sessao nº 47

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA
PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35)
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Ata da 47º (quadragésima sétima) reunião ordinária da 1º (primeira) Sessão Legislativa
da 16º (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Santana da Vargem,
realizada no dia quinze de dezembro de dois mil e vinte e cinco. Às dezenove horas do
mesmo dia, reuniram-se em sessão ordinária, sob a presidência da vereadora Bruna
Renata, os vereadores da Câmara Municipal de Santana da Vargem. A primeira
secretária, a vereadora Silmara Girlaine, realizou a chamada e verificou estarem todos
os vereadores presentes. A Presidente declarou aberta a sessão e foi realizada a oração
regimental. Iniciando-se o pequeno expediente, foi lida a ata da última reunião, a 46º
(quadragésima quinta) reunião ordinária. Após a leitura, a ata foi colocada em votação,
tendo sido aprovada e assinada por todos os vereadores. Na sequência, foi colocada
lida e colocada em discussão a Ata da 7º (sétima) reunião extraordinária, a qual foi
aprovada e assinada por todos. Inscreveu-se na tribuna livre o Sr. Renê, contador de
Boa Esperança. Assunto: Projeto de Lei 87 que dispõe sobre autorização para
pagamento de débitos a aposentados e pensionistas do Município de Santana da
Vargem. O Sr. Renê solicitou que eventuais valores a serem pagos sejam classificados
como indenizações trabalhistas, e não como remuneração ou pensão, a fim de evitar
a incidência de imposto de renda sobre recursos recebidos de forma acumulada.
Destacou que os valores referem-se a cerca de cinco anos e defendeu a possibilidade
de utilização de sobras orçamentárias pelo Executivo para complementar pagamentos
a pensionistas e aposentados. No grande expediente foram apresentadas as seguintes
proposições: o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 27 de 2025 que “ Institui
a obrigatoriedade da divulgação, nas unidades públicas de saúde do município de
Santana da Vargem, dos nomes e horários de atendimento dos médicos vinculados ao
SUS e dá outras providências"; o Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025 que
“Altera a Lei Municipal nº1.606, de 29 de dezembro de 2021 que "Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025" e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2021, que Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da
Vargem -MG para o exercício financeiro de 2025 visando a abertura de crédito
adicional especial” cujo pedido de tramitação em regime de urgência foi aprovado por
unanimidade entre os votantes; o Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025 que
“Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que "Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da
Vargem -MG para o exercício financeiro de 2025 visando abertura de crédito adicional
especial” cujo pedido de tramitação em regime de urgência foi aprovado por
unanimidade entre os votantes. Na ordem do dia foram colocadas em discussão e
posteriormente em deliberação, as seguintes proposições: o Projeto de Lei Ordinária
nº 71 de 2025 que ” Dispõe sobre o serviço de Inspeção Vai e Industrial de
Produtos de Origem Animal do Município de Santana da A) VG o qual foi
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aprovado por unanimidade entre os votantes, em Segunda votação , com quórum de
maioria absoluta por votação nominal, com os votos dos vereadores Antônio Afonso,
Luiz Felipe, Gilson Vitor, Gleyton de Oliveira, Jackson Luiz, Everton Paulo, Silmara
Girlaine e Paulo José ; o Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025 que “Altera a Lei
Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual
para o período 2022 a 2025" e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024,
que "Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem-MG, para o
exercício financeiro de 2025" visando a abertura de crédito adicional especial O qual
foi aprovado por unanimidade entre os votantes, em segunda votação, com quórum de
| maioria simples, por votação simbólica ; o Projeto de Lei Complementar nº 19 de
2025 que ” Altera o $3º do art. 160, da Lei Complementar nº 22/2022 que "Dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Munícipio de Santana da Vargem" o qual
| / foi aprovado por unanimidade entre os votantes, em Segunda votação , com quórum
de maioria absoluta por votação nominal com os votos dos vereadores Antônio
Afonso, Luiz Felipe, Gilson Vitor, Gleyton de Oliveira, Jackson Luiz, Everton Paulo,
Silmara Girlaine e Paulo José ; o Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025 que ”
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026-2029 o qual foi aprovado
por unanimidade entre os votantes , em primeira votação, com o quórum de maioria
simples, por votação simbólica ; o Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025 que ”
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santana da Vargem para o exercício
financeiro de 2026. o qual foi aprovado por unanimidade entre os votantes , em
primeira votação, com o quórum de maioria simples, por votação simbólica ; e o
Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025 que “Altera a Lei Municipal nº 1.837/2025,
que "Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de
Santana da Vargem", Na sequência foi realizada a Votação da composição da chapa
para a Mesa do Exercício de 2026. A Presidente conduziu o processo de votação,
orientando quanto à conferência da uma, das cédulas e à atuação dos escrutinadores.
