sessao nº 36

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Ata da 36º (trigésima sexta) reunião ordinária da 1º (primeira) Sessão Legislativa da
16º (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Santana da Vargem realizada
no dia vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e cinco. Às dezenove horas do
mesmo dia, reuniram-se em sessão ordinária, sob a presidência da vereadora Bruna
Renata, os vereadores da Câmara Municipal de Santana da Vargem. A primeira
secretária, a vereadora Silmara Girlaine, realizou a chamada e verificou estarem todos
os vereadores presentes. A Presidente declarou aberta a sessão e foi realizada a oração
regimental. Iniciando-se o pequeno expediente, foi lida a ata da última reunião, a 35º
(trigésima quinta) reunião ordinária. Após a leitura, a ata foi colocada em votação,
tendo sido aprovada e assinada por todos os vereadores. Na sequência foi citado o
Ofício nº 10, de 2025, de autoria do vereador Everton Paulo de Araújo. Inscreveram-se
para uso da Tribuna Livre: o senhor Renê da Costa, contador, que tratou sobre o
Projeto de Lei nº 87; o senhor Paulo Batista da Silva Júnior, que abordou a Lei Federal
nº 10.048, de 2020, referente ao direito de prioridade; e o senhor Giovani Egídio, que
discorreu acerca da situação dos cachorros em vias públicas. O senhor Renê da Costa,
fez uso da Tribuna Livre para explanar sobre o Projeto de Lei nº 87. Relatou que
foram identificados erros nos cálculos realizados em 2001, envolvendo quinquênios e
abonos, que ocasionaram defasagem nos benefícios de aposentados e pensionistas.
Informou que, após análise junto ao departamento jurídico, houve concordância com o
parecer do procurador da Câmara, entendendo que o ato é de competência do
xecutivo e que não há obrigatoriedade de apreciação pelo Legislativo, embora
entual aprovação pela Câmara possa resguardar os beneficiários. Ressaltou ainda a
ssidade de que os pagamentos sejam feitos sob a rubrica de indenização, e não
proventos, a fim de evitar descontos elevados de imposto de renda. Explicou que
res relativos a três beneficiários já foram revisados e adequados junto à
Prefeitura e destacou que a aprovação da Câmara, caso ocorra, trará maior segurança
jurídica aos envolvidos. A vereadora Silmara Girlaine questionou se, apesar de o
parecer jurídico, o projeto poderia ser considerado inconstitucional. O senhor Renê da
Costa, contador, esclareceu que não há inconstitucionalidade, uma vez que o ato não
exige autorização da Câmara, sendo de competência do Executivo. Ressaltou, contudo,
gue a Câmara pode apreciar o tema a fim de resguardar os beneficiários, embora não
haja necessidade legal dessa aprovação, posição também confirmada pelo Tribunal de
Contas e pela assessoria jurídica consultada. A vereadora Silmara Girlaine destacou
que, embora não haja necessidade legal, a aprovação do projeto representaria uma
segurança para os beneficiários, assegurando a prevalência da lei futuramente. O
senhor Renê da Costa, respondeu que o pagamento está previsto a partir do próximo
exercício, mas poderá ocorrer ainda este ano caso haja superávit orçamentário,
conforme ado pelo prefeito em reunião. Ressaltóu que não há obrigatoriedade
o ânrara, tratando-se.de ato do Exetutivo, sendo a votação apenas
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uma forma de referendo. Enfatizou, novamente, a necessidade de que os pagamentos
sejam realizados como indenização, para evitar tributação indevida e prejuízo aos
beneficiários, lembrando que esse entendimento já foi acatado em processo anterior.
