PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
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PROJETO DE LEI Nº 07 de 15 de abril de 2019.
“Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício
financeiro de 2020 e estabelece
outras providências.”
A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 14º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição
Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de
Santana do Deserto para o exercício de 2020, compreendendo:
I- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura do orçamento municipal;
Ill - a elaboração, alteração e execução orçamentária,
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais,
V- as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal, e
Vili - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
| - Prioridades e Metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano
Plurianual - PPA 2018/2021;
Il - Metas Fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000; e
Vice SST Vito Let
Prefeito Municipal
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III - Riscos e Eventos Fiscais elaborados em conformidade com o 83º do art. 4º, da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
CAPÍTULO Il o
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art.2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de
2020, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do
Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as
constantes do Anexo | desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos
recursos na lei orçamentária de 2020 e na sua execução, não se constituindo em
limite à programação das despesas.
81º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas
de que trata o caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual -
PPA 2018/2021.
82º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de
2020, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o
equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO II!
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do
Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e
suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e
operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
| - mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - texto da lei;
IH - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas,
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
Vc SRS Vas Lie
Prefeito Municipal
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VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
Ill - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um
produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas na proposta orçamentária de 2020 e na respectiva Lei, bem como nos
créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações
especiais.
“CAPÍTULO IV. .
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2020,
deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos
contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas
sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação
governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício
financeiro de 2020, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da
Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias
Winlaco SeBnstio Vasconcelos Leite
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antes do prazo de remessa do projeto de lei orçamentária de 2020 à Câmara
Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no
83º do art. 166, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso Ill do art. 160 da
Constituição do Estado, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das
seguintes despesas:
| - dotações com recursos vinculados;
Il - dotações referentes à contrapartida;
Ill - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º O projeto de lei orçamentária de 2020 contemplará autorização ao Chefe do
Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares,
observando o disposto na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
| - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já
existente;
Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se
mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de
2019.
Art. 10. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no
parágrafo único do art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária
de 2020 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na
classificação funcional.
Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de
recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020,
respeitadas as devidas vinculações.
Vie Sea Viscnods Leite
Prefeito Municipal
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Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação
orçamentária não configura abertura de crédito adicional.
Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de
sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de
impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212
da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput
deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração
condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento
das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2020, no mínimo, de 15% (quinze
por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos
recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b e $ 3º, da Constituição
Federal.
Art. 14. A Lei Orçamentária de 2020 deverá conter Reserva de Contingência, limitada
a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os
passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e
imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais
imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento
e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não
orçadas. ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público.
Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art.16 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os
limites estabelecidos nos incisos | e Il do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993.
Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de
2020, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo
terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma
de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção
fixada na Lei Orçamentária de 2020, em observância as regras dispostas nos incisos |
a III do art. 2º do art. 29-A da Constituição Federal.
Walace Soneto icon: Leite
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Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos,
atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos
Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2020.
81º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação
constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
82º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e para movimentação financeira.
83º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os
recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes
que não são afetas a serviços básicos.
84º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação
dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da
Constituição Federal.
Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois
de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de
conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de
convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37, no inciso Il e 81º do
art.169, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fica
estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão
criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso
público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração
dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia
dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em
observância aos limites constitucionais e legais.
Wlace Sebastião Viscomenos Leite
Prefeito Municipal
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Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no
caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2020 ou acrescidos por
créditos adicionais.
Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo,
respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6%
(seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 22. No exercício financeiro de 2020 a realização de hora extra, quando a despesa
com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de
necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado
pela autoridade competente.
Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do
disposto no 81º do art.18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas
provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes
a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de
órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo
tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
Ê CAPÍTULO Vi ,
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica,
transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades
sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica,
educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas, em
observância as regras aplicáveis na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
81º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar
contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
82º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as
exigências do 81º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas
aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas
situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente,
observadas as disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com
contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
O e O
Prefeito Municipal
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— CAPÍTULOVI )
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou
benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita
estimada para o Orçamento de 2020, deverá, para sua aprovação, observar os
termos do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no que couber.
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício
fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de
vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses
casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita.
. CAPÍTULO VII |
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por
objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de
recursos para o tesouro municipal.
Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de
crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar
do Orçamento Anual para 2020.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida
pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento
municipal.
Art. 33. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura
adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada
ação governamental.
Art. 34. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2020, deverá
ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão,
além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e
participação dos cidadãos às informações relativas a elaboração, execução e
acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas.
Hc Sons Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal
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Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos
quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
| — lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
II - relatórios resumidos da execução orçamentária;
HH - relatórios de gestão fiscal;
IV - balanço geral anual;
V - audiências públicas; e
Vl — leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.
Art. 35. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2020 não seja devolvido até 31 de
dezembro de 2019 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a
programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Deserto - MG, 15 de abril de 2019.
Wilce S; fin Ta
Pre Lei HA
en
pato Sia tunipal
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal