sessao nº 6

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Ata da 6º (sexta) reunião ordinária da 2º (segunda) Sessão Legislativa da 16º (décima
sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Santana da Vargem, realizada no dia nove
de março de dois mil e vinte e seis. Às dezenove horas do mesmo dia, reuniram-se em
sessão ordinária, sob a presidência do vereador Antônio Afonso, os vereadores da
Câmara Municipal de Santana da Vargem. A primeira secretária, a vereadora Bruna
Renata, realizou a chamada e verificou estarem todos os vereadores presentes. O
Presidente declarou aberta a sessão e foi realizada a oração regimental. Iniciando-se o
pequeno expediente, foi lida a ata da última reunião, a 5º (quinta) reunião ordinária.
Após a leitura, a ata foi colocada em votação, tendo sido solicitado que fosse retificada.
Após a retificação, a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores. Não
houve inscritos na Tribuna Livre. Durante o pequeno expediente foram apresentadas as
seguintes proposições: a Indicação nº 7 de 2026, que “Indica ao Exmo. Sr. Argemiro
Rodrigues Galvão, Prefeito Municipal, a necessidade de que seja providenciada a
construção de rampa de acessibilidade na Praça Egídio Filho, conhecida como “Pracinha
do Skinão”, neste município”, de autoria da vereadora Silmara Girlaine; a Indicação nº
8 de 2026, que “Indica ao Exmo. Sr. Argemiro Rodrigues Galvão, Prefeito Municipal,
nstalação de placas de sinalização vertical de regulamentação nas vagas destinadas a
Pessoas com Deficiência (PCD) no âmbito do município”, também de autoria da
vereadora Silmara Girlaine; e a Indicação nº 9 de 2026, que “Indica a instalação de
refletores de LED direcionados aos mastros principais da Prefeitura, Praça da Matriz e
demais prédios públicos estratégicos”, de autoria do vereador Everton Paulo. Durante o
expediente foram apresentadas as seguintes proposições: o Veto nº 1 de 2026, que
“Mensagem de veto nº 001/2026 ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº
018/2025”; o Veto nº 2 de 2026, que “Mensagem de veto nº 002/2025 ao Projeto de Lei
Ordinária do Legislativo nº 26/2025”; e o Veto nº 3 de 2026, que “Mensagem de veto
nº 003/2026 ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 019/2025”. Na sequência foi
apresentado o Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026 que “Dispõe sobre acordo para
Did pagamento de débitos a aposentados e pensionistas do Município de Santana da Vargem
- MG com os servidores aposentados e pensionistas”, tendo sido informado que a
proposição foi encaminhada com pedido de tramitação em regime de urgência, o qual
foi submetido ao plenário e aprovado. Por fim, foi apresentado o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 1 de 2026 que “Dispõe sobre a alteração do anexo 1
e 2 da Lei Complementar Municipal nº 16 de 23 de julho de 2019 (Plano de Cargos e
Salários do Legislativo Municipal)”, de autoria do vereador Antonio Afonso. Na
sequência, passou-se à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia, sendo
submetido à deliberação do Plenário o Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026, que
“Altera a Lei Municipal nº 1.937/2025 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio de 2026 a 2029” e a Lei Murficipal nº 1.939/2025, que “Estima receitas e fixa
despesas do Município de Santana da Vargem- íci
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visando a abertura de crédito adicional especial”, o qual foi submetido à primeira
votação, por meio de votação simbólica, com quórum de maioria simples, tendo obtido
oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, sendo aprovado por
unanimidade; em seguida, foi apreciado o Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026,
que “Altera o caput do art. 41 da Lei Municipal nº 1.483/2019, que “Dispõe sobre a
Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar”, a fim de alterar o horário de
funcionamento”, o qual foi submetido à primeira votação, por meio de votação
simbólica, com quórum de maioria simples, tendo recebido oito votos favoráveis,
nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, sendo aprovado por unanimidade; na
sequência, foi colocado em apreciação o Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026, que
“Altera a Lei Municipal nº 1.937/2025 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
iênio de 2026 a 2029”, e a Lei Municipal nº 1.939/2025, que “Estima receita e fixa
despesa do Município de Santana da Vargem-MG para o exercício financeiro de
