sessao nº 11

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PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº5º FONE
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Ata da 11º (décima primeira) reunião ordinária da 2º (segunda) sessão legislativa da 16º
(décima sexta legislatura) da Câmara Municipal de Santana da Vargem. Aos treze dias do
mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às dezenove horas, realizou-se a décima
primeira reunião ordinária da segunda sessão legislativa da décima sexta legislatura da
Câmara Municipal de Santana da Vargem, sob a presidência do vereador Antonio Afonso,
contando com a presença na Mesa Diretora do vice-presidente Gleyton de Oliveira, da
primeira-secretária Bruna Renata e do segundo-secretário Gilson Vitor. Além dos membros
da Mesa, registraram presença na sessão os seguintes vereadores: Everton Paulo, Jackson
Luiz, Luiz Felipe, Paulo José e Silmara Girlaine. Iniciando-se o pequeno expediente, o
Presidente declarou aberta a sessão e foi realizada a oração regimental, prosseguindo-se
com a leitura da ata da penúltima reunião, correspondente à 10º (décima) reunião ordinária,
bem como da ata da última reunião, referente à 1º reunião extraordinária, as quais, após
leitura, foram submetidas à votação, sendo aprovadas e devidamente assinadas por todos os
vereadores, registrando-se, ainda, a inexistência de inscritos para uso da Tribuna Livre; na
sequência, foram apresentadas as matérias do pequeno expediente, sendo realizada a leitura
da Indicação nº 10 de 2026, de autoria da vereadora Silmara Girlaine, que “Indica ao Sr.
Argemiro Rodrigues Galvão, prefeito municipal, que determine ao setor competente a
substituição da areia do parquinho infantil localizado na Praça Matriz por material mais
adequado como piso emborrachado, grama sintética ou outro revestimento apropriado”,
bem como do Requerimento nº 15 de 2026, de autoria do vereador Everton Paulo, que
“Reitera, com caráter de urgência, ao Poder Executivo Municipal, os Requerimentos nº
03/2026 e nº 06/2026”. Na grande expediente, foram apresentadas as seguintes proposições,
iniciando-se com a leitura do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2026, de
autoria dos vereadores Gilson Vitor e Paulo José, que “Institui a Política Municipal de
Gestão de Resíduos Eletroeletrônicos no Município de Santana da Vargem-MG, integrada à
Política Municipal de Coleta Seletiva e Economia Circular, e dá outras providências”, bem
como do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2026, de autoria dos vereadores
Everton Paulo e Jackson Luiz, que “Institui a carteira de identificação da pessoa com
fibromialgia”; em seguida, foi realizada a leitura do Projeto de Lei Ordinária nº 61 de
2026, que “Altera a Lei Municipal nº 1.937/2025 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para
o quadriênio de 2026 a 2029” e a Lei Municipal nº 1.939/2025 que “Estima receita e fixa
despesa do Município de Santana da Vargem-MG para o exercício financeiro de 2026”,
visando a abertura de crédito adicional especial”, registrando-se que a proposição foi
encaminhada com pedido de tramitação em regime de urgência, o qual foi submetido à
apreciação do plenário e aprovado por cinco votos favoráveis, contando com o voto do
Presidente, contra quatro votos contrários. Na ordem do dia, foi submetido à apreciação o
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Antonio Afonso, que “Cria a ouvidoria legislativa no âmbito do Poder Legislativo
Municipal”, o qual foi apreciado em segunda votação, pelo rito simbólico e com quórum
de maioria simples, sendo aprovado por unanimidade, com oito votos favoráveis, nenhum
voto contrário e nenhuma abstenção; em seguida, foi apreciado o Projeto de Lei Ordinária
nº 43 de 2026, que “Institui os critérios e o procedimento da Avaliação de Desempenho dos
servidores públicos do Poder Executivo do Município de Santana da Vargem-MG, em
estágio probatório para fins de estabilidade”, em segunda votação, pelo rito simbólico e
com quórum de maioria simples, tendo sido igualmente aprovado por unanimidade, com
oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; por fim, foi submetida à
votação a Emenda e Subemenda nº 18 de 2026, de autoria do vereador Antonio Afonso,
que “Altera o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2026”,
apreciada em votação única, pelo rito simbólico e com quórum de maioria simples, sendo
aprovada por unanimidade, com oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma
abstenção. Em prosseguimento à reunião o Presidente concedeu a palavra livre aos
vereadores por 5 (cinco) minutos. O vereador Jackson Luiz abordou questões relacionadas à
infraestrutura urbana e à transparência na gestão municipal, especialmente no que se refere
à iluminação pública. Na ocasião, informou ter recebido resposta do Poder Executivo acerca
de requerimento previamente encaminhado sobre a situação da iluminação na Avenida
Mário Pereira, localizada no bairro São Domingos, sendo esclarecido que, até o momento,
não há projeto elétrico elaborado nem dotação orçamentária específica destinada à execução
da referida obra. O parlamentar também destacou a solicitação de informações detalhadas
quanto à arrecadação da taxa de iluminação pública, com a finalidade de realizar análise
comparativa entre os valores atuais e os de exercícios anteriores, considerando a economia
decorrente da substituição das lâmpadas convencionais por tecnologia LED no município.
