| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2025-12-19 |
| native_id | 286 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br Ata da 8º (oitava) reunião extraordinária da 1º (primeira) Sessão Legislativa da 16º (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Santana da Vargem realizada no dia dezenove de dezembro de dois mil e vinte e cinco. Às dezenove horas do mesmo dia, reuniram-se em sessão extraordinária, sob a presidência da vereadora Bruna Renata, os vereadores da Câmara Municipal de Santana da Vargem. A primeira secretária, a vereadora Silmara Girlaine, realizou a chamada e verificou estarem todos os vereadores presentes. A Presidente declarou aberta a sessão e foi realizada a oração regimental. Foi lida a ata da última reunião, a 47º (quadragésima sétima) reunião ordinária. Após a leitura, a ata foi colocada em votação, tendo sido aprovada e assinada por todos os vereadores. Na ordem do dia foram colocadas em discussão e posteriormente em deliberação, as seguintes proposições: o Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026- 2029 , o qual foi aprovado por unanimidade entre os votantes, em segunda votação com o quórum de maioria simples; o Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025 que “Altera a Lei Municipal nº 1.837/2025, que "Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Santana da Vargem", o qual foi aprovado por unanimidade entre os votantes, em segunda votação com quórum de maioria simples; o Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025 que “Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, que "Dispõe sobre o Plano de * Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo" para criar o cargo comissionado de Ouvidor- Geral do Município de Santana da Vargem" , o qual foi aprovado por maioria absoluta, por 8 (oito) votos favoráveis dos vereadores: antônio Afonso, Everton Paulo, Gilson Vitor, Gleyton de Oliveira, Jackson Luiz, Luiz Felipe, Paulo José e Silmara Girlaine, contra zero votos contrários e nenhuma abstenção, em primeira votação com quórum de maioria absoluta por votação nominal ; a Emenda e subemenda nº 66 de 2025: Emenda supressiva nº 001, ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 026 de 05 de Dezembro de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade entre os votantes. ; a Emenda e subemenda nº 67 de 2025: Emenda modificativa nº 001 ao Projeto de lei Ordinária do Legislativo nº 26 de 05 de Dezembro de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade entre os votantes ; a Emenda e subemenda nº 68 de 2025: Emenda modificativa nº 002 ao Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº 26 de 05 de Dezembro de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade entre os votantes ; o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 26 de 2025 que “Dispõe sobre a doação de mudas de árvores nativas da flora do Estado de Minas Gerais e mudas de árvores frutíferas no âmbito do Município de Santana da Vargem/MG e dá outras providências , o qual foi aprovado por unanimidade entre os votantes em primeira votação com quórum de maioria simples, por votação simbólica ; a Emenda esube e 2025: Emenda modificativa nº 2 de 19 de dezembro CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br qual foi aprovada por unanimidade entre os votantes ; a Emenda e subemenda nº de 2025: Altera o Anexo 2 "NATUREZA DA DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA QUE É DEMAIS ECONÔMICA" DO Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 29 de Agosto de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade entre os votantes ; o Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025 que “ Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santana da Vargem para o exercício financeiro de 2026. , o qual foi aprovado por unanimidade entre os votantes em segunda votação com o quórum de maioria simples; a Emenda e subemenda nº 70 de 2025: Emenda modificativa nº 1, de 16 de dezembro de 2025 Altera o Anexo I- IMPACTO ORÇAMENTÁRIO do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19, de 20 de agosto de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade entre os votantes ; o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de 2025 que “Altera os incisos ) I, II e III da Lei Municipal nº , 1.343, de 28 de março de 2014 que "Autoriza a concessão de auxílio transporte aos estudantes de curso superior e curso técnico e dá outras providências". , o qual foi || aprovado por unanimidade entre os votantes em primeira votação com quórum de maioria simples, por votação simbólica ; o Veto nº 5 de 2025: Mensagem de veto nº 005 de 2025 ao projeto de lei complementar nº 12 de 2025 , o qual foi mantido por maioria absoluta, por 6 (seis) votos favoráveis dos vereadores: antônio Afonso, Everton Paulo, Gilson Vitor, Gleyton de Oliveira, Paulo José e Silmara Girlaine , contra dois votos contrários dos vereadores: Jackson Luiz e Luiz Felipe, e nenhuma abstenção, em votação única com quórum de maioria absoluta por votação nominal ; o Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025 que “ Institui a Ouvidoria-Geral do Município de Santana da Vargem-MG , o qual foi aprovado por unanimidade entre os votantes em primeira votação com o quórum de maioria simples, por votação simbólica; o Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025 que “Altera a Lei Municipal nº1.606, de 29 de dezembro de 2021 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025" e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2021, que Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem -MG para o exercício financeiro de 2025 visando a abertura de crédito adicional especial , o qual foi aprovado por unanimidade entre os votantes, em votação única, em regime de urgência, com quórum de maioria simples, por votação simbólica ; o Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025 que “Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem -MG para o exercício financeiro de 2025 visando E abertura de crédito adicional especial , o qual foi aprovado por unanimidade entre os y votantes, em votação única, em regime de urgência, com quórum de maioria simples, por votação simbólica. Em prosseguimento à reunião, a Presidente da Câmara ri dora Bruna Renata, ao fazer uso da palavra, registrou o Página 2 de 3 (SS Jess PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 ps E FONE (35) 3858 — 1229 [e] Site: santanadavargem.mg.leg.br VR e encerramento de suas atividades à frente da Presidência no exercício de 2025, destacando que a gestão foi pautada pelo trabalho sério, responsável e comprometido com o interesse público. Ressaltou as ações voltadas à regularização de demandas históricas da Casa Legislativa, como a reativação da linha telefônica institucional, melhorias estruturais no prédio da Câmara, incluindo reforma do portão de acesso, instalação de câmeras de segurança e construção da garagem, bem como o início do processo de regularização da sede junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Destacou ainda a renovação dos equipamentos de filmagem das sessões legislativas, o planejamento para reforma do telhado, com documentação já encaminhada à análise do setor de compras, e a tramitação de matérias relacionadas à LGPD e à Ouvidoria. Informou também sobre a instituição da lei que dispõe sobre o uso de uniformes na Câmara Municipal. Por fim, agradeceu aos servidores, vereadores e colaboradores pelo apoio durante a gestão, reafirmou o compromisso com a legalidade, a transparência e o zelo pelo patrimônio público, desejou a todos um feliz Natal e um próspero Ano Novo. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a sessão e ordenou que se lavrasse a presente ata, elaborada pela primeira secretária Silmara Girlaine, nos termos do inciso V do art. 35 do Regimento Municip | a qual-apó á CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM de! Página 3 de3