Foram convidados o senhor Renê e o Senhor Jorge Júnio a realizar o escrutínio da
votação. Após a votação secreta, procedeu-se à apuração dos votos, sendo anunciado o
resultado final, com a Chapa nº 01 obtendo sete votos e sendo dois votos nulos. A
Chapa nº 01 foi eleita para a composição da Mesa Diretora da Câmara para o
exercício de 2026 sendo composta pelos seguintes membros: Presidente: Antônio
Afonso de Oliveira; Vice-Presidente: Gleyton de Oliveira Souza; 1º Secretária:
» , Bruna Renata Teodoro Silva; 2º Secretário: Gilson Vitor de Paulo. O vereador
y Gleyton de Oliveira cumprimentou a Presidência e os demais vereadores e agradeceu
E à Secretaria Municipal de Obras pelo empenho nos serviços de manutenção das
] estradas rurais, especialmente na região do Cajuru. Informou que a conclusão dos
trabalhos foi momentaneamente prejudicada em razão do período chuvoso, o que,
apesar de necessário, dificultou d execução da obra. ReJafou Ie O proprietário
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das terras adjacentes à área afetada realizou intervenções no local, estabilizando
parcialmente o terreno onde ocorreram crateras. Destacou que manteve diálogo com o
Secretário de Obras do Município de Boa Esperança, senhor Alisson, que se
comprometeu a auxiliar na execução de uma obra de contenção, com a construção de
um grande reservatório e vala de drenagem, visando solucionar de forma definitiva o
problema recorrente de acúmulo de água, com apoio de maquinário pesado, incluindo
escavadeira, para minimizar os impactos à população. O vereador Paulo José
cumprimentou a todos e parabenizou o senhor Antônio pela Presidência para o ano de
2026, manifestando confiança em uma gestão próspera, à semelhança de sua atuação
em outras instituições nas quais já exerceu liderança. Destacou a importância da
escolha do Diretor da Casa, ressaltando que o bom funcionamento da Presidência
depende igualmente dessa definição, recomendando que seja selecionada pessoa
trabalhadora, honesta, idônea, pontual e independente de pressões externas, uma vez
que tal escolha reflete diretamente na imagem da Presidência. Ao final, desejou êxito e
um bom mandato ao Presidente eleito. O vereador Everton Paulo cumprimentou a
Presidência, os demais vereadores e o público presente, abordando dois temas
incipais. Inicialmente, manifestou preocupação com a ausência de decorações e
éventos alusivos ao período natalino no Município, bem como com a não realização,
ao longo do ano, de festividades previstas no calendário municipal, como o Dia do
Trabalhador, o Dia da Cidade e o Campeonato Municipal, ressaltando que tais
situações contribuíram para a pouca visibilidade do Poder Legislativo. Demonstrou
expectativa de que a nova Presidência mantenha diálogo com o Poder Executivo,
visando maior integração institucional e superação de entraves enfrentados pela
Legislatura. Em seguida, referiu-se ao evento de entrega das moções de aplauso,
destacando sua importância para o Município e para a Câmara, mas registrou sua
insatisfação quanto à condução da homenagem aprovada em plenário ao servidor
Felipe Tomé, relatando que a respectiva placa não foi confeccionada, o que lhe
causou indignação e constrangimento. Alertou para a necessidade de valorização e
acolhimento dos servidores, defendendo uma gestão pautada no diálogo, na harmonia
intema e no suporte adequado aos trabalhos legislativos. Ao final, reconheceu o
trabalho desenvolvido pela Presidência ao longo do ano, apontando ajustes necessários
para a próxima Mesa Diretora, desejou um Feliz Natal a todos e votos de um novo ano
com melhorias, crescimento e gratificação para o Município. O vereador Paulo José
, manifestou concordância com as colocações do vereador Everton Paulo, classificando
Da como constrangedora a situação envolvendo servidor que aguardava o recebimento de
as moção de aplauso cuja placa não foi confeccionada. Destacou que o ocorrido
evidencia falha de gestão, uma vez que os nomes haviam sido previamente conferidos
