sessao nº 42

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 4
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Ata da 42º (quadragésima segunda) reunião ordinária da 1º (primeira) Sessão
Legislativa da 16º (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Santana da
Vargem, realizada no dia dez de novembro de dois mil e vinte e cinco. Às dezenove
horas do mesmo dia, reuniram-se em sessão ordinária, sob a presidência da vereadora
Bruna Renata, os vereadores da Câmara Municipal de Santana da Vargem. A primeira
secretária, a vereadora Silmara Girlaine, realizou a chamada e verificou estar ausente O
vereador Luiz Felipe. Os demais vereadores estiveram presentes. A Presidente
declarou aberta a sessão e foi realizada a oração regimental. Iniciando-se o pequeno
expediente, foi lida a ata da última reunião, a 41º (quadragésima primeira) reunião
ordinária. Após a leitura, a ata foi colocada em votação, tendo sido aprovada e
assinada por todos os vereadores. Em seguida foi lida a ata da 6º reunião
extraordinária, a qual, após a leitura foi colocada em votação tendo sido também
aprovada e assinada por todos. Na sequência foi citado o Ofício número 28, de 2025,
de autoria do vereador Paulo José. Não houve inscritos na tribuna livre. No grande
expediente foram apresentadas as seguintes proposições: o Projeto de Lei Ordinária
nº 100 de 2025 que “Ratifica o 2º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Sapucaí - CIMBASP ?o qual veio com
pedido de urgência. O pedido de urgência foi aprovado. Em seguida foi apresentado o
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025 que “Dispõe sobre os nomes dos
homenageados 2025 do Título de Cidadão Honorário, Medalha Monsenhor José
Ribeiro, Medalha João Evangelista e Moção de Aplausos”. Na ordem do dia foram
colocadas em discussão e posteriormente em deliberação, as seguintes proposições: O
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 que “Altera o Anexo Atribuições da
Lei Complementar 023/2022, que dispõe Sobre o Plano de Cargos Carreiras e
Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo, a fim de criar vagas do cargo de
ntista II e de Auxiliar de Dentista ”, o qual foi aprovado por 7 votos favoráveis dos
ereadores Antônio Afonso, Gilson Vitor, Gleyton de Oliveira, Jackson Luiz, Everton
Paulo, Silmara Girlaine e Paulo José contra O votos contrários e nenhuma abstenção,
em primeira votação com quórum de maioria absoluta; a Emenda e subemenda nº 59
de 2025; Altera o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 12 de 12 de agosto de
2025, a qual foi aprovada por maioria simples por 7 (sete) votos favoráveis contra zero
votos contrários e nenhuma abstenção; e o Projeto de Lei Complementar nº 12 de
2025 que “Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar 024/2022, que
"Estabelece o Plano de Cargos e Salário do Magistério da Prefeitura Municipal de
Santana da Vargem" a fim de criar o cargo de Auxiliar de Apoio à Educação Especial
pa ampliar o número de vagas do Cargo de Professor de Educação Infantil “o qual foi
aprovado por 7 (sete) votos favoráveis dos vereadores Antônio Afonso, Gilson Vitor,
Gleytonde Qliveira, Jackson Luiz, Everton Phulo, Silmara Girlaine e Paulo José
áries€ nenhuma abstenção, em segunda votação com quórum
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de maioria absoluta. Em prosseguimento à reunião a Presidente concedeu a palavra
livre aos vereadores por 5 (cinco) minutos. O vereador Everton Paulo registrou
homenagem ao Procurador Legislativo, Dr. Felipe Tomé Mota e Silva, destacando que
ele foi recentemente agraciado com o título de Cidadão Honorário no município de
Caratinga. Enfatizou a relevância profissional e ética do procurador, reconhecendo sua
dedicação, compromisso com a legalidade e contribuição técnica para o bom
desempenho das atividades legislativas. Diante disso, formalizou a apresentação de
moção de aplausos em reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelo servidor. A
presidente colocou em votação a moção de aplausos ao Procurador Felipe Tomé e o
Plenário aprovou. O vereador Jackson Luiz utilizou seu tempo para solicitar atenção
da Administração Municipal às demandas do esporte local. Relatou que recebeu
diversas reclamações da população sobre a situação do Estádio Hernando Pereira
Catolino, mencionando refletores queimados e problemas de iluminação nos
vestiários. Ressaltou que o esporte no município encontra-se carente há anos,
observando que, enquanto a cultura tem recebido maior visibilidade, as atividades
esportivas vêm sendo negligenciadas. Destacou a importância do esporte como
ferramenta de educação, saúde e inclusão social, citando ainda a ausência de
iniciativas como o campeonato municipal. Requereu que o Executivo priorize ações de
italização e fomento ao esporte em todas as modalidades. O vereador Antonio
fonso registrou a entrega de sementes de milho aos produtores rurais do município,
ação viabilizada por meio do deputado Emidinho Madeira, com apoio da Emater, e
complementada pela destinação de mais 100 sacas pelo deputado Diego Andrade,
totalizando 143 sacas distribuídas. Destacou a participação de vereadores e servidores
na atividade, mencionando a satisfação dos produtores beneficiados. Enfatizou que a
iniciativa representa importante apoio aos pequenos agricultores, contribuindo para o