O vereador Everton Paulo ressaltou que os beneficiários já vêm acumulando prejuízos
desde 2001 e que, conforme explicado, somente os últimos cinco anos podem ser
indenizados, ficando os períodos anteriores perdidos. Destacou que, caso o pagamento
não seja feito na forma de indenização, haverá maiores descontos de imposto de renda,
aumentando ainda mais as perdas. Concluiu afirmando que o momento representa uma
oportunidade de corrigir um erro ocorrido no passado. O vereador Paulo José observou
que, com a aprovação pela Câmara, o projeto passa a ter efeito jurídico que resguarda
os beneficiários a partir desse momento, evitando novas perdas futuras, ainda que os
valores retroativos anteriores permaneçam sem direito de recebimento. O senhor Renê
esclareceu que, com o início da tramitação do processo na Câmara, houve a suspensão
da prescrição. Exemplificou citando o caso da senhora Margarete, cujo valor apurado
foi de R$ 72.000 (setenta e dois mil reais), referente aos últimos dez anos, sendo que
apenas os cinco anos mais recentes permanecem válidos. Já no caso da senhora Maria
/Nazaré, explicou que os cinco anos são contados retroativamente a partir de agosto de
2024, quando foi protocolado o pedido de revisão. O senhor Paulo Batista da Silva
Júnior fez uso da Tribuna Livre para tratar da Lei Federal nº 10.048/2000, que dispõe
sobre o direito de prioridade. Ele relatou situação vivenciada no Centro de
Especialidades, onde, segundo ele, não houve respeito à ordem de atendimento
prevista na legislação. Destacou que o município não possui norma suplementar
regulamentando a aplicação da lei, o que gera insegurança e desorganização no
atendimento. Sugeriu a elaboração de norma suplementar municipal, com a
participação de entidades representativas, assistência social e conselhos, de forma a
garantir clareza e efetividade no cumprimento do direito de prioridade. Ressaltou
ainda a importância de treinamentos e protocolos para orientar os servidores no
atendimento ao público. O senhor Giovani Egídio fez uso da Tribuna Livre para relatar
a problemática dos cães soltos nas ruas do município, destacando os riscos de
acidentes, agressões e transmissão de doenças, além do sofrimento dos próprios
animais. Relatou experiências pessoais de ataques e situações vivenciadas por outros
cidadãos, ressaltando que a situação se repete em diversos pontos da cidade e também
em outros municípios. Propôs como solução a criação de um canil municipal,
aproveitando imóveis públicos desativados, bem como a implementação de ações de
castração, cadastro e adoção de animais, a fim de garantir tanto a segurança da
população quanto o bem-estar dos animais. Ressaltou ainda que o problema precisa ser
enfrentado com seriedade, sob pena de se tornar inconcebível para a convivência
social. À presidente Bruna Renata esclareceu que a questão da castração de animais já
sf as-de ser resolvida, mas ponderou que a criação de um canil municipal
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envolve custos e cuidados específicos, como a contratação de veterinários,
alimentação e manutenção adequada. Ressaltou ainda a preocupação de que, caso seja
implantado sem critérios, o município possa receber animais de outras localidades, o
que exige planejamento e organização para a efetiva viabilidade da proposta. O
vereador Antônio Afonso comentou sobre a criação de um canal em área próxima ao
bairro Paraíso, nas imediações do antigo Eugênio, destacando que no local também
ocorre prestação de serviços. O vereador Luiz Felipe recordou que já houve aprovação
de projeto de lei referente ao cadastramento de animais e relatou que, em maio, enviou
ofício à clínica veterinária questionando a situação do contrato vigente até setembro de
2025. Informou que, apesar da previsão, nenhuma castração havia sido realizada até
então, sendo aguardado levantamento da vigilância sanitária. Ressaltou que apenas em
agosto, após a campanha de vacinação de cães, foi obtido um número estimado de
animais, permitindo a organização de um mutirão de castração. Destacou a
necessidade de efetivar o cadastramento dos animais para identificar responsáveis e
/ aplicar medidas em casos de reincidência, defendendo que o cuidado deve ocorrer nos
lares, e não nas ruas. Acrescentou ainda que a criação de canil é uma medida
complexa e onerosa, sugerindo como alternativa o apoio a organizações não
governamentais especializadas. O Plenário discutiu o assunto. O vereador Paulo José
relatou que pesquisou sobre o tema no início do ano e destacou o trabalho de uma
ONG conveniada ao ABC, que atualmente abriga cerca de 400 cães e 200 gatos.
