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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
P-A-R-E-C-E-R
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002, DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
ORIGEM: Legislativo Municipal de Santana do Deserto — MG.
Parecer acerca do Projeto de Resolução nº 002 de 20 de agosto de 2018, de iniciativa
do Poder Legislativo de Santana do Deserto que “Altera dispositivos da Resolução nº005 de
07 de dezembro de 2012 e dá outras providências”. É
O presente projeto visa alterar os artigos 90, 81º e 93, caput e parágrafo único, ambos do
Regimento Interno, que limita apenas ao Secretário realizar a leitura em sede de reunião plenária.
Sendo assim, a alteração de tais artigos possibilitará que um servidor possa realizar a
leitura dos documentos, atas e demais documentos necessários pata realização da reunião
plenária, até mesmo porque a leitura realizada por servidor possuirá entonação desprovida de
enfoque político ou interesse pessoal, não se tratando de agente político. Além disso, deverá ser
considerada a alternativa de nomear outrem, caso ausente o servidor.
O referido Projeto de Resolução se apresenta devidamente formalizado, ou seja, nos
termos impostos pela Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Casa e Constituição
Federal, não existindo, portanto, motivos que impeçam o seu regular trâmite nesta casa de Leis.
Santana do Deserto, 24 de setembro de 2018.
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LATOR - João Carlos Grossi de Oliveira
Esta comissão, aprova e recomenda o parecer do Relator, liberando-o para Plenário.
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Roberta Palhares Rodrigues Badaró Leonardo dos Santos Henrique
Presidente Membro
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