Por fim, ressaltou a constante preocupação manifestada pelos munícipes em relação à
precariedade da iluminação pública, enfatizando que a situação vigente apresenta riscos à
segurança da população. O vereador Everton Paulo abordou demandas relevantes
apresentadas pelos munícipes, com destaque para questões relacionadas à segurança no
trânsito, à saúde pública e à transparência administrativa. Inicialmente, relatou solicitação
de moradores do bairro São Domingos para a realização de estudo de tráfego na localidade,
com o objetivo de ampliar a segurança, especialmente de crianças que utilizam as vias
públicas para lazer, diante do risco de acidentes ocasionados por veículos em alta
velocidade. Na sequência, tratou da fragilidade no sistema de atendimento de urgência do
município, mencionando caso concreto enfrentado por uma munícipe, no qual houve
dificuldade na prestação de socorro médico. Nesse contexto, criticou o fato de o pronto
atendimento permanecer desassistido de ambulância e de médico plantonista quando o
Í sloca para transporte de pacientes, defendendo a realização de estudo de
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viabilidade para disponibilização de ambulância reserva ou em regime de sobreaviso, a fim
de evitar a descontinuidade do serviço em situações emergenciais. Por fim, manifestou
insatisfação quanto à postura do Poder Executivo no atendimento aos requerimentos de
informação, classificando as respostas encaminhadas como insuficientes, genéricas e
incompatíveis com o dever de transparência, especialmente em razão do direcionamento
recorrente a links eletrônicos, em substituição ao fornecimento formal da documentação
solicitada. Durante o uso da palavra, a vereadora Silmara Girlaine abordou questões
relacionadas à saúde pública e à infraestrutura de lazer no município. Inicialmente, reiterou
solicitações anteriormente apresentadas quanto à necessidade de implantação de sistema de
plantão com motorista e ambulância à disposição do pronto atendimento, visando assegurar
que, em situações de urgência, o município não permaneça desassistido quando o veículo
principal estiver em deslocamento acompanhando outro paciente. Na sequência, tratou da
situação do parquinho infantil localizado na praça pública, destacando reclamações
recorrentes de munícipes quanto às condições de higiene da areia, especialmente em razão
do risco de contaminação por fezes de animais. Informou, nesse contexto, que já foi
realizada licitação para aquisição de piso emborrachado, com a finalidade de substituir a
areia, bem como há previsão de instalação de cercamento com cadeados, medida voltada à
preservação do espaço e à prevenção de atos de vandalismo fora do horário de
funcionamento. O vereador Luiz Felipe abordou temas relacionados à gestão urbana e à
atuação administrativa no município. Inicialmente, tratou da questão da gestão de resíduos
sólidos, manifestando críticas à atual estratégia de posicionamento dos contêineres de lixo,
destacando que, em diversos pontos da cidade, os equipamentos têm gerado transtornos à
população, como mau cheiro e descarte inadequado de materiais. Nesse contexto, sugeriu a
adoção de medidas por parte do Poder Executivo, incluindo a promoção de ações de
conscientização, a realização de estudos técnicos para definição de locais mais adequados
para instalação dos contêineres, bem como a utilização de câmeras de monitoramento, com
vistas à fiscalização do descarte irregular e ao reforço da segurança. Na sequência, o
parlamentar abordou a atuação da administração municipal, especialmente no que se refere
aos ocupantes de cargos de liderança e de confiança, defendendo a necessidade de adoção
de soluções inovadoras e mais eficientes para os problemas enfrentados pelo município.
Ainda, manifestou insatisfação quanto à forma como sugestões apresentadas pelos
vereadores vêm sendo recepcionadas pelo Poder Executivo, pontuando que, em diversas
ocasiões, tais contribuições são interpretadas como críticas de natureza política, em
detrimento de seu caráter colaborativo e de seu potencial de aprimoramento das ações em
benefício da coletividade. O vereador Jackson Luiz manifestou indignação quanto à
situação da gestão de resíduos no loteamento Maria Carvalho, relata
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contêineres únicos tem se mostrado ineficaz, em razão da insuficiência de capacidade para
atender à demanda, o que tem levado ao descarte irregular de resíduos no entorno,
ocasionando mau cheiro e atração de animais. Sugeriu, nesse contexto, a adoção de soluções
mais modernas, como a substituição dos recipientes por modelos fechados e o aumento da
frequência da coleta. Por fim, ressaltou que a responsabilidade pela adoção de providências
cabe ao Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, classificando a situação como
urgente e de interesse direto da saúde pública. O vereador Everton Paulo relembrou
compromisso anteriormente assumido pelo Chefe do Poder Executivo quanto à
implementação de projeto de coleta seletiva no município. Destacou que, em reunião
ordinária realizada no ano anterior, foi anunciada a aquisição e distribuição de sacos verdes
a todas as residências, com a finalidade de viabilizar a separação dos resíduos sólidos,
ressaltando que tal medida integra projeto já apresentado a esta Casa Legislativa. O
vereador Luiz Felipe manifestou considerações acerca da postura adotada no âmbito do
Poder Legislativo, defendendo que a atuação parlamentar deve estar orientada pelo interesse
público e pelo bem comum, independentemente da autoria das proposições. Nesse sentido,
criticou condutas pautadas por interesses pessoais e pelo protagonismo individual,
ressaltando que iniciativas benéficas à população devem ser apoiadas de forma conjunta.