2026”, visando a abertura de crédito adicional especial”, o qual foi submetido à primeira
votação, por meio de votação simbólica, com quórum de maioria simples, obtendo oito
votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, sendo aprovado por
unanimidade; prosseguindo, foi apreciado o Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026,
que “Altera a Lei Municipal nº 1.937/2025 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio de 2026 a 2029”, e a Lei Municipal nº 1.939/2025, que “Estima receita e fixa
a despesa do Município de Santana da Vargem-MG para o exercício financeiro de
2026”, visando a abertura de crédito adicional especial”, o qual foi submetido à primeira
votação, por meio de votação simbólica, com quórum de maioria simples, obtendo oito
votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, sendo aprovado por
unanimidade; dando continuidade, foi submetido à apreciação o Projeto de Lei
Ordinária nº 48 de 2026, que “Altera a Lei Municipal nº 1.937/2025 que “Dispõe sobre
o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029” e a Lei Municipal nº 1.939/2025,
que “Estima receita e fixa despesa do Município de Santana da Vargem-MG para o
exercício financeiro de 2026”, visando a abertura de crédito adicional especial”, o qual
foi submetido à primeira votação, por meio de votação simbólica, com quórum de
maioria simples, tendo obtido oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma
abstenção, sendo aprovado por unanimidade; posteriormente, foi apreciado o Projeto
de Lei Ordinária nº 49 de 2026, que “Altera a Lei Municipal nº 1.937/2025 que
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029” e a Lei Municipal
nº 1.939/2025, que “Estima receita e fixa a despesa do Município de Santana da Vargem-
MG para o exercício financeiro de 2026”, visando a abertura de crédito adicional
especial”, o qual foi submetido à primeira votação, por meio de votação simbólica, com
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nenhuma abstenção, sendo aprovado por unanimidade; na sequência, foi apreciado
o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 25 de 2025, de autoria do vereador
Jackson Luiz, que “Institui o Estatuto Municipal das Pessoas com Doenças Raras e dá
outras providências”, o qual foi submetido à segunda votação, por meio de votação
simbólica, com quórum de maioria simples, tendo obtido oito votos favoráveis, nenhum
voto contrário e nenhuma abstenção, sendo aprovado por unanimidade; em seguida, foi
submetido à deliberação o Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025, que “Autoriza a
permuta de imóvel pertencente ao Município de Santana da Vargem-MG com particular,
estabelecendo condições para sua formalização”, o qual foi submetido à segunda
votação, por meio de votação nominal, exigindo quórum de dois terços dos membros da
Câmara, Aéndo obtido oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma
fição, sendo aprovado por unanimidade, tendo votado favoravelmente os
ereadores Bruna Renata, Everton Paulo, Gilson Vitor, Gleyton de Oliveira, Jackson
Luiz, Luiz Felipe, Paulo José e Silmara Girlaine; prosseguindo, foi apreciado o Projeto
de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2025, de autoria do vereador Jackson Luiz,
que “Institui o prêmio “Estudante Destaque do Ano” em reconhecimento e valorização
aos estudantes que se destacarem no ensino fundamental e médio, em cada ano letivo,
no município de Santana da Vargem”, o qual foi submetido à segunda votação, por meio
de votação simbólica, com quórum de maioria simples, tendo obtido oito votos
favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, sendo aprovado por
unanimidade; em seguida, foi submetido à apreciação o Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 27 de 2025, de autoria dos vereadores Everton Paulo e Jackson Luiz, que
“Institui a obrigatoriedade da divulgação, nas unidades públicas de saúde do município
de Santana da Vargem, dos nomes e horários de atendimento dos médicos vinculados
ao SUS e dá outras providências”, o qual foi submetido à segunda votação, por meio de
votação simbólica, com quórum de maioria simples, tendo obtido oito votos favoráveis,
nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, sendo aprovado por unanimidade,
Pá registrando-se a observação de que o vereador Everton Paulo destacou que a Comissão
de Educação, Saúde e Assistência Social foi autora da proposição; por fim, foi apreciado
o Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025, que “Altera o Anexo Atribuições da
