sessao nº 46

CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Ata da 46º (quadragésima sexta) reunião ordinária da 1º (primeira) Sessão Legislativa
da 16º (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Santana da Vargem,
realizada no dia nove de dezembro de dois mil e vinte e cinco. Às dezenove horas do
mesmo dia, reuniram-se em sessão ordinária, sob a presidência da vereadora Bruna
Renata, os vereadores da Câmara Municipal de Santana da Vargem. A primeira
secretária, a vereadora Silmara Girlaine, realizou a chamada e verificou estarem todos
os vereadores presentes. A Presidente declarou aberta a sessão e foi realizada a oração
regimental. Iniciando-se o pequeno expediente, foi lida a ata da última reunião, a 45º
(quadragésima quinta) reunião ordinária. Após a leitura, a ata foi colocada em votação,
tendo sido aprovada e assinada por todos os vereadores. Na sequência, foram citados
os seguintes documentos: Não houve inscritos na tribuna livre. No grande expediente
foram apresentadas as seguintes proposições: o Projeto de Lei Ordinária nº 108 de
2025 que “ Altera a Lei Municipal nº 1606, de 29 de dezembro de 2021, que "Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025" e a Lei Municipal nº 1.826,
de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receita e fixa despesas do exercício
financeiro de 2025" visando a abertura de crédito adicional especial", cujo pedido de
urgência foi aprovado por unanimidade entre os votantes; o Projeto de Lei
Ordinária nº 109 de 2025 que “ Autoriza a permuta de imóvel pertencente ao
/ Município de Santana da Vargem -MG com particular, estabelece condições para sua
formalização“, o Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025 que “ Altera a Lei
Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual
para o período de 2022 a 2025" e a Lei Municipal nº 1.826 de 10 de dezembro de
2024, que Estima Receitas e fixa despesas do Município de Santana da Vargem-MG
para o exercício financeiro de 2025 visando a abertura de crédito adicional especial“,
cujo pedido de urgência foi aprovado por unanimidade entre os votantes , o Projeto de
Lei Ordinária do Legislativo nº 26 de 2025 que “ Dispõe sobre a doação de mudas
de árvores nativas da flora do Estado de Minas Gerais e mudas de árvores frutíferas no
âmbito do Município de Santana da Vargem/MG e dá outras providências”.Na ordem
do dia foram colocadas em discussão e posteriormente em deliberação, as seguintes
proposições: o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2025 que “ Institui
o Dia do Trabalhador Rural no âmbito do Município de Santana da Vargem e dá
outras providências o qual foi aprovado por unanimidade entre os votantes, em
Segunda votação com quórum de maioria simples; a Emenda e subemenda nº 62 de
2025 : Altera o caput do Art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 103, de 17 de
novembro de 2025 , a qual foi aprovada por unanimidade entre os votantes”, a
Emenda e subemenda nº 63 de 2025 : Altera o art. 3º do Projeto de Lei Ordinária nº
103, de 17 de novembro de 2025 , a qual foi aprovada por unanimidade entre os
a Emenda e subemenda nº 64 dg 2025 : Altera o caput do Art. 2º do
p= noveêmbro de 2025 , a qual foi aprovada por
ea Página 1 de 5
Ú
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229 Es j
Site: santanadavargem.mg.leg.br o mm
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM É
unanimidade entre os votantes”, o Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025 que “
Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº. 095 de 07 de outubro de 2025 que "Dispõe
sobre a concessão de uso do espaça público denominado Velório Municipal para a
realização de cerimônias funebres" o qual foi aprovado por unanimidade entre os
votantes , em primeira votação com quórum de dois terços dos membros da Câmara”;
o Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025 que “ Ratifica o 2º Termo Aditivo ao
Contrato de Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Sapucaí - CIMBASP
o qual foi aprovado por unanimidade entre os votantes, em votação única, em regime
de urgência , com quórum de maioria simples; o Projeto de Lei Ordinária nº 101 de
2025 que “ Altera a Lei Municipal nº 1.837/2025, que "Dispõe sobre a estrutura
administrativa do Poder Executivo do Município de Santana da Vargem" o qual foi
retirado da ordem do dia, sendo que A vereadora Silmara justificou a retirada com
base na orientação jurídica de votar os projetos 101, 102 e complementar 17 em
conjunto; o Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025 que “ Dispõe sobre a revisão
geral anual sobre a remuneração dos agentes públicos servidores públicos municipais
tivos e inativos e agentes políticos do Município de Santana da Vargem o qual foi
provado por unanimidade entre os votantes, em votação única, em regime de
urgência, com quórum de maioria absoluta; o Projeto de Lei Ordinária nº 104 de
2025 que “ Altar a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que "Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e a Lei Municipal nº 1.826 de
10 de dezembro de 2024, que Estima Receita e fixa despesas do município de Santana