entre os vereadores, mas não foram devidamente verificados no momento da
ã E Aier—atenção e
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organização nesses procedimentos, manifestando expectativa de que, apesar de se
tratar do primeiro ano de gestão, situações semelhantes não voltem a ocorrer. O
vereador Luiz Felipe cumprimentou a todos e parabenizou a presidente pela condução
dos trabalhos no primeiro ano de mandato, reconhecendo as dificuldades inerentes à
função e destacando o esforço para conciliar os interesses do Poder Legislativo e do
Poder Executivo. Em seguida, desejou êxito ao vereador Antônio na Presidência,
colocando-se à disposição para colaborar com uma gestão fortalecida, ressaltando a
importância de a Câmara Municipal manter sua autonomia, respeito institucional e o
papel da “Casa do Povo”, não se limitando a atuar como extensão do Executivo. Na
sequência, manifestou apoio ao senhor Jorge (Bangá) que apresentou solicitação
relacionada à possibilidade de trabalhar aos domingos, informando que foi orientado a
protocolar pedido junto ao Poder Executivo para a devida análise. Destacou a
» Televância de iniciativas voltadas ao trabalho e ao empreendedorismo local,
||, /colocando-se à disposição, bem como dos demais vereadores, para eventuais
/ adequações legislativas necessárias, inclusive no Código de Posturas, caso se façam
/ pertinentes. Por fim, parabenizou a Secretaria Municipal de Obras pelo início das
melhorias nas estradas rurais e solicitou planejamento e continuidade dos serviços,
com atenção às diversas comunidades rurais do Município, especialmente após o
período chuvoso, de forma a garantir melhores condições de tráfego aos moradores da
zona rural. Ao final, agradeceu a todos, desejou um Feliz Natal e um próspero Ano
Novo. A Presidente Bruna Renata agradeceu as manifestações e reconheceu as
dificuldades enfrentadas no exercício da Presidência, destacando que apenas quem
ocupa a função compreende a complexidade de lidar com o Regimento Interno normas
administrativas e a gestão de pessoas. Ressaltou que não possui qualquer reclamação
quanto à atuação dos servidores da Casa e apresentou pedido de desculpas ao vereador
Paulo José em razão do ocorrido envolvendo o servidor Felipe Tomé, esclarecendo
que tomou conhecimento da situação apenas após os fatos. Afirmou que, apesar dos
desafios, encerra o mandato de cabeça erguida, ressaltando que se empenhou ao
máximo para desempenhar suas atribuições, destacando as dificuldades na
interlocução entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, especialmente por se tratar
de seu primeiro mandato. Enumerou ações realizadas durante sua gestão, como
melhorias estruturais na Câmara, aquisição de uniformes para os servidores, realização
W de palestras, reajuste do auxílio-alimentação e outras iniciativas administrativas
possíveis dentro das normas vigentes. Esclareceu ainda que eventuais impedimentos
relacionados a cursos, viagens ou outras demandas não decorreram de sua vontade,
mas do cumprimento de regras, prazos e protocolos administrativos, reafirmando que
jamais reteve direitos dos vereadores. Por fim, destacou a rotatividade da Presidência e
as diferentes formas de gestão, essaltou o aprendizado a adg A q no primeiro ano de
, agindo com
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diálogo e dedicação, encerrando suas palavras relativas ao término do mandato de
2025. O vereador Jackson Luiz cumprimentou a Presidente, os demais vereadores e o
público presente e, por se tratar da última reunião ordinária, manifestou-se a respeito
do veto encaminhado pelo Poder Executivo, que será apreciado em sessão
extraordinária. Esclareceu que o veto refere-se a projeto de lei que criou duas vagas
para Professor de Educação Infantil e duas vagas para Auxiliar de Apoio à Educação
Infantil, destacando que apresentou emenda aprovada pelo Plenário, posteriormente
vetada. Explicou que sua intenção com a emenda foi sinalizar à Administração
Municipal a necessidade de coerência entre os requisitos exigidos e a remuneração