fortalecimento da produção local e para geração de ganhos significativos às famílias
rurais. A vereadora Silmara Girlaine ressaltou a importância da destinação de
sementes de milho aos pequenos produtores, agradecendo aos deputados responsáveis
pela liberação do recurso. Em seguida, apresentou relato recebido de um munícipe
sobre atendimento na UBS, no qual, segundo informado, uma paciente com pressão
arterial elevada não teria recebido a medicação adequada, sendo orientada a buscar
remédio em casa. A vereadora registrou indignação com a conduta relatada,
classificando-a como inadequada e desumanizada. Destacou que situações
semelhantes podem estar ocorrendo com outros usuários do serviço e reforçou a
necessidade de providências efetivas da área de saúde. O vereador Paulo José
manifestou preocupação com o relato apresentado sobre o atendimento na UBS,
& destacando que, diante de um quadro de pressão arterial elevada, o tempo gasto para
buscar medicação em casa pode expor o paciente a risco de eventos graves, como
AVI iúfarto. Refor ituações dessa natureza exigem responsabilidade e
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conduta adequada por parte do profissional de saúde. O vereador Everton Paulo
relatou caso de uma munícipe residente na região do Cajuru, área rural pertencente a
Boa Esperança, mas cuja vida cotidiana e vínculos de serviço se concentram em
Santana da Vargem. Segundo informado, ela teria sido desestimulada a realizar o
cadastro no programa Minha Casa, Minha Vida sob o argumento de que não reside no
território municipal. O vereador defendeu a revisão desse procedimento, observando
que muitas famílias de áreas limítrofes utilizam serviços, estudam, trabalham e
realizam suas atividades econômicas no município, devendo ser tratadas com
acolhimento e orientação adequada. Ressaltou que o direito à moradia é garantido
constitucionalmente e que cabe ao Município adotar postura proativa na ampliação de
políticas habitacionais. O vereador Paulo José reforçou a necessidade de tratar com
respeito os moradores das regiões limítrofes, lembrando que muitos residem a poucos
metros da divisa municipal, mas mantêm vínculo direto com Santana da Vargem —
votam, consomem, trabalham e contribuem economicamente aqui. Destacou que, por
esse motivo, é obrigação do Município assegurar atendimento digno e respeitoso a
essas pessoas. O vereador Everton Paulo relatou situação em que um paciente de Boa
Es ça, transportado por ambulância para Três Pontas, precisou ser atendido em
tana da Vargem durante o trajeto, destacando a eficiência do atendimento prestado
pela equipe local. Em contraponto, mencionou episódios de mau atendimento na UBS
do município, afirmando que condutas desrespeitosas por parte de profissionais de
saúde configuram abuso de função e prejudicam munícipes que procuram o serviço em
situação de dor e vulnerabilidade. Ressaltou que casos assim Justificariam a abertura
de boletim de ocorrência e processo administrativo para apuração. A vereadora
Silmara Girlaine tratou da exigência de documentos para cadastro em programas
municipais, sugerindo ajustes nos critérios adotados. Argumentou que muitos
moradores da zona rural possuem carteira de trabalho assinada em outros municípios,
o que não reflete necessariamente seu vínculo real com Santana da Vargem. Defendeu
que, em vez de exigir comprovação de vínculo empregatício local, seja solicitado o
título eleitoral, documento que, segundo destacou, representa forma mais objetiva e
adequada de comprovar pertencimento ao município. O vereador Gleyton de Oliveira
) reforçou a discussão sobre os critérios de comprovação para acesso a programas
/ municipais. Destacou que há moradores de áreas próximas à divisa que, embora
residam fora do perímetro territorial, mantêm vínculo laboral dentro de Santana da
Vargem, o que reforça sua integração cotidiana ao município. Argumentou que, nessas
situações, é incoerente estabelecer hierarquia de direitos baseada apenas na CTPS,
uma vez que diferentes realidades profissionais não eliminam o vínculo comunitário.
Defendeu que o critério adotado deve contemplar quem possui efetivo interesse e
relação dirgta com o município. O vereador Everton Paulo reiterou que o direito à
morá garantido constitucionalmente e deve ser observado de forma ampla.
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Argumentou que restringir o acesso a programas habitacionais apenas pelo local de
residência formal seria incoerente, lembrando que inclusive autoridades locais, como
prefeitos e vereadores, muitas vezes não nasceram no município. Defendeu que
moradores de áreas limítrofes que trabalham, consomem, votam e mantêm vínculo
direto com Santana da Vargem devem ter assegurado o mesmo tratamento e acesso às
políticas de moradia, reforçando que o critério centra! deve ser a efetiva relação
comunitária com o município. O Plenário discutiu o assunto. A presidente Bruna
Renata parabenizou o vereador Gilson pelo aniversário, desejando-lhe paz e saúde.
Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a sessão desejando uma boa noite a
todos e agradecendo-lhes a presença, e ordenou que se lavrasse a presente ata,
elaborada pela primeira secretária Silmara Girlaine, gos termos do inciso V do art. 35
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