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materia nº 15/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaCria o Calendário Oficial de festas, eventos e datas comemorativas no Município de Santana do Deserto.
native_id1022

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-23 Proposição arquivada — Recebido o texto sancionado segue para arquivo com cópia da Lei nº 1.110 de 22 de maio de 2019.
2019-05-14 Aguardando sanção governamental — Autógrafo nº 018/2019 enviado para o Executivo Municipal, aguardando sanção.
2019-05-14 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do Autógrafo nº 018/2019 para envio ao Executivo.
2019-05-13 Proposição aprovada U Confecção de autógrafo para assinatura do Presidente.
2019-05-13 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes U Parecer das Comissões aprovados e Projeto aprovado por unanimidade.
2019-05-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado a Comissão para emissão de parecer.
2019-05-06 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado para a Comissão de Legislação Justiça e Redação Final para emissão de parecer.
2019-05-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando reunião ordinária para apresentação em plenário. Com cópia enviada a todos os vereadores por e-mail.

Documents (1)

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PROJETO DE LEI Nº 15/2019





 “Cria o Calendário Oficial de festas, eventos, e datas comemorativas no Município de Santana do Deserto.” 





Art. 1º. Fica criado o Calendário Oficial de festas, eventos, e datas comemorativas do Município de Santana do Deserto que serão norteados pelos seguintes princípios: 

I - Serão registrados no Calendário de que trata o caput deste artigo a festa, o evento, data comemorativa que se distingam pela expressão e pela tradição na vida cultural, econômica, religiosa e social do Município.

II - Consideram-se, para efeito do calendário oficial, as datas já instituídas por legislação municipal; 

III - A definição de novas datas para figurarem no calendário oficial deverá ser realizada por objeto de projeto de Lei; 

IV – Constará no Calendário Oficial o número da Lei, descrição do evento e data ou período de realização. 

V – Será de responsabilidade do Executivo Municipal a consolidação do Calendário Oficial de eventos já aprovados e os que vierem a serem aprovados por meio de Decreto; 

VI – O Poder Público Municipal estimulará a participação da sociedade civil organizada na programação e na execução das ações relacionadas às datas. 



Art. 2º. O Decreto Municipal deverá dar ampla divulgação das informações de que trata o caput do artigo 1º inclusive com publicação nas mídias oficiais do Município, no prazo de 15 dias da sua consolidação.





 Art. 3º. Fica estipulado que até o dia 20 de dezembro de cada ano, o Poder Executivo disponibilizará todas as festas, os eventos, as datas comemorativas, com as respectivas datas, que constaram no calendário oficial. 



Art. 4° Somente será possível a destinação de recursos público do Município para cobrir despesas com festas, eventos e datas comemorativas, que constem do calendário oficial instituído por esta lei. 



Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessário. 



Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Santana do Deserto-MG, 06 de maio de 2019.





Fábio Joaquim Lopes MoreiraVereador

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