prevista para o cargo de Auxiliar de Apoio à Educação Especial. Ressaltou que, diante
da exigência de formação superior específica, o cargo desempenha, na prática, funções
de professor, defendendo, portanto, a adequação da nomenclatura para Professor de
Apoio à Educação Especial e o pagamento proporcional ao vencimento do magistério,
conforme proposto em sua emenda. Manifestou insatisfação com o veto, por entender
cação, considerando a dificuldade de atrair profissionais qualificados com a
eração atualmente prevista. Por fim, destacou que a construção de uma
ucação de qualidade passa, primeiramente, pela valorização dos profissionais da
educação, especialmente daqueles que atuam com alunos com necessidades especiais,
deixando registrado seu posicionamento e encerrando sua fala. A vereadora Silmara
Girlaine cumprimentou a todos e manifestou agradecimentos à Presidente Bruna
Renata pela condução dos trabalhos ao longo do ano, destacando a confiança recebida
no exercício da função de Secretária da Mesa Diretora. Agradeceu ainda ao vereador
Antônio pelo apoio nas leituras em Plenário, em razão de limitações pessoais de
saúde, e parabenizou a Presidente pelo trabalho desenvolvido, ressaltando as
dificuldades inerentes à função, especialmente no caso das mulheres, diante da
conciliação entre as responsabilidades institucionais e familiares. Na sequência,
desejou êxito, sucesso e bênçãos ao vereador Antônio na Presidência para o próximo
exercício. Quanto aos servidores da Casa, afirmou não ter reclamações, mas enfatizou
a importância da harmonia, cooperação e alinhamento entre vereadores e funcionários,
destacando que a falta de apoio administrativo pode gerar situações constrangedoras,
como a ocorrida na entrega de moção de aplauso ao servidor Felipe Tomé, ressaltando
que se trata de erro que não pode ser simplesmente justificado, em razão da natureza
formal e personalizada das homenagens. Por fim, reiterou os parabéns à Presidente
Bruna Renata pelo trabalho realizado em 2025, desejou sucesso à nova Presidência e
4%) estendeu votos de um final de ano abençoado a todos. A Presidente Bruna Renata
A informou sobre a necessidade de nenpAuinddo de Comissão A entativa para o
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o exercício dessa representação. O Plenário concordou. O vereador Antônio Afonso
cumprimentou a Presidência e os demais vereadores e expressou agradecimento pela
confiança depositada em sua eleição para a Presidência da Câmara Municipal.
Afirmou assumir a missão com humildade, responsabilidade e compromisso com o
interesse coletivo, destacando que sua gestão será pautada pelo diálogo, respeito e
união entre os parlamentares. Ressaltou a importância do trabalho conjunto, afirmando
que ninguém é detentor da verdade absoluta e que o exercício da Presidência exige
escuta, cooperação e espírito público. Enfatizou que o objetivo comum é representar a
população e trabalhar por uma Santana da Vargem mais justa, participativa e melhor
para todos, colocando sempre o interesse público em primeiro lugar. Destacou ainda a
relevância da atuação dos servidores da Câmara e manifestou agradecimento à
vereadora Bruna Renata pelo trabalho desempenhado à frente da Presidência,
reconhecendo os desafios enfrentados para organizar e colocar em dia as atividades da
Casa. Ao final, reiterou sua gratidão aos colegas vereadores e reforçou o compromisso
de atuar de forma conjunta, ressaltando que a união fortalece o Poder Legislativo. Em
prosseguimento à reunião a Presidente concedeu a palavra livre aos vereadores por 5
(cinco) minutos. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a sessão
desejando uma boa noite a todos e ordenou que se lavrasse a presente ata, elaborada
pela primeira secretária Silmara Girl ine, nos termos do inciso V do art. 35 do
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Presidente: Antônio Afonso de Oliveira
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1º Secretária: Bruna Renata Teodoro Silva
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