sessao nº 10

CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Ata da 1º (décima) reunião ordinária da 2º (segunda) Sessão Legislativa da 16º (décima
sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Santana da Vargem, realizada no dia seis de
abril de dois mil e vinte e seis. Às dezenove horas do mesmo dia, reuniram-se em sessão
ordinária, sob a presidência do vereador Antônio Afonso, os vereadores da Câmara
Municipal de Santana da Vargem. A primeira secretária, a vereadora Bruna Renata,
realizou a chamada e verificou estarem todos os vereadores presentes. O Presidente
declarou aberta a sessão e foi realizada a oração regimental. Iniciando-se o pequeno
xpediente, foi lida a ata da última reunião, a 9º (nona) reunião ordinária. Após a leitura,
a ata foi colocada em votação, tendo sido aprovada e assinada por todos os vereadores.
Na sequência, foram apresentados e lidos os expedientes recebidos, dentre eles o Ofício
de Vereador/Comissão nº 012 de 2026, de autoria do vereador Jackson Luiz, que trata
de “solicitação de informações sobre máquina de fabricação de fraldas descartáveis
pertencentes ao Município”, bem como o Ofício de Vereador/Comissão nº 013 de
2026, de autoria do vereador Everton Paulo, que versa sobre “requerimento de
informações em caráter de urgência, referente ao Projeto de Lei nº 60/2026”. Ainda no
expediente, foi lido o Requerimento nº 14 de 2026, de autoria do vereador Jackson
Luiz, que “requer informações sobre arrecadação, despesas e economia gerada na
iluminação pública”. Registra-se que não houve inscritos para a Tribuna Livre. No
grande expediente, foram apresentadas as seguintes matérias, sendo procedida a devida
leitura em plenário do Veto nº 4 de 2026, referente ao Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 02/2025 que “institui o prêmio Estudante Destaque do Ano, em
reconhecimento e valorização aos estudantes que se destacaram nos ensinos
Fundamental e Médio, em cada ano letivo, no Município de Santana da Vargem”, bem
como do Veto nº 5 de 2026, referente ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº
25/2025 que “institui o Estatuto das Pessoas com Doenças Raras no Município de
Santana da Vargem e dá outras providências”. Na ordem do dia, foram submetidas à
apreciação do Plenário, as seguintes proposições: inicialmente, a Emenda e
Subemenda nº 13 de 2026, de autoria do vereador Everton Paulo, referente ao Projeto
de Lei Complementar nº 01/2026 que “insere o art. 2A no Projeto de Lei Complementar
nº 01/2026”, a qual foi submetida à votação única, pelo rito simbólico, com quórum de
maioria simples, tendo sido aprovada por unanimidade, registrando-se 8 votos
favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; na sequência, a Emenda e
Subemenda nº 11 de 2026, de autoria da vereadora Silmara Girlaine, referente ao
Projeto de Lei Ordinária nº 55 que “suprime o inciso III do Projeto de Lei Ordinária nº
55, de 13 de março de 2026”, também submetida à votação única, pelo rito simbólico,
com quórum de maioria simples, sendo aprovada por unanimidade, com 8 votos
favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; dando continuidade, foi
apreciada a Emenda e Subemendanº 12 de 2026, de autoria da vereadora Silmara
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do Projeto de Lei Ordinária nº 55, de 13 de março de 2026”, igualmente submetida à
votação única, pelo rito simbólico, com quórum de maioria simples, restando aprovada
por unanimidade, com 8 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma
abstenção; por fim, foi apreciado a Emenda e Subemenda nº 14 de 2026, de autoria do
vereador Everton Paulo, referente ao Projeto de Lei nº 55 de 2026: “Emenda aditiva nº
001/2026 ao Projeto de Lei nº 55 de 2026”, submetida à votação única, pelo rito
simbólico, com quórum de maioria simples, sendo igualmente aprovada por
nanimidade, com 8 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
ando continuidade à Ordem do Dia, foram apreciadas as seguintes proposições: a
Emenda e Subemenda nº 15 de 2026, de autoria da vereadora Silmara Girlaine,
referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 55 que “altera inciso IV do artigo 4º do Projeto
de Lei Ordinária nº 55, de 13 de março de 2026”, submetida à votação única, pelo rito
simbólico, com quórum de maioria simples, tendo sido aprovada por unanimidade,
com 8 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; na sequência, a