Lei Complementar nº 023, de 31 de março de 2022, que “Dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo”, para criar cargos
em comissão vinculados às Secretarias Municipais”, o qual foi submetido à primeira
votação, por meio de votação nominal, exigindo quórum de maioria absoluta dos
membros da Câmara, tendo obtido cinco votos favoráveis, quatro votos contrários e
nenhuma abstenção, sendo aprovado por quórum qualificado, tendo votado
favoravelmente os vereadores Antonio Afonso, Bruna Renata, Gilson Vitor, Gleyton de
Oliveira e Silmara Girlaine, registrando-se dinda a observação de que a vereadora
Silmara Girlaine justificou seu voto favorável, info (o) ve diálogo com o
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Ministério Público e com o Dr. Estevão, que estaria elaborando termo em conjunto com
o estatuto dos servidores, destacando ainda que o parecer jurídico foi favorável e que
recebeu confirmação de que a criação dos cargos encontra-se regular e necessária. Em
prosseguimento à reunião o Presidente concedeu a palavra livre aos vereadores por 5
(cinco) minutos. O vereador Luiz Felipe justificou seu voto contrário à criação de
cargos, destacando o alto impacto orçamentário, que segundo ele será de mais de R$ 1,2
milhão de reais nos próximos três anos. O vereador argumentou que a administração já
conta com secretários e subsecretários, considerando a criação de cargos de diretor
desnecessária e focada em aumentar a chefia (“caciques”) em vez de atender às
ne rdades operacionais da cidade, como limpeza e manutenção. Além disso, criticou
ta de valorização de servidores como enfermeiros, dentistas e professores e
éstionou a postura do Poder Executivo diante das críticas feitas na Câmara. A
vereadora Silmara Girlaine agradeceu a aprovação de emendas parlamentares
destinadas à APAE e ao setor de saúde, especificamente mencionando um recurso de
R$ 500.000,00 intermediado pelo deputado Diego Andrade. Além disso, a vereadora
rebateu uma denúncia anônima feita contra ela e a vereadora Bruna, esclarecendo que
um relato anterior sobre o uso da farmácia do posto de saúde tratava-se de um assunto
particular e não de uma prática generalizada para os munícipes, expressando frustração
com a dificuldade de fazer agradecimentos ou comentários pessoais durante as reuniões
devido a processos e denúncias. O vereador Jackson Luiz agradeceu a aprovação de três
projetos de sua autoria ou coautoria: o projeto “Estudante Destaque do Ano”, a
obrigatoriedade de divulgação de nomes e horários de médicos nas unidades de saúde e
o Estatuto Municipal das Pessoas com Doenças Raras. Além disso, o vereador justificou
seu voto contrário à criação de cargos de diretor, argumentando que a medida gera um
impacto orçamentário superior a R$ 1,2 milhão de reais nos próximos três anos. Ele
defendeu que a estrutura atual com secretário e subsecretário é suficiente e que os
recursos deveriam ser priorizados para contratação de pessoal operacional, como
pedreiros e garis, além de valorizar profissionais de saúde e educação. O vereador
Everton Paulo justificou seu voto contrário ao projeto de criação de cargos, apontando
a necessidade de priorizar recursos para o piso salarial dos professores e da enfermagem,
além da infraestrutura para os moradores dos 51 lotes. Ele criticou o aumento de cargos
políticos em detrimento da contratação de pessoal operacional para a manutenção de
ruas e estradas rurais, especialmente após o período chuvoso. Além disso, o vereador
destacou a falta de hasteamento da bandeira no aniversário da cidade e expressou suas
condolências à vereadora Bruna pelo falecimento de sua avó, mencionando que a
bandeira deveria estar a meio-mastro. Por fim, agradeceu o empenho dos colegas na
aprovação de outros projetos importantes para a população. O vereador Paulo José
justificou seu voto contrário à criação de cargos, argumentando que a estrutura atual de
secretário e subsecretário é suficiente pa cidade pequena como Santana da
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Vargem. Ele destacou que o impacto orçamentário de R$ 1,2 milhão de reais poderia
ser melhor investido em infraestrutura para habitação e na garantia do piso salarial de
categorias como a enfermagem e o Cirurgião Dentista. Além disso, o vereador abordou
a questão dos vetos do Executivo a projetos do legislativo, mencionando
especificamente o projeto 18 sobre o transporte para doação de sangue, e pediu que os
colegas acompanhassem o parecer jurídico para defender matérias de interesse social.
