sessao nº 12

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Da
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Ata da 12º (décima segunda) reunião ordinária da 2º (segunda) Sessão Legislativa da
16º (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Santana da Vargem, realizada
no dia vinte e dois de abril de dois mil e vinte e seis. Às dezenove horas do mesmo dia,
reuniram-se em sessão ordinária, sob a presidência do vereador Antônio Afonso, os
vereadores da Câmara Municipal de Santana da Vargem. A primeira secretária, a
vereadora Bruna Renata, realizou a chamada e verificou estarem todos os vereadores
presentes. O Presidente declarou aberta a sessão e foi realizada à oração regimental.
Iniciando-se o pequeno expediente, foi lida a ata da última reunião, a 11º (décima
primeira) reunião ordinária. Após a leitura, a ata foi colocada em votação, tendo sido
solicitado que fosse retificada, após a retificação a ata foi aprovada e assinada por todos
os vereadores. Na sequência, foi submetida à leitura a Indicação nº 11 de 2026, de
autoria do vereador Everton Paulo: "Solicitação de substituição de espécime arbóreo
(coqueiro) por vegetação de pequeno porte (paisagismo baixo) no cruzamento das
Avenidas Nelson Pereira e Prefeito Hélio Terra". Ato contínuo, foi apreciado o
Requerimento nº 16 de 2026, de autoria do vereador Jackson Luiz, que "Requer
informações sobre o planejamento atual da Prefeitura quanto à gestão dos pontos de
coleta de lixo no município". O Requerimento foi submetido à votação pelo método
simbólico, sendo aprovado por unanimidade, com 8 (oito) votos favoráveis, nenhum
voto contrário e nenhuma abstenção. Não houve inscritos na tribuna livre. No grande
expediente, foram apresentados para leitura o Projeto de Lei Ordinária nº 62 de
2026, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027”:
o Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026, que “Altera o Anexo I da Lei Municipal nº
1.385/2015, que dispõe sobre a regulamentação no âmbito municipal do piso nacional
dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos da
lei federal nº 12.994/14 e dá outras providências a fim de ampliar o número de vagas do
Cargo de Agente de Combate às Endemias”; e o Projeto de Lei Ordinária nº 64 de
2026, que “Altera a Lei Municipal nº 1.937/2025 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual
para o quadriênio de 2026 a 2029º ea Lei Municipal nº 1.939/2025 que “Estima receita
e fixa despesa do Município de Santana da Vargem - MG para o exercício financeiro de
2026” visando a abertura de crédito adicional especial”. Na ordem do dia foram
colocadas em discussão e posteriormente em deliberação, as seguintes proposições: o
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026, que “Institui o Programa de Regularização de
Ocupações Consolidadas em Lotes Públicos Isolados - PROCLDP”, em votação única,
nominal, em regime de urgência, com quórum de maioria absoluta, tendo sido aprovado
por unanimidade, com 8 (oito) votos favoráveis, O (zero) votos contrários e 0 (zero)
abstenções, registrando-se os votos favoráveis dos vereadores Bruna Renata, Everton
Paulo, Gilson Vitor, Gleyton de Oliveira, Jackson Luiz, Luiz Felipe, Paulo José e
Silmara Girlaine, não tendo votado o vereador Antônio Afonso, presidente da Sessão;
na sequência, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Le islativo nº 3 de
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2026, de autoria do vereador Antônio Afonso, que “Dispõe sobre a alteração do art. 32
da Lei Complementar Municipal nº 16 de 23 de junho de 2019”, em primeira votação,
nominal, com quórum de maioria absoluta, tendo sido aprovado por unanimidade, com
8 (oito) votos favoráveis, O (zero) votos contrários e O (zero) abstenções, registrando-se
os votos favoráveis dos vereadores Bruna Renata, Everton Paulo, Gilson Vitor, Gleyton
de Oliveira, Jackson Luiz, Luiz Felipe, Paulo José e Silmara Girlaine, não tendo votado
o vereador Antônio Afonso, presidente da Sessão; por fim, foi apreciado o Veto nº 4 de
2026: “Veto 004/2026 ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 02/2025 “Institui o
prêmio Estudante Destaque do Ano, em reconhecimento e valorização aos estudantes
que se destacaram nos ensinos Fundamental e Médio, em cada ano letivo, no Município
de Santana da Vargem”, em votação única, nominal, com quórum de maioria absoluta,
tendo sido rejeitado, por O (zero) votos favoráveis contra 8 (oito) votos contrários e O
(zero) abstenções, registrando-se os votos contrários dos vereadores Bruna Renata,
Everton Paulo, Gilson Vitor, Gleyton de Oliveira, Jackson Luiz, Luiz Felipe, Paulo José
e Silmara Girlaine, não tendo votado o vereador Antônio Afonso, restando consignado
que o veto foi derrubado por unanimidade entre os vereadores votantes. Em
prosseguimento à reunião o Presidente concedeu a palavra livre aos vereadores por 5
(cinco) minutos. O vereador Jackson Luiz agradeceu aos colegas pela rejeição do veto
ao seu projeto, destacando a importância da atuação parlamentar na criação de leis de
relevante interesse social, mesmo quando não alinhadas diretamente ao Executivo.