Ainda, demonstrou insatisfação com tentativas de desvinculação política de determinados
projetos ou agentes públicos, entendendo que tais práticas prejudicam o andamento dos
trabalhos legislativos. Por fim, enfatizou a necessidade de superação de posturas
egocêntricas, defendendo uma atuação mais colaborativa e comprometida com os interesses
da coletividade, a fim de viabilizar o avanço de pautas relevantes para o município. O
vereador Paulo José manifestou apoio ao posicionamento anteriormente apresentado,
ressaltando que as proposições e solicitações submetidas à apreciação desta Casa refletem
demandas da população, e não interesses individuais dos parlamentares. Nesse contexto,
ponderou que a rejeição de projetos pelo Poder Executivo pode representar prejuízo direto
aos anseios da coletividade, defendendo a prevalência do diálogo institucional como
instrumento para o aperfeiçoamento das propostas e sua adequada devolução à sociedade.
O vereador Jackson Luiz teceu considerações acerca do exercício do mandato parlamentar e
das críticas relacionadas à sua atuação, especialmente quanto à rotulação de oposição.
Esclareceu que a apresentação de requerimentos, a cobrança por melhorias e a fiscalização
dos atos do Poder Executivo constituem atribuições inerentes à função legislativa, não
devendo ser interpretadas como postura obstrucionista, mas como cumprimento do dever de
representação da população. Ressaltou, ainda, que sua atuação não se pauta pela
discordância generalizada, mas pela análise criteriosa das matérias sob a ótica do interesse
público, motivo pelo qual refuta a classificação de oposição, entendendo-a como
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aos servidores públicos, alertando quanto à disseminação de informações inverídicas ou
distorcidas que atribuem aos vereadores responsabilidades por eventuais falhas da gestão
municipal, incentivando os munícipes a buscarem esclarecimentos diretamente junto aos
parlamentares, a fim de garantir a correta compreensão dos fatos. O vereador Everton Paulo
abordou a controvérsia relacionada ao atraso na entrega de unidades habitacionais, bem
como a postura adotada pelo Poder Executivo em relação ao Legislativo. Inicialmente,
refutou alegações de que parlamentares estariam impedindo o avanço das entregas,
esclarecendo que o processo envolve trâmites técnicos, jurídicos e administrativos
complexos, os quais demandam tempo e observância aos procedimentos legais. Na
sequência, informou ter buscado esclarecimentos junto à instituição financeira responsável,
ocasião em que constatou que a documentação necessária para o prosseguimento das
unidades habitacionais encontra-se em tramitação junto à empresa competente. O
parlamentar também criticou a disseminação de informações inverídicas que, segundo ele,
têm contribuído para desgastar a imagem do Legislativo perante a população, advertindo
que tais situações poderão ser rebatidas com base em dados e documentos oficiais. Por fim,
citou como exemplo de desinformação a questão do auxílio-transporte estudantil,
ressaltando que a matéria já foi devidamente aprovada por esta Casa, cabendo ao Poder
Executivo a sua efetiva implementação. O Presidente da sessão, vereador Antônio Afonso,
apresentou considerações finais acerca das demandas levantadas ao longo da reunião,
manifestando concordância com as pautas expostas pelos demais parlamentares. Destacou a
relevância da melhoria da iluminação pública como medida prioritária, bem como validou
as preocupações relacionadas ao funcionamento do atendimento de saúde, especialmente
quanto à disponibilidade de ambulâncias, e à necessidade de revitalização do parquinho
infantil. No que se refere à gestão de resíduos, ponderou que, embora a implantação de
caçambas represente iniciativa positiva, a limitação de mão de obra e a ausência de
equipamentos adequados têm comprometido a eficiência do serviço, ocasionando problemas
de acúmulo de lixo e questões de higiene. Abordou, ainda, a temática da saúde animal,
mencionando a questão da castração e informando que aguarda retorno do Poder Executivo
sobre o assunto. Por fim, reafirmou o compromisso desta Casa Legislativa com a população,
colocando-se à disposição para acolher demandas e atuar em prol do interesse público.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a sessão e ordenou que se lavrasse a
presente ata, elaborada pela primeira secretária Bruna Renata, nos termos do inciso-V do art.
35 do Regimento Interno desta Câmara Municipal a qual, após aprovada 4 SET
assinada por todos.
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