Por fim, expressou condolências à vereadora Bruna. O vereador Paulo José retomou a
palavra para parabenizar a vereadora Silmara Girlaine pelo recurso conseguido para a
APAE. Ele mencionou ter tentado buscar a mesma verba sem sucesso e colocou-se à
disposição para ajudar a complementar recursos para a instituição, parabenizando
também o trabalho realizado pela APAE. O vereador Paulo José agradeceu a aprovação
fetos de lei e parabenizou o vereador Jackson Luiz pela autoria do projeto sobre
lgação dos horários de atendimento médico nas unidades de saúde e parabenizou a
vereadora Silmara Girlaine pela conquista de recursos paraa APAE. O vereador Jackson
Luiz justificou seu voto contrário à criação de cargos citando a resposta do Executivo a
um ofício seu. Ele leu parte da resposta oficial sobre a Avenida Hélio Terra, que
informava a realização de um estudo técnico para a pavimentação, e argumentou que os
recursos de R$ 1,2 milhão deveriam ser aplicados na pavimentação e infraestrutura
básica, em vez de novos cargos políticos. O vereador Paulo José abordou a questão da
Avenida Hélio Terra, relatando que solicitou um cronograma para resolver o problema
das enchentes no local. Ele mencionou ter recebido uma resposta do Executivo
informando que um estudo está sendo avaliado para a elaboração e execução do projeto.
Por fim, o vereador cobrou agilidade na definição desse cronograma e defendeu o uso
dos recursos públicos nas prioridades corretas. O vereador Gleyton de Oliveira leu
respostas do Executivo referentes a indicações anteriores. Ele informou sobre um
mutirão de limpeza para recolhimento de lixo e poda de mato nos bairros e zona rural
devido ao período de chuvas. Além disso, o vereador relatou que a secretaria de obras
enviará equipe técnica para a manutenção de bloquetes em locais necessários e que serão
feitas notificações e multas para proprietários de lotes vagos com acúmulo de lixo. Por
fim, mencionou a aquisição de uma roçadeira articulada para melhorar a manutenção de
vias rurais e urbanas. O vereador Everton Paulo criticou a resposta do Executivo sobre
a Avenida Hélio Terra, chamando-a de um “paliativo” que não resolveu o problema do
buraco na via. Ele classificou a ação como um descaso com o dinheiro público e reiterou
sua crítica a projetos que considera sem planejamento técnico. O Presidente parabenizou
as mulheres do município pelo Dia Internacional da Mulher. Em seguida, expressou
sentimentos à vereadora Bruna pelo falecimento de sua avó. Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou a sessão desejando uma boa noite a todos e ordenou que se
lavrasse a presente ata, elaborada pela primeira secretár enata, nos termos do
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inciso V do art. 35 do Regimento Interno desta Câmara Municipal a qual, após aprovada,
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