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materia nº 13/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaInstitui a campanha permanente “Escovação Dental Diária” com creme dental fluoretado nas escolas do município de Santana Do Deserto e dá outras providências.
native_id1014

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-23 Proposição arquivada — Recebido o texto sancionado segue para arquivo com cópia da Lei nº 1.108 de maio de 2019.
2019-05-09 Aguardando sanção governamental — Autógrafo nº 016/2019 enviado para o Executivo Municipal, aguardando sanção.
2019-05-07 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do Autógrafo nº 016/2019 para envio ao Executivo.
2019-05-06 Proposição aprovada U Confecção de autógrafo para assinatura do Presidente.
2019-05-06 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes U Parecer das Comissões aprovados e Projeto aprovado por 6 favoráveis e 1 abstenção.
2019-04-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado a Comissão para emissão de parecer.
2019-04-22 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado para a Comissão de Legislação Justiça e Redação Final para emissão de parecer.
2019-04-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando reunião ordinária convocada para o dia 22/04/2019, para apresentação em plenário. Com cópia enviada a todos os vereadores por e-mail.

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei nº 013 de 22 de abril de 2019.



“Institui a campanha permanente “Escovação Dental Diária” com creme dental fluoretado nas escolas do município de Santana Do Deserto e dá outras providências.” 



O Povo de Santana do Deserto, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.  Fica instituída no âmbito do município de Santana Do Deserto a campanha permanente “Escovação Dental Diária”, com creme dental fluoretado nas escolas do município. 

Art.2º. A Campanha “Escovação Dental Diária” com creme dental fluoretado tem por objetivo prevenir a cárie dental, a perda precoce de dentes e a doença periodontal, nas crianças do primeiro segmento do ensino fundamental. 

Art. 3º.  A Campanha consiste na promoção de cursos, seminários e ações e incentivos, visando orientar, conscientizar, sensibilizar, envolver e mobilizar as pessoas sobre a importância da escovação dental diária para a nossa saúde.

 Art.4º. A Campanha “Escovação Dental Diária” com creme dental fluoretado deve ser amplamente divulgada no âmbito do município de Santana Do Deserto. 

Parágrafo único. Fica facultada a colaboração de profissionais da área odontológica /saúde de forma gratuita. 

Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 6º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber. 

Art. 7º.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Santana do Deserto, 22 de abril de 2019.



Fábio Joaquim Lopes Moreira

Vereador

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