre os votantes; Em votação única em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025 que "Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receita e Fixa despesas do Município de Santana da Vargem - MG, para o exercício financeiro de 2025" visando a abertura de crédito adicional especial", o qual foi aprovado por unanimidade entre os votantes; em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 que "Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, que "Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo" a fim de criar o cargo de Monitor de Transporte Escolar, o qual foi aprovado, após leitura do parecer jurídico, por unanimidade com os votos dos vereadores: Bruna Renata, Antonio Afonso, Luiz Felipe, Gilson Vitor, Gleyton de Oliveira, Jackson Luiz, erton Paulo, Silmara Girlaine e Paulo José; e em primeira votação, o Projeto de Lei omplementar nº 4 de 2025 que "Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar 23, de 31 de março de 2022, que "Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Nencimentos dos Servidores do Poder Executivo" a fim de criar vagas do cargo de Motorista”, o qual foi aprovado por unanimidade com os votos dos vereadores: Bruna Renata, Antonio Afonso, Luiz Felipe, Gilson Vitor, Gleyton de Oliveira, Jackson Luiz, Everton Paulo, Silmara Girlaine e Paulo José. Em prosseguimento à reunião a Presidente concedeu a palavra livre aos vereadores por 5 (cinco) minutos. O Vereador Luiz Felipe fez um apelo ao Executivo Municipal, à Vigilância Epidemiológica e a outros órgãos competentes para que tomem medidas urgentes diante da infestação de escorpiões em diversos bairros da cidade, relatou casos de moradores que encontraram escorpiões em suas residências e citou um incidente recente de picada, destacou a necessidade de ações preventivas, como a notificação de proprietários de terrenos baldios para que realizem a limpeza, evitando o acúmulo de entulhos e condições propícias para proliferação de animais peçonhentos e outros invasores, defendeu a aplicação da legislação vigente para responsabilizar os donos de terrenos sujos e reforçou a importância da prevenção para evitar tragédias. A Presidente mencionou Página 2 de 4 ESA «a CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br procedimento eficaz para a limpeza de terrenos baldios, explicou que os vizinhos dos terrenos sujos podem formalizar um pedido na Prefeitura, que notifica o proprietário e, caso a limpeza não seja realizada em até 15 dias, o serviço é executado pela Administração Municipal, sendo o custo incluído no imposto do imóvel. Ela ressaltou que já utilizou esse procedimento com sucesso em várias ocasiões e incentivou os moradores a colaborarem para a manutenção da limpeza urbana. O Vereador Luiz Felipe contestou a eficácia do procedimento mencionado pela Vereadora Silmara Girlaine, afirmando que, apesar de suas solicitações e das de alguns moradores, a medida não foi aplicada em determinados casos. O vereador relatou que, em mandatos anteriores, seus pedidos de limpeza de terrenos eram atendidos, mas que atualmente a situação não tem sido resolvida da mesma forma. Ele defendeu a necessidade de transparência na discussão sobre a efetividade das ações da Prefeitura. O Plenário discutiu o assunto. O Vereador Jackson Luiz destacou a necessidade de retirada de veículos abandonados nas ruas do município, ressaltando que esses veículos acumulam lixo e contribuem para a proliferação de animais peçonhentos, informou que consultou o Código de Posturas, que prevê a remoção desses veículos, e solicitou ao Executivo a criação de uma lei para viabilizar essa ação. O vereador pediu a elaboração de um ofício formalizando a demanda. Além disso, cobrou esclarecimentos sobre o pagamento do auxílio-transporte estudantil, uma vez que alguns estudantes relataram atraso no repasse. Ele solicitou um ofício para obter informações sobre a regularização do benefício. O Vereador Paulo José informou que as câmeras de o itoramento-da rodovia não estão mais funcionando devido à falta de recursos, uma iúiciativa privada, que anteriormente mantinha o serviço, deixou de financiar a. O vereador destacou a importância da segurança para a população e pediu a gefaboração dos demais vereadores para estudar formas de solucionar o problema, mencionou que conversou com o Procurador Felipe Tomé sobre possíveis medidas e sugeriu cobrar do Executivo uma solução para a retomada do funcionamento das câmeras. O Vereador Antonio de Oliveira reforçou a preocupação com a desativação das câmeras de monitoramento da cidade, informando que conversou com o presidente do Conselho de Segurança e com o prefeito sobre o assunto. Ele destacou que a instalação das câmeras foi resultado de um esforço conjunto e que, inicialmente, eram mantidas por empresas locais, mas estão desligadas desde dezembro, sugeriu a elaboração de um projeto para reinstalar o sistema de monitoramento, possivelmente com um ponto central de vigilância no município, mencionando que a cidade de Três Pontas já avançou nesse processo. O Plenário discutiu o asunto. O Vereador Everton Paulo parabenizou a Polícia Militar, a equipe de saúde e a organização do cenário do carnaval, mas fez críticas à ausência das escolas de samba locais no evento. Ressaltou que, em anos anteriores, as escolas desempenhavam um papel fundamental, Página 3 de 4 CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br carros alegóricos. O vereador destacou que muitas escolas de Santana da Vargem desfilaram em outros municípios, enquanto o carnaval local teve menor participação de blocos tradicionais e um repertório musical que não contemplou marchinhas e samba. Ele mencionou que recebeu diversas reclamações sobre a falta de inclusão de públicos variados, especialmente das pessoas mais velhas e da zona rural e sugeriu que a administração repense a organização para resgatar a tradição do carnaval vargense, que já foi referência no Sul de Minas. Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença de todos, encerrou a sessão e ordenou que se lavrasse a presente ata, elaborada pela primeira secretária Silmara Girlaine, nos termos do inciso V do art. 35 ud gimento Interno desta Câmara Municipal a qual, após aprovada, poderá ser Página 4 de 4