Ressaltou que, para Santana da Vargem, manter uma estrutura semelhante seria
inviável, sendo mais adequado buscar parcerias. O vereador Jackson Luiz manifestou
concordância com as falas anteriores, lembrando que já havia encaminhado ofício
sobre o tema e discutido a questão das castrações, que estavam paradas apesar de
haver contrato. Ressaltou que a castração é necessária para controlar o aumento dos
animais nas ruas. Sugeriu que a Administração Municipal busque inspiração em
exemplos de outras cidades, como Guarapari, onde foi criado um Centro de Bem-Estar
Animal vinculado à vigilância sanitária e agentes de endemias, permitindo ações
estruturadas de saúde pública e programas específicos para o cuidado e controle de
animais. Destacou a importância de retomar as castrações e agradeceu ao cidadão
Giovani por trazer novamente o assunto para debate. No grande expediente foram
apresentadas as seguintes proposições: o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº
22 de 2025 que “Dispõe Projeto Sorriso Para Todos, que dispõe doação de prótese
para a população de baixa renda do Município de Santana da Vargem/MG e dá outras
providências” ; o Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025 que “Prorroga o prazo de
vigência do Plano Municipal de Educação -PME, de que trata a Lei Municipal nº
1.390/2015 que "Aprova o Plano Municipal de Educação -PME e dá outras
providências" ; e o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 23 de 2025 que “
Di ora a obrigatoriedade da oferta de opção, de matrícula online nas escolas da
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rede pública municipal e dá outras providências”. Na ordem do dia foram colocadas
em discussão e posteriormente em deliberação, as seguintes proposições: A Emenda e
subemenda nº 48 de 2025 “emenda Aditiva nº. 001 de 29 de setembro de 2025, que
Acrescenta o $3º ao artigo 9º do Projeto de Lei Ordinário nº. 082/2025”, a qual foi
aprovada após os esclarecimentos da vereadora Sílmara Girlaine, a participação de
uma munícipe presente e discussão do plenário; o Projeto de Lei Ordinária nº 82 de
2025 que “Institui o Programa de Exoneração Voluntária -PEV no âmbito do Poder
Executivo do Município de Santana da Vargem”, o qual foi aprovado em primeira
votação, com quórum de maioria absoluta, por unanimidade entre os votantes com os
votos dos vereadores: Antônio Afonso, Luiz Felipe, Gilson Vitor, Gleyton de Oliveira,
Jackson Luiz, Everton Paulo, Silmara Girlaine e Paulo José; a Emenda e subemenda
nº 49 de 2025 “Emenda aditiva nº. 001 de 29 de setembro de 2025, ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº. 002 de 11 de agosto de 2025” a qual foi rejeitada por
6 (seis) votos contrários contra 2 (dois) votos favoráveis após a leitura e discussão da
proposta; a Emenda e subemenda nº 50 de 2025: “Emenda modificativa nº. 001 de
29 de setembro de 2025 ao projeto de Lei Complementar do Legislativo nº. 002 de 11
de agosto de 2025”a qual foi rejeitada por 5 (cinco) votos contrários contra 4 (quatro)
votos favoráveis, incluindo o voto da presidente, após a leitura e discussão da
proposta; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2025 o qual foi
aprovado em segunda votação nominal com quórum de maioria absoluta por 5 votos
favoráveis dos vereadores Antonio Afonso, Gilson Vitor, Gleyton de Oliveira, Paulo
José e Silmara Girlaine, contra 3 votos contrários dos vereadores Everton Paulo,
Jackson Luiz e Luiz Felipe, não havendo abstenções, com justificativa do voto do
vereador Luiz Felipe; e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2025
que “Dispõe sobre a alteração do anexo II da Lei Complementar Municipal nº 16 de
23 de julho de 2019. (Plano de Cargos e Salários do Legislativo Municipal)”, o qual
foi aprovado, em segunda votação nominal, com quórum de maioria absoluta por 8
votos favoráveis dos vereadores Antonio Afonso, Everton Paulo, Gilson Vitor,
Gleyton de Oliveira, Jackson Luiz, Luiz Felipe, Paulo José e Silmara Girlaine, sem
votos contrários e sem abstenções. Em prosseguimento à reunião a Presidente
concedeu a palavra livre aos vereadores por 5 (cinco) minutos. A vereadora Silmara
Girlaine destacou que sempre atua em parceria com os colegas e manifestou apoio à
elaboração de um projeto de lei específico sobre piso salarial, afirmando que teria seu
voto favorável. Esclareceu que o projeto em discussão tratava apenas de férias e 13º
salário, e que outras questões, como o piso, deveriam ser objeto de proposição própria.