Ressaltou a necessidade de coerência, legalidade e compromisso dos vereadores com a
sociedade, reafirmando seu papel no exercício da função legislativa e na fiscalização
dos atos do poder público. O vereador Everton Paulo, em sua manifestação, registrou
satisfação com o anúncio de melhorias na infraestrutura esportiva do município,
destacando a cobertura da quadra e a instalação de equipamentos no Estádio Hernani
Pereira Scatolino e na quadra do bairro Padre Vitor; na oportunidade, apresentou
proposta no sentido de que o Poder Legislativo avalie a implementação de iniciativa
voltada à realização de homenagens em vida a cidadãos que tenham prestado relevantes
serviços à comunidade, mencionando como referência projeto adotado em outro
município, e sugeriu aos demais vereadores a análise da viabilidade da medida,
Ny) indicando como possíveis homenageados profissionais da área da educação e
personalidades que contribuíram para a cidadania e o esporte local. A vereadora
Silmara Girlaine, em sua manifestação, destacou a implementação de espaço com
mesas na praça do Esquinão, destinado à convivência e ao lazer da população idosa,
especialmente para a prática de jogos como o truco, em ambiente adequado e protegido
contra sol e chuva; ressaltou que a iniciativa teve origem em proposta apresentada à
época pelo então vereador Vitão, sendo posteriormente executada pelo prefeito Renato,
com o objetivo de proporcionar melhores condições de lazer aos idosos; manifestou
ainda preocupação com críticas direcionadas ao projeto, enfatizando sua relevância e a
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efetiva utilização do espaço pela comunidade idosa, e, por fim, reforçou a importância
de o município continuar promovendo políticas de valorização da terceira idade,
assegurando locais apropriados para atividades recreativas e de convivência com
dignidade. O vereador Luiz Felipe, em sua manifestação, destacou a necessidade de
melhorias na manutenção urbana do município, solicitando informações acerca do
cronograma da Secretaria de Obras para a execução da operação tapa-buracos; relatou,
ainda, situação considerada constrangedora, em que comerciantes locais têm realizado,
Por conta própria, reparos com massa de concreto em frente a seus estabelecimentos,
diante da ausência de atuação do poder público; por fim, criticou a falta de planejamento
por parte da administração municipal, defendendo a adoção de um cronograma de ações
preventivas, ressaltando que a população contribui com tributos justamente para que tais
serviços sejam devidamente executados pelo Município. O presidente da Câmara,
vereador Antônio Afonso, em sua manifestação, declarou apoio à proposta de criação
de iniciativa voltada à realização de homenagens a cidadãos em vida, ressaltando a
vância da medida para o reconhecimento de trajetórias e contribuições à
comunidade; destacou, ainda, a importância do espaço destinado aos idosos para a
prática de atividades recreativas, como o truco, enfatizando que o local proporciona
convívio social, ocupação saudável e bem-estar à população da terceira idade; por fim,
mencionou a intenção do Poder Executivo em promover a revitalização do espaço do
campo municipal, com a implementação de melhorias, incluindo a instalação de área
para prática de malha e outras estruturas voltadas ao lazer de crianças, com o objetivo
de incentivar atividades recreativas e Preservar tradições locais. Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou a sessão desejando uma boa noite a todos e ordenou que se
A lavrasse a presente ata, elaborada pela primeira secretária Bruna Renata, nos termos do
A] inciso V do art. 35 do Regimento Interno desta Câmara Municipal a qual, após aprovada,
b poderá ser assinada por todos.
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