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Projetode Lei nº 06 de 18 de fevereiro de 2019
“Altera o § 3º do artigo 49 da Lei nº 575 de 20 de outubro de outubro de 1995.”
A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o § 3º do artigo 49 da Lei n.º 575, de 20 de outubro de 1995 (Estatuto dos Servidores Públicos), que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 49 ...
§3º - Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Deserto, 18 de fevereiro de 2019.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal
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