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Projeto de Lei nº 024 de 24de junho de 2019.
“Institui o prêmio professor Nota 10na Rede Municipal de Ensino de Santana do Deserto.”
O Povo de Santana do Deserto, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica criada o prêmio Professor Nota 10 destinado aos professoresque atuam nas instituições de ensino da rede municipal de Santana do Deserto.
§1º A premiação está aberta a todos osprofessoresem exercício, que deverão inscrever-se com um só trabalho, independente da área de atuação ou disciplina.
§2º Para concorrer ao prêmio o trabalho deverá estar em plena execução em uma das turmas de alunos da rede municipal de educação.
Art.2º Os trabalhos desenvolvidos em grupo devem ser inscritos em nome de apenas um dosprofissionais da área de educação envolvido. Sendo mencionados os demais participantes.
Art.3ºOs professoresdeverão encaminhar seus trabalhos para a Secretária Municipal de Educação até a segunda quinzena do mês de agosto de cada ano letivo.Art.4º Será selecionado 01(um) professor(a)de cada escola municipal, o trabalho apresentado deverá preencher cumulativamente o requisito do §2° do art. 1º e um dos requisitos dos constantes nos incisos deste artigo:
I – Inovação;
II – Criatividade;
III – Transformação do ambiente escolar;
Parágrafo único. Caberá comissão da Secretária Municipal de Educação, a avaliação e julgamento dos trabalhos.
Art. 5º A constituição da comissão que fará a análise e a seleção dos trabalhos, bem como todos os atos para a tramitação da premiação serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único.A comissão mencionada no caput deste artigo deverá ser composta pela equipe de coordenadoria pedagógica e de supervisão de ensino da Secretária Municipal de Educação.
Art. 6º A Secretária Municipal de Educação de Santana do Deserto, enviará circular a todas as escolas municipais, no início do ano letivo, informando sobre a premiação e suas regras, assim como ficará responsável pela divulgação do trabalho vencedor.
Art.7º Os professores deverão encaminhar seus trabalhos até a segunda quinzena do mês de junho, de cada ano.
Art. 8 º A homenagem aos professores será realizada através de entrega de Certificado concedido pelo Poder Legislativo em Sessão Solene na Câmara Municipal.
Art. 9º A entrega do prêmio ocorrerá em sessão solene oficial na semana do Dia do Professor, dia 15 de outubro de cada ano.
Art. 10 A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Deserto, 24 de junho de 2019.
Fábio Joaquim Lopes Moreira
Vereador
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