Ressaltou que respeitou a orientação do jurídico da Câmara, como ocorre em todos os
projetos, e que eventuais emendas necessárias teriam sido apresentadas se houvesse
ação. Por fim, reforçou que não é contrária a nenhuma categoria, mas que
idade da tramitação. O vereador
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Everton Paulo esclareceu que sua intenção não foi limitar a carga horária, mas
assegurar que o secretário cumpra, no mínimo, 40 horas semanais, sob pena de não
receber. Relatou sua experiência como secretário em 2013, quando também registrava
ponto, destacando que cabe ao próprio secretário autorizar a folha de pagamento.
Ressaltou que sua prioridade é atender primeiramente professores, agentes
comunitários de saúde e enfermeiros, evitando criar novas despesas para o município
enquanto há outras demandas pendentes. Criticou a falta de reajustes salariais aos
servidores em gestões passadas e observou que o secretariado já possui um dos
maiores salários do município. Por fim, defendeu que os vereadores têm legitimidade
para propor emendas e justificou a emenda apresentada ao projeto em discussão. O
vereador Paulo José afirmou que a emenda apresentada pelo colega não significou
desrespeito ao jurídico, mas apenas um posicionamento legítimo sobre o projeto. Em
seguida, destacou que, embora existam opiniões divergentes quanto ao salário do
secretariado, considera fundamental remunerar bem os colaboradores para garantir
profissionais qualificados no serviço público. A vereadora Silmara Girlaine registrou
u posicionamento sobre o projeto, esclarecendo que o Procurador Felipe não sugeriu
apresentação de emenda para adequação, o que poderia ter deixado o texto mais
completo e amarrado juridicamente. O vereador Everton Paulo ressaltou a importância
de valorizar os servidores que estão na linha de frente e dedicam sua vida ao
município, observando que somente assim será possível garantir um bom retorno à
sociedade. O plenário discutiu o assunto. O vereador Jackson Luiz justificou seu voto
contrário ao projeto, afirmando que o cargo de secretário é de natureza política e que o
município possui outras prioridades mais urgentes, como a valorização de motoristas,
maquinistas, pedreiros e demais servidores que recebem baixos salários, além da
necessidade de garantir o piso salarial dos professores. Destacou que a atual gestão
ainda trabalha com orçamento elaborado pela administração anterior e que não é o
momento adequado para criar novas despesas. Ressaltou também problemas
enfrentados em áreas como atendimento à população e controle de animais de rua,
defendendo que primeiro seja feito o ajuste das contas e a melhoria dos serviços
públicos para, em seguida, propor novamente o projeto. Por fim, afirmou que não é
contra secretários ou servidores, mas que vota de acordo com a consciência e em
defesa dos interesses da população vargense. Nada mais havendo a tratar, a Presidente
encerrou a sessão desejando uma boa noite a todos e ordenou que se lavrasse a
presente ata, elaborada pela primeira secretária Silmara Girlaine, nos termos do inciso
Fi or todos. Z
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