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sessao nº 31

Tipo Ordinária
Número / Ano 31
Date 2021-09-13
native_id60

Documents (1)

pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PAUTA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA: 13/09/2021
Boa noite, o 1ª Secretário já realizou a chamada e verificou estarem todos os vereadores 
presentes.
Declaro aberta a 31ª Reunião ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Santana da Vargem.
Convido a todos a fazerem a oração regimental desta casa.
1_PEQUENO EXPEDIENTE
1. Leitura da ata da reunião anterior – 9ª reunião extraordinária;
2. Indicações de n° 130, 131, 132, 133, 134 e 135 de 2021, ambas de autoria do vereador 
Luiz Felipe; e
3. Indicações de n° 65, 66, 67 e 68 de 2021, ambas de autoria do vereador Vitor Donizetti.
4. Não houve inscritos na tribuna livre.
2_GRANDE EXPEDIENTE
Serão apresentados os seguintes projetos de lei:
1. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 28/2021 que “Dispõe sobre a nulidade 
da nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos de pessoa 
condenada por crime sexual contra criança ou adolescente”.
2. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 29/2021 que “Institui a semana 
municipal de conscientização, prevenção e combate ao suicídio e dá outras 
providências”.
3. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 30/2021 que “Institui a semana 
municipal de conscientização, prevenção e combate à violência contra a mulher e dá 
outras providências”.
4. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 31/2021 que “Dispõe sobre a prestação 
de serviços de odontologia nas redes públicas de educação”.
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5. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 32/2021 que “Confere denominação a 
Avenida conhecida como Marginal Ribeirão Santana, se chamará, Avenida Mario 
Pereira”.
6. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 33/2021 que “Institui a Política 
Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração pública municipal”.
7. Projeto de Lei Ordinária n° 52/2021 que “Estima receita fixa despesas do município 
de Santana da Vargem-MG para o exercício financeiro de 2022”.
8. Projeto de Lei Ordinária n° 53/2021 que “Dispõe sobre o plano plurianual para o 
período 2022-2025”.
9. (Pedido de Urgência) Projeto de Lei Ordinária n° 54/2021 que “Cria 
Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso 
de arrecadação no orçamento 2021, referente a transferência Especial do Estado￾Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais e dá 
outras providências”.
Os que estiverem a favor permaneçam como estão.
Aprovado Rejeitado
3_ ORDEM DO DIA.
Coloco em votação os seguintes projetos de lei.
1. (Segunda Votação) Projeto de Lei Ordinária n° 38/2021 que “Autoriza a 
abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, verificado na 
fonte de recurso 155 (transferências de recursos do Fundo Estadual de Saúde), 
referente a resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais) 
n°7.150, de 13 de julho de 2020, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e 
dá outras providências”.
- Quórum: maioria simples.
- Falta o parecer da CESAS
- Presidente só vota em caso de empate.
-Votação Simbólica:
Os que estiverem a favor permaneçam como estão.
Aprovado Rejeitado
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2. (Segunda Votação) Projeto de Lei Ordinária n° 42/2021 que “Cria 
Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito especial por excesso de 
arrecadação no orçamento 2021, com a finalidade de execução de recursos 
oriundos de transferência estadual, resolução SES/MG (Secretaria de Estado de 
Minas Gerais) 6.282, de 25 de junho de 2018 e dá outras providências”.
- Quórum: maioria simples.
- Falta o parecer da CESAS
- Presidente só vota em caso de empate.
-Votação Simbólica:
Os que estiverem a favor permaneçam como estão.
Aprovado Rejeitado
3. (Segunda Votação) Projeto de Lei Ordinária n° 46/2021 que “Autoriza 
abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação para atender 
despesas referentes à Resolução SEGOV (Secretaria de Estado de Governo) nº 
011/2021”.
- Quórum: maioria simples.
- Falta o parecer da CESAS
- Presidente só vota em caso de empate.
-Votação Simbólica:
Os que estiverem a favor permaneçam como estão.
Aprovado Rejeitado
4. (Segunda Votação) Projeto de Lei Ordinária n° 48/2021 que “Autoriza 
abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial, para atender 
despesas referentes à adesão ao Consórcio Público para o Desenvolvimento do 
Café- CONCAFÉ”.
- Quórum: maioria simples.
- Falta o parecer da CESAS
- Presidente só vota em caso de empate.
-Votação Simbólica:
Os que estiverem a favor permaneçam como estão.
Aprovado Rejeitado
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5. (Segunda Votação) Projeto de Lei Ordinária n° 49/2021 que “Dispõe sobre 
autorização ao poder executivo municipal a efetivar a desapropriação amigável 
ou judicial da área que menciona, e dá outras providências”.
 - Falta o parecer da CESAS
- Votação nominal
- Presidente poderá votar
-Quórum: 2/3 dos vereadores.
VEREADOR SIM NÃO
CARLOS CEZAR RIBEIRO
EZEQUIEL DA SILVA
JACKSON LUIZ VENÂNCIO DE SOUZA
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
MARIA APARECIDA DE ARAÚJO REIS
RONALTHE DAYGLAS ROCHA
SILMARA GIRLAINE HONÓRIO
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JUNIOR
WALTER SILVA
Aprovado Rejeitado
4_CONSIDERAÇÕES FINAIS.
1. Pronunciamento dos vereadores por 5 minutos. 
2. ENCERRAR A SESSÃO

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