br-locleg corpus explorer

← Santana do Deserto (MG)

materia nº 14/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaDispõe sobre o atendimento prioritário para portadores de diabetes mellitus no município de Santana do Deserto.
native_id1015

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-23 Proposição arquivada — Recebido o texto sancionado segue para arquivo com cópia da Lei nº 1.109 de maio de 2019.
2019-05-09 Aguardando sanção governamental — Autógrafo nº 017/2019 enviado para o Executivo Municipal, aguardando sanção.
2019-05-07 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do Autógrafo nº 017/2019 para envio ao Executivo.
2019-05-06 Proposição aprovada U Confecção de autógrafo para assinatura do Presidente.
2019-05-06 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes U Parecer das Comissões aprovados e Projeto aprovado por 6 favoráveis e 1 abstenção.
2019-04-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado a Comissão para emissão de parecer.
2019-04-22 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado para a Comissão de Legislação Justiça e Redação Final para emissão de parecer.
2019-04-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando reunião ordinária convocada para o dia 22/04/2019, para apresentação em plenário. Com cópia enviada a todos os vereadores por e-mail.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1 

Projeto de Lei nº 014 de 22 de abril de 2019.



“Dispõe sobre o atendimento prioritário para portadores de diabetes mellitus no município de Santana do Deserto.” 



O Povo de Santana do Deserto, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Os postos de saúde e laboratórios de coleta de sangue, públicos e privados, credenciados ou não à Rede Municipal de Saúde, deverão oferecer atendimento prioritário aos portadores de Diabetes Mellitus, dando-lhe prioridade no atendimento. 

Parágrafo 1§. O atendimento prioritário descrito no caput se equipara para fins de direito aos dos idosos, dos portadores de deficiência e das gestantes na forma das leis federais.

Parágrafo 2§. A prioridade criada por esta lei não se sobrepõe as prioridades instituídas por meio de lei federal.        

Parágrafo  3§. Esta prioridade será destinada aos pacientes portadores de diabetes que necessitem realizar procedimentos médicos que exijam jejum. 

Art. 2º. Para ter o direito ao benefício, o usuário deverá fazer a comprovação por meio documental que é portador de diabetes mellitus.

Art. 3º.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Santana do Deserto, 22 de abril de 2019.

Fábio Joaquim Lopes Moreira

Vereador

open original →