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Projeto de Lei nº 020 de 27 de maio de 2019.
“Dispõe sobre o atendimento prioritário para portadores de neoplasia maligna (câncer) ou de doença renal crônica no município de Santana do Deserto.”
O Povo de Santana do Deserto, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os postos de saúde e laboratórios de coleta de sangue, públicos e privados, credenciados ou não à Rede Municipal de Saúde, deverão oferecer atendimento prioritário aos portadores de neoplasia maligna (câncer) ou de doença renal crônica, dando-lhe prioridade no atendimento.
§1° O atendimento prioritário descrito no caput se equipara para fins de direito aos dos idosos, dos portadores de deficiência e das gestantes na forma das leis federais.
§2° A prioridade criada por esta lei não se sobrepõe as prioridades instituídas por meio de lei federal.
§3° Esta prioridade será destinada aos pacientes portadores de neoplasia maligna (câncer) ou de doença renal crônica que necessitem realizar procedimentos médicos que exijam jejum.
Art. 2º. Para ter o direito ao benefício, o usuário deverá fazer a comprovação por meio documental que é portador de neoplasia maligna (câncer) ou de doença renal crônica.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santana do Deserto, 27 de maio de 2019.
Fábio Joaquim Lopes Moreira
Vereador
Exposição de Motivos
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores.
Estou encaminhando à apreciação desta casa o Projeto de Lei nº 020 de 27 de Maio de 2019 que “Dispõe sobre o atendimento prioritário para portadores de neoplasia maligna (câncer) e doença renal crônica no município de Santana do Deserto”, na expectativa que, após a tramitação regimental possam V. Exas. aprová-lo sem restrições considerando a necessidade de sancionar a respectiva Lei para que gere efeitos imediatos.
A Neoplasia Maligna, popularmente chamada de Câncer, é uma doença grave que acomete grande parte da população Brasileira, é uma doença que possui uma alta taxa de fatalidade e a qual o tratamento é muito invasivo e muito duro no paciente, o qual o deixa extremamente debilitado, física e emocionalmente.
A Quimioterapia é um tratamento bastante invasivo ao corpo humano, que é bombardeado de radiação para eliminar as células com a neoplasia, o revés do tratamento é que o mesmo também elimina as células saudáveis levando a estado de fraqueza do corpo, sendo que por vezes o deslocamento deve se dar por várias vezes em um lapso temporal exíguo, sendo relevante a aprovação do atendimento prioritário para os portadores na neoplasia.
O projeto de lei tem como também escopo atender os munícipes que sofrem de doenças renais, estendendo a todos os portadores de lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada os direitos de prioridade no atendimento.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa dos ilustres Pares, aguardamos a aprovação do projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado apreço.
Santana do Deserto, 27 de maio de 2019.
Fábio Joaquim Lopes Moreira
Vereador
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