PROJETO DE LEI Nº. 011/2019
Dispõe sobre a Limpeza de Terrenos Baldios ou não de Particulares e dá outras providências.
O Povo de Santana do Deserto, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de multa por descumprimento na forma desta lei.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos baldios ou não, os terrenos sem construções, os terrenos com construções e desabitados, os imóveis e os terrenos que embora habitados, permanecem sujos, localizados no perímetro urbano desta cidade.
Parágrafo primeiro. Não será permitida, a qualquer título a existência de terrenos cobertos de matos ou servindo de depósito de resíduos ou entulhos.
Parágrafo segundo. Constituem exceção ao regramento contido nesta lei, os terrenos e porções de terra assim definidos em legislação especial, destinados a recuperação de área de proteção permanente, constituição de reserva florestal legal entre outros definidos na legislação.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de terrenos:
I - A capinagem mecânica e/ou manual, roçada manual e/ou mecânica;
II - Remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio.
Parágrafo único. Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza nos imóveis edificados ou não.
Art. 4º. Qualquer munícipe poderá reclamar por escrito, através de requerimento endereçado ao Chefe do Poder Executivo, a existência de terrenos baldios ou não que necessitem de limpeza.
Parágrafo primeiro. O munícipe terá seu requerimento protocolado, sendo isento de taxas de expediente.
Parágrafo segundo. Formalizada a reclamação, caberá ao executivo municipal, através da secretaria competente, designar servidor público para averiguar a reclamação.
Art. 5º. A fiscalização será exercida através dos fiscais de obras, que ficarão incumbidos de realizar inspeções, lavrar notificações, autuar e multar, e realizar os procedimentos administrativos necessários ao cumprimento integral do disposto nessa lei.
Art. 6º. Constatada pela fiscalização a existência de terreno baldio ou não nas condições descritas no art. 1º desta Lei, será lavrado o competente Auto de Infração.
Parágrafo único. No Auto de Infração constarão as seguintes informações:
I - A menção do local, data e hora da lavratura;
II - A qualificação do infrator ou infratores e, se existirem, das testemunhas presenciais;
III - A localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que caracterizam a infração;
IV - O dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada;
V - A intimação do autuado, quando for possível;
VI - A assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou o Auto.
Art. 7º. O proprietário ou possuidor do terreno será considerado regularmente notificado mediante:
I - Notificação por escrito e pessoalmente ao infrator, quando feita pelo fiscal competente;
II - Notificação por via postal com aviso de recebimento (AR);
III - Notificação por edital público divulgado no Diário Oficial dos Municípios;
Art. 8º. A notificação será feita por edital, quando o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título não for identificado, ou sendo encontrado se recusar a receber a intimação.
Art. 9º. Lavrado o presente Auto de Infração o proprietário ou possuidor do imóvel será notificado para proceder a limpeza do terreno baldio ou não, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa.
§ 1º O prazo fixado para limpeza do terreno baldio ou não é improrrogável.
§ 2º O art. 1º e o art. 3º deverão estar impressos na notificação emitida pelo órgão competente.
Art. 10. Quando o notificado tomar as providências exigidas, fica ele obrigado a comunicar o setor competente do Município para que efetue nova vistoria no local e ateste a execução do serviço.
Parágrafo primeiro. Constado o atendimento dos requisitos desta lei, a fiscal informará no processo administrativo.
Parágrafo segundo. Caso o serviço executado esteja em desacordo com a legislação municipal, especificamente no tocante ao emprego de fogo, será aplicada a multa por descumprimento.
Art. 11. Decorrido o prazo do artigo 09º e, constatado pelo setor de fiscalização o descumprimento da notificação ou atendida a notificação em desacordo com esta lei, será emitida multa correspondente ao valor de 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG).
Art. 12. Fica ainda estabelecida a multa acima para quem lançar lixo ou entulho em terrenos baldios ou não, próprios ou de terceiros.
Art. 13. Decorrido o prazo, sem o atendimento a notificação, a Prefeitura Municipal de Santana do Deserto, através de sua Secretaria de Obras, procederá a seu critério a limpeza do respectivo terreno, cobrando as despesas decorrentes do ato em conformidade com tabela própria a ser estipulada para tal fim, procedendo após, fiscalização para a manutenção da limpeza do mesmo.
§ 1º O Infrator não poderá opor qualquer resistência à execução dos serviços referido neste artigo, por parte do Município, sob pena de ser requerida força policial e/ou autorização judicial.
§ 2º Em caso de terreno não habitado, cercado por qualquer modalidade de construção, poderá o Município, através da Secretaria Municipal de Obras, efetuar rompimento do cadeado ou outro tipo de tranca/lacre, podendo ainda, proceder o rompimento de qualquer obstáculo (muro e/ou cerca) para efetuar o serviço, objeto da notificação.
§ 3º Caso seja efetivado qualquer das medidas do § 2º deste artigo, o Município de Santana do deserto, não será obrigado a reparar o dano causado para o ingresso no terreno baldio ou não..
§ 4º Os valores dos serviços realizados serão fixados por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 14. No caso de reincidência, a multa constante do artigo 11 será aplicada em dobro.
Art. 15. Efetuada a limpeza pela municipalidade, será apurado o valor despendido pelos cofres públicos para realização do serviço na forma do decreto municipal e o infrator será notificado a efetuar o pagamento das despesas e multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Se o pagamento não se realizar no prazo determinado, o mesmo estará sujeito à multa de 20% (vinte por cento).
Art. 16. O débito não pago nos prazos previstos nesta Lei será inscrito em dívida ativa e processada a cobrança administrativa e/ou judicial, acrescido de juros de mora e correção monetária e honorários advocatícios, nos termos da Lei.
Art. 17. Para efeitos desta Lei, os prazos serão dias corridos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal editará Decreto no prazo de 60 (sessenta) dias, fixando os valores relativos aos serviços a serem executados pelo Município com base nesta Lei, tanto para a roçada manual/máquinas em metro quadrado, quando for o caso, bem como para a retirada de lixos e entulhos depositados impropriamente por metro cúbico.
Parágrafo único. Nos valores fixados na forma deste artigo, deverão estar computadas as despesas com a remoção dos rejeitos da capinação e limpeza.
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do deserto/MG, 22 de abril de 2019.
Marcus Vinicius Ferreira Justino
Vereador