da Vargem -MG para o exercício finaceiro de 2025 visando abertura de crédito
adicional especial o qual foi aprovado por unanimidade entre os votantes, em votação
única, em regime de urgência, com quórum de maioria simples; o Projeto de Lei
Ordinária nº 105 de 2025 que “ Altera a Lei Municipal nº 1.606 de dezembro de
2021 que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e a Lei
Municipal nº 1.826 de 10 de dezembro de 2024 que Estima Receitas e fixa despesas do
Município de Santana da Vargem MG para o exercício financeiro de 2025 visando
abertura de crédito adicional especial o qual foi aprovado por unanimidade entre os
votantes, em votação única, em regime de urgência, com quórum de maioria simples;
o Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025 que “ Altera a Lei Municipal nº 1.606 de
29 de dezembro de 2021 que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025 e a Lei Municipal nº 1.826 de 10 de dezembro de 2024 que Estima Receita e fixa
despesas do Município de Santana da Vargem -MG para o exercício financeiro de
2025 visando a abertura de crédito adicional especial o qual foi aprovado por
unanimidade entre os votantes, em votação única, em regime de urgência, com
quórum de maioria simples; o Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025 que “ Altera
a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que "Dispõe sobre o Plano
Plyrian; ál para o período 2022 a 2025 e à Lei Municipal nº 1.826 de 10 de
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
dezembro de 2024 que Estima Receita e fixa despesas do município de Santana da
Vargem -MG para o exercício financeiro de 2025 visando abertura de crédito adicional
especial o qual foi aprovado por unanimidade entre os votantes, em votação única, em
regime de urgência, com quórum de maioria simples; o Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 20 de 2025 que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
SEC- Santana Esporte Clube, e dá outras providências o qual foi aprovado por
unanimidade entre os votantes, em Primeira votação , quórum de maioria simples. Em
prosseguimento à-teunião o Presidente concedeu a palavra livre aos vereadores por 5
(cinco) minutos. O Vereador Luiz Felipe cumprimentou a todos e iniciou sua fala
agradecendó aos colegas vereadores pelo apoio e aprovação do Projeto de Lei que
institui o Dia do Trabalhador Rural, destacando a importância do trabalho conjunto no
Legislativo. Em seguida, abordou dois temas. No primeiro, tratou da situação das
adas rurais e, ampliando o assunto, chamou a atenção para problemas na
inalização de trânsito no município, apontando incoerências em placas e normas de
circulação que, segundo ele, geram confusão tanto para motoristas quanto para alunos
de autoescolas. Defendeu que a sinalização seja analisada com mais critério e alinhada
à legislação de trânsito, sugerindo diálogo com a Polícia Militar e profissionais da
área, como instrutores de autoescola, a fim de evitar decisões baseadas em “achismos”
e garantir maior segurança e clareza à população. No segundo tema, manifestou
indignação em relação a denúncias anônimas feitas no âmbito político, relatando
episódio em que a Câmara precisou responder a denúncia que, em sua opinião, era
infundada. Ressaltou que questionamentos e críticas devem ser feitos de forma
transparente e identificada, defendendo a responsabilidade e a coragem de assumir
posições publicamente. Enfatizou que continuará exercendo seu mandato com
independência, representando a população e manifestando-se sempre que discordar de
situações que considere inadequadas. Por fim, encerrou sua fala reiterando que o papel
do vereador é dar voz à população e agir com clareza e responsabilidade. O Vereador
Gilson Victor cumprimentou a todos e, de forma breve, fez um agradecimento geral,
ao mesmo tempo em que pediu desculpas por não estar se sentindo bem no momento,
o que o impossibilitou de realizar a leitura que pretendia em plenário. A Presidente
Bruna Renata informou que procederia à leitura de um pedido de agradecimento
encaminhado pelo Vereador Gilson. Na sequência, registrou agradecimento especial
ao Prefeito Jiro Galvão pelo atendimento célere a solicitação realizada em conversa
informal, que resultou na substituição de lâmpadas de vapor de mercúrio por
luminárias de LED no loteamento ao lado do bairro São Luís, conhecido como Mar
Teodoro e Mário Alves. Destacou que foram substituídas 57 lâmpadas, com
investimento estimado em mais de R$ 40.000,00, realizado sem custos para o
Município, em razão da parceria e do bom diálogo com a SEMIC. Ressaltou que a
regenta-i ista para Santana da Vargem, promovendo mais
$£% Página 3 de 5
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
segurança, economia e eficiência na iluminação pública, manifestando satisfação em
colaborar com iniciativas que efetivamente melhoram a qualidade de vida da
população. O Vereador Gilson Vítor fez uso da palavra para registrar agradecimento
ao Sr. Gabriel, Secretário de Esporte e Cultura, destacando o empenho e a dedicação
demonstrádos no exercício de suas funções, manifestando reconhecimento e gratidão.
A vergadora Silmara também agradeceu ao Gabriel. O Vereador Jackson Luiz
cumprimentou a Presidente, os demais vereadores e o público presente, e utilizou a
vra para formular pedido ao Poder Executivo. Informou que, em novembro do
ente ano, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pela
constitucionalidade do cálculo do adicional de insalubridade com base no salário
mínimo, determinando que o referido adicional passe a ser calculado sobre o salário-
base do servidor. Destacou que o Estatuto dos Servidores do Município ainda adota o
cálculo com base no salário mínimo, o que torna necessária sua adequação à decisão
do STF. Ressaltou que diversos órgãos representativos de categorias profissionais têm
buscado junto às prefeituras a regularização dessa situação. Diante disso, solicitou que
o Executivo encaminhe a esta Casa um projeto de lei para atualizar a legislação
municipal, visando a regularização do cálculo e a melhoria das condições salariais dos
servidores públicos, esclarecendo que se trata de matéria de iniciativa privativa do
Executivo. Encerrou afirmando não ter mais assuntos a tratar. O Vereador Paulo José
cumprimentou a todos e comentou a fala do Vereador Jackson Luiz, informando que
alguns servidores já procuraram os vereadores para solicitar a correção do cálculo do
adicional de insalubridade, de forma que seja aplicado sobre o valor do salário-base
para o qual foram contratados. Ressaltou que, caso o Poder Executivo realize a
correção e encaminhe o projeto de lei a esta Casa, a Câmara terá satisfação em analisá-
lo e aprová-lo, demonstrando apoio à regularização da situação conforme o
entendimento atual. O Vereador Everton Paulo cumprimentou a Presidente e os
demais vereadores e relatou sua participação no 18º Congresso dos Vereadores
Municipais, promovido pela ABRACAM, ocasião em que esteve no gabinete do
Deputado Rodolfo Cunha, firmando compromisso institucional. Informou que, durante
a visita, tratou da situação de obra vinculada ao programa Pró-Infância, a qual se
encontra paralisada. Destacou que, em razão do tempo decorrido desde a licitação, há
necessidade de contrapartida financeira do Município, decorrente do reajuste dos
valores da construção, o que pode inviabilizar a conclusão da obra e acarretar a perda
de recurso superior a dois milhões de reais. Ressaltou a urgência na adoção de
providências, inclusive a possibilidade de autogestão, bem como a necessidade de
buscar apoio parlamentar para suplementação de recursos, alertando que a demora
prejudica diretamente a população, especialmente as crianças que necessitam da
creche. Por fim, avaliou positivamente a viagem realizada, afirmando acreditar que,
à resultados concretos dessa agenda da (0)
pe
Página 4 de 5
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Vereador Antônio Afonso: Agradeceu ao deputado Emidinho Madeira pela conquista
da distribuição dos alevinos para mais de 20 produtores. Também agradeceu à
Secretaria de Obras pela destinação da van que foi utilizada para transportar os
produtores. O Vereador Luiz Felipe fez uso da palavra para registrar agradecimento ao
Poder Executivo e à Secretaria de Obras pela instalação de placa de sinalização de
“proibido subir” na Rua Francisco de Paula Víor, atendendo solicitação anteriormente
apresentada. Ressaltou que os pedidos formulados pelos vereadores não têm caráter
pessoal, mas visam atender aos interesses da população em geral, independentemente
de posicionamento político ou eleitoral. Agradeceu, por fim, a atenção do Executivo e
por ouvir as demandas desta Casa Legislativa. O Vereador Antônio Afonso utilizou a
palavra para comentar a questão de uma rua próxima à sua residência, relacionada à
segurança do trânsito, especialmente em razão da presença de escola no local. Relatou
que já ocorreram diversos incidentes com veículos, como danos causados pela
passagem de ônibus e caminhões, além de riscos a motociclistas, principalmente em
dias de chuva, devido à via ser escorregadia. Defendeu a adoção de mão única no
sentido de subida como medida adequada para melhorar a segurança e a fluidez do
trânsito, sugerindo a proibição de subida e o redirecionamento do tráfego por vias
alternativas, de modo a tornar o trânsito mais organizado e seguro para todos. Nada
mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a sessão desejando uma boa noite a todos
e ordenou que se lavrasse a presente ata, elaborada pela primeira secretária Silmara
Girlaine, nos termos do inciso V do art. 35 do Regimento Interno desta Câmara
Municipal a qual, após aprovada, poderá ser assinada por todos. 2h
OQ E
Página 5 de 5