Emenda e Subemenda nº 16 de 2026, de autoria do vereador Jackson Luiz, referente
ao Projeto de Lei nº 55 de 2026: “Emenda supressiva nº 01 ao Projeto de Lei nº
55/2026”, igualmente submetida à votação única, pelo rito simbólico, com quórum de
maioria simples, sendo aprovada por unanimidade, com 8 votos favoráveis, nenhum
voto contrário e nenhuma abstenção; ato contínuo, foi apreciado a Emenda e
Subemenda nº 17 de 2026, de autoria do vereador Jackson Luiz, referente ao Projeto
de Lei nº 55 de 2026: “Emenda modificativa nº 2 de 2026 ao Projeto de Lei nº
055/2026”, submetida à votação única, pelo rito simbólico, com quórum de maioria
simples, restando aprovada por unanimidade, com 8 votos favoráveis, nenhum voto
contrário e nenhuma abstenção; em seguida, foi submetido à apreciação o Projeto de
Lei Complementar nº 1 de 2026, que “Altera a Lei Municipal nº 770/2002 que “dispõe
sobre a Legislação Tributária do Município de Santana da Vargem-MG” para criar a
Taxa de Utilização de Serviços de Maquinário”, o qual foi submetido à primeira
“votação, pelo rito nominal, com quórum de dois terços dos vereadores desta Casa
Legislativa, tendo sido aprovado por unanimidade, com 8 votos favoráveis, nenhum
voto contrário e nenhuma abstenção, registrando-se que votaram favoravelmente os
vereadores Bruna Renata, Everton Paulo, Gilson Vitor, Gleyton de Oliveira, Jackson
Luiz, Luiz Felipe, Paulo José e Silmara Girlaine, consignando-se que o vereador
Antônio Afonso não votou; registra-se, ainda, que, durante a apreciação da matéria, o
vereador Everton Paulo solicitou a leitura da emenda por ele proposta ao projeto, a qual
| já havia sido aprovada, esclarecendo que a proposição encontrava-se anteriormente
inconstitucional e que a emenda apresentada teve por finalidade resguardar os
Nes parlamentares e estabelecer critérios legais para a utilização do maquinário público pela
- população, sendo a emenda devidamente lida pela Primeira Secretária; na sequência, o
equência de votação, sendo
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esclarecido pelo vereador Everton Paulo que a emenda estabelece que os critérios para
uso do maquinário serão definidos por lei específica, conferindo constitucionalidade e
legalidade ao projeto. Prosseguindo com a Ordem do Dia, foi submetido à apreciação,
em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2026, de
autoria do vereador Antônio Afonso, que “cria a ouvidoria legislativa no âmbito do
Poder Legislativo Municipal”, o qual foi submetido à primeira votação, pelo rito
simbólico, com quórum de maioria simples, tendo sido aprovado por unanimidade,
com 8 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; na sequência, foi
apréciado o Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026, que “institui os critérios e o
rocedimento da Avaliação de Desempenho dos servidores públicos do Poder Executivo
do Município de Santana da Vargem-MG, em estágio probatório para fins de
estabilidade”, submetido à primeira votação, pelo rito simbólico, com quórum de
maioria simples, sendo aprovado por unanimidade, com 8 votos favoráveis, nenhum
voto contrário e nenhuma abstenção, registrando-se que, durante a apreciação da
matéria, a vereadora Silmara Girlaine suscitou questionamento quanto à ordem das
votações, solicitando a reapreciação das três últimas emendas em razão de dúvida
quanto à correta conclusão após a votação do projeto, sendo esclarecido pelo vereador
Everton Paulo que a primeira emenda já havia sido devidamente votada e que o pedido
de leitura e explicação havia sido atendido, confirmando-se a regularidade do
procedimento adotado; por fim, foi submetido à apreciação o Projeto de Lei Ordinária
nº 55 de 2026, que “institui o Programa Municipal de Auxílio-Transporte para
estudantes de cursos superiores e cursos técnicos residentes no Município de Santana
da Vargem”, o qual foi submetido à primeira votação, pelo rito simbólico, com quórum
de maioria simples, tendo sido aprovado por unanimidade, com 8 votos favoráveis,
nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em prosseguimento à reunião o Presidente
concedeu a palavra livre aos vereadores por 5 (cinco) minutos. Não havendo
manifestação do Plenário, e nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a sessão
e ordenou que se lavrasse a presente ata, elaborada pela primeira secretária Bruna
Renata, nos termos do inciso v do art. 35 do aa Interno desta Câmara Municipál
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