Projeto de Lei nº 022 de 03 de junho de 2019.
Dispõe sobre a segurança e a proteção à Infância e à Juventude no ambiente educacional.
O Povo de Santana do Deserto, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre diretrizes gerais de segurança e de proteção à Infância e à Juventude no ambiente educacional e escolar.
Art. 2° As instituições de ensino e as creches, públicas e privadas, devem manter sistema permanente de vigilância eletrônica por câmeras que gravem áudio e vídeo.
§1°. O sistema de vigilância eletrônica deverá ser mantida em perfeito funcionamento, ininterruptamente.
§2° As imagens devem ser armazenadas por meio digital por no mínimo 12(doze) meses.
§3° Compete ao poder público, através da secretaria de educação, o gerenciamento e fiscalização dos dados armazenados.
Art.3º As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema são de responsabilidade do município, e não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de requisição formal em casos de investigação policial ou para a instrução de processo administrativo ou judicial.
Parágrafo único. A requisição de vistas as imagens deverá ser devidamente fundamentada expondo os motivos e a data dos fatos.
Art. 4° O sistema de monitoramento deverá constar, pelo menos, da instalação de circuito interno de TV, com possibilidade de gravação de imagens, e de câmeras instaladas de modo a permitir o monitoramento das áreas externas dos estabelecimentos, área internas, salas de aula e das áreas internas de circulação.
Art.5º Será obrigatório a fixação de aviso informando a existência de monitoramento por meio de câmeras de áudio e vídeo no local.
Art. 6° As instituições de ensino implantarão campanhas internas informativas acerca da importância do sistema de vigilância eletrônica.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Deserto, 03 de junho de 2019.
Fábio Joaquim Lopes Moreira
Vereador
JUSTIFICATIVA
A implantação dessa lei visa garantir a integridade e a segurança dos alunos, das crianças, professores e outros servidores das escolas e creches públicas e privadas municipais. A presente propositura visa também atuar na prevenção do aliciamento de nossos jovens para o uso ou envolvimento com as drogas, bem como coibir atos de desrespeito tanto por parte dos alunos e crianças, quanto por parte dos profissionais da educação. E também ser um agente inibidor de possíveis práticas de maus tratos na educação infantil e nas creches.
O crescente aumento da violência e a sensação de insegurança têm contribuído para a proliferação da instalação de sistemas de monitoramento eletrônico das ações humanas, por meio de câmeras de vigilância.
Como a violência, em suas diversas formas, já é rotina em boa parte das escolas do país a instalação de câmeras de vídeo monitoramento nas escolas, inclusive nas salas de aula, tem se tornado cada vez mais frequente.
Nos municípios do estado do Paraná, também adotaram medida similar. A rede estadual de ensino de Pernambuco divulgou que pretende instalar câmeras para reforçar a segurança nas escolas. A Prefeitura de Porto Alegre/RS também anunciou a instalação de 300 câmeras nas escolas municipais para reduzir vandalismos, furtos e bullying. Na rede municipal de ensino da capital paulista, as câmeras de monitoramento já são realidade. Segundo a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, as câmeras nas escolas fazem parte do Programa de Proteção Escolar que possibilitou a instalação dos equipamentos nas escolas localizadas em regiões com maior vulnerabilidade à violência. A Secretaria identificou 397 escolas, entre unidades de Educação Infantil, Ensino Fundamental e os CEUs (Centros Educacionais Unificados) por meio de uma parceria entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo utilizando dados do Infocrim, o mapa da violência da Polícia. No caso dos CEUs, são 16 câmeras instaladas em diversas áreas do complexo, além de vigilância 24 horas.
Importante destacar que não se trata de uma iniciativa que visa o monitoramento dos estudantes, mas, em verdade, de uma ferramenta com grande potencial protetivo ao estudante. Portanto, com o intuito promover a segurança e a proteção dos estudantes, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Plenário Sebastião Miguel Santana do Deserto-MG, 03 de junho de 2019.
Fábio JoaquimLopes MoreiraVereador