| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-03-25 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 1001 de 23 de dezembro de 2015 a qual institui a contribuição para custeio da iluminação pública e dá outras providências. |
| native_id | 1023 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-05-20 | Proposição arquivada | — | Projeto arquivado. |
| 2019-05-20 | Proposição rejeitada pelo Plenário | — | Proposição reprovada. |
| 2019-05-20 | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes | U | Parecer das Comissões aprovados e Projeto reprovado por i favorável e 5 contrários. |
| 2019-03-25 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado a Comissão para emissão de parecer. |
| 2019-03-25 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado a Comissão para emissão de parecer. |
| 2019-03-25 | Proposição apresentada em Plenário | — | Encaminhado para as Comissões de Legislação Justiça e Redação Final e Orçamento Finanças e Tomada de Contas para emissão de parecer. |
| 2019-03-25 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando reunião ordinária, para apresentação em plenário. Com cópia enviada a todos os vereadores por e-mail. |
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Projeto de Lei nº 009 de 25 de março de 2019 Revoga a Lei nº 1001 de 23 de dezembro de 2015 a qual institui a contribuição para custeio da iluminação pública e dá outras providências. O Povo de Santana do Deserto, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1°- Fica Revogada Lei nº 1001 de 23 de dezembro de 2015, a qual institui a contribuição para custeio da iluminação pública e da outras providências: Art. 2º-Após a publicação da presente Lei, deve o poder Executivo, no prazo de 30 dias, adotar medidas pertinentes para cessar as cobranças, sob pena de ressarcimento aos contribuintes. Art. 3º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santana do Deserto, Plenário Vereador Sebastião Miguel, 25 de março de 2019. Fábio Joaquim Lopes